(DOC. VP 226.9188.4401.3396)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

A teor do que estabelecem o art. 387, §2º, do CPP e o art. 110, §1º, do CP, é incabível a consideração da detração para fins de reconhecimento da prescrição. Destarte, considerando que entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117 não transcorreu o lapso temporal de quatro anos, aplicável na espécie nos termos do art. 109, V, e do art. 114, II, do mesmo Diploma Legal, é inviável a decretação da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição. 2. R

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