(DOC. VP 160.2095.8001.9200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Induzimento ao uso de entorpecentes e corrupção de menores. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, o recorrente não logrou comprovar a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente fundamentado, no sentido de que o depoimento dos policiais constitui meio idôneo a amparar a condenaç�

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