(DOC. VP 186.7782.3009.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d», deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - Na hipótese dos autos, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu o crime de tráfico de entorpec

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