(DOC. VP 203.7604.9011.7000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 109 g de maconha. Pretensão de desclassificação para uso de entorpecentes. Inadmissão por incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões que não impugnam tais fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental.

«1 - O agravante não trouxe nenhum argumento destinado a rebater os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, ausente se revela o requisito indispensável da impugnação específica, de modo que o presente agravo regimental se mostra inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote