(DOC. VP 143.4508.2303.8683) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NO INTERIOR DO QUAL FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES. AUTORIZAÇÃO DE USO PELA POLÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 62. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. 

NEGADO PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote