(DOC. VP 735.1149.7341.7550)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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