(DOC. VP 734.8233.5945.5446)

TJSP. Furto Qualificado - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Robusto conjunto probatório - Não preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância - O uso de entorpecentes, por si só, não isenta o réu de culpa - Dolo comprovado - Condenação mantida. Penas inalteradas - Crime duplamente qualificado - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Regime inicial mantido no fechado - Incabível o afastamento da pena de multa - Justiça Gratuita que deve ser pedida em Execução - Prisão preventiva bem fundamentada e que deve ser mantida - Negado provimento ao recurso.

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