(DOC. VP 241.2021.1358.7240)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes operada pelo tribunal a quo. Inconformismo ministerial. Pleito condenatório por existência de provas da traficância. Análise que exigiria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 619. Improcedência. Apreciação das questões por meio de fundamentação suficiente. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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