(DOC. VP 145.8210.2006.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exclusão da reincidência. Inviabilidade. Agravante compatível com a CF/88. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Considerando que as instâncias ordinárias atestaram a ocorrência do tráfico de drogas com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, mostra-se impossível desconstituir a decisão em recurso especial, em razão do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. As Cortes Superi

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