(DOC. VP 851.3663.1633.5842)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Janderson José Theodoro foi condenado por tráfico de drogas e favorecimento real, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III e CP, art. 349-A em concurso material. As penas foram fixadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, 680 dias-multa, em regime inicial fechado, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas

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