Jurisprudência sobre
surpresa para a vitima

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por Antônio Carlos Cavalcante Lopes em face da União, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de cinco anos entre o fato e a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE. ... (Continua)

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52 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. A causa de aumento pelo emprego da arma de fogo foi comprovada nos autos pelos relatos harmônicos e seguros da vítima, em conjunto com as imagens do roubo. Desnecessária a apreensão e a perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento, quando seu emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente. A pena-base foi corretamente exasperada diante dos maus antecedentes, sendo certo que a razão para o aumento da pena é destacada na sentença de forma idônea com a indicação dos maus antecedentes que já constavam na FAC acostada aos autos. Tais anotações criminais já estavam estampadas nos autos desde o ajuizamento da presente ação e, em juízo, o réu confirmou que já havia sido preso e processado antes, razão pela qual descabe a alegação de qualquer surpresa da defesa. Recurso desprovido.

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Qualificadoras. Motivo fútil. Discussão banal. Surpresa. Ataque de inopino. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. ... (Continua)

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54 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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55 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido - Sentenciado que, a partir de discussão com o ofendido dentro de um estabelecimento comercial (bar), quando ambos trocaram tapas (vias de fato), acabou por persegui-lo em via pública, até alcançá-lo e esfaqueá-lo - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Qualificadoras que devem ser afastadas - Denúncia que não descreveu adequadamente as circunstâncias em que teriam se dado o «motivo fútil, de sorte que dita qualificadora não pode persistir, sob pena de prejudicar a defesa do acusado - Recurso que dificultou a defesa da vítima que também deve ser excluída - Provas acusatórias consistentes no sentido de que o elemento surpresa não existiu - Desclassificação para a figura de homicídio simples - Recurso parcialmente provido

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56 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de condenação em obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Multa Cominatória. Recurso desprovido.

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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.... (Continua)

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58 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... (Continua)

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59 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de dissolução de «união estável cumulada com partilha de bens. Sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de questionar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes (cláusulas da escritura pública de pacto patrimonial de «união estável), com base no art. 178, do CC. Ausência de prévia oitiva da autora. Vedação das decisões surpresa. CPC, art. 10. Parágrafo único do CPC, art. 487, prevendo expressamente que «[r]essalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Sentença que se anula para baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja ouvida a parte sobre a questão e, após, ser proferida sentença. Recurso parcialmente provido.

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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Apreciação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. Verificação. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

1 - Mantendo a sentença condenatória, o Tribunal de origem afirmou: «os proprietários do imóvel foram vítimas de atos ímprobos perpetrados pelos réus, em conluio, com objetivo de auferir vantagem indevida (fl. 1.749, e/STJ). Determinou-se, ainda, no aresto: «o objetivo das ligações e visitas de servidores municipais ao imóvel não foi outro senão o de incutir nos proprietários o temor de uma possível declaração de utilidade pública da área para fins de desapropriação, com pagamento em condições bem menos vantajosas que as da proposta apresentada pela corréu Iguaçu do Brasil Ltda. A coação foi de tal ordem que o objetivo dos réus foi alcançado, pois receando consumar-se o ato expropriatório, os proprietários dos lotes celebraram o contrato de compra e venda com a construtora em 5.12.2012, chegando-se mesmo a nele incluir cláusula de sub-rogação da compradora em caso de desapropriação (fl. 1.746, e/STJ). ... (Continua)

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61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pela surpresa. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia antecipada. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... (Continua)

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62 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE QUANTO À AUTORIA. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL NA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBANTE QUE APRESENTOU FORTES SINAIS DE QUE O ACUSADO ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, MEDIANTE O DESFERIMENTO DE GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA NA CABEÇA E PELO CORPO, APÓS UMA BRIGA QUE TIVERAM EM UM BAR. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO (ANIMUS NECANDI). IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA QUE CAUSARAM PERIGO À SUA VIDA, CONFORME ATESTOU O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS ATRIBUÍDAS NA PRONÚNCIA, O QUE APENAS SE MOSTRARIA POSSÍVEL CASO FOSSEM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HIPÓTESE NÃO PRESENTE NOS AUTOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTARAM QUE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO SE DEU POUCOS MINUTOS DE UMA BRIGA QUE TRAVARAM A VÍTIMA E O ACUSADO PELA DISPUTA DA PROPRIEDADE DA QUANTIA DE VINTE REAIS. ALÉM DISSO, FINDOU DEMONSTRADO QUE O ACUSADO ATINGIU A VÍTIMA DE SURPRESA QUANDO FOI ATÉ SUA CASA E O CHAMOU NO PORTÃO PARA CONVERSAR. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA FIXADA CONSTITUCIONALMENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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63 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse recebida como ação petitória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Ofensa aos princípios da congruência e da não-surpresa não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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64 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR UNANIMIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO REVISIONAL COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, SUBLINHANDO QUE A QUALIFICADORA DA SURPRESA NÃO SE SUSTENTA E QUE O RESPECTIVO QUESITO É TENDENCIOSO.

Dentre as hipóteses de cabimento da revisão criminal taxativamente previstas pelo legislador, não se inclui a pretendida anulação do processo em razão de deficiência da Defesa Técnica, a tornar duvidosa, neste ponto específico, a presença das condições da ação. Ademais, de forma alguma é possível divisar da estratégia defensiva adotada no Júri que o réu estaria indefeso, ou que o causídico tenha faltado com zelo ou deixado de se empenhar para o sucesso da pretensão do constituinte. Incidência da Súmula 523 do E. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de transmissão de energia elétrica. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de julgamento imediato das apelações após o reconhecimento da nulidade por decisão surpresa. Ofensa aos arts. 10, 933, 935, 936, 937 e 942 do CPC. Ocorrência.

1 - Os autos são oriundos de Ação de Indenização ajuizada por diversas empresas geradoras de energia eólica em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), então sociedade de economia mista, prestadora do serviço público de energia elétrica, visando o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão do atraso na conclusão das obras de transmissão de energia produzida pelas autoras no Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E art. 35 C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA FINAL DE 21 ANOS E 09 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 914 DM NO VUM. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA RELATIVAMENTE AO QUANTUM DE PENA IMPOSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS, PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. BUSCA A DEFESA O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA NO MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. TEM-SE DOS AUTOS QUE A REFERIDA QUALIFICADORA FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO, EIS QUE A VÍTIMA FORA ABORDADA DE SURPRESA PELO ACUSADO, EM DESVANTAGEM NUMÉRICA. NO ENTANTO, DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER REVISTA A PENA, QUANTO AO VETOR NEGATIVO DA CULPABILIDADE, EIS QUE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EXECUÇÃO DE HOMICÍDIO, POR SI SÓ, NÃO PODE SER VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, UMA VEZ QUE A SUA UTILIZAÇÃO, NO CASO EM ESPEQUE, CONSTITUI O NORMAL DO TIPO PENAL. DO VETOR CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO. MANUTENÇÃO DIANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REVISÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A FRAÇÃO DE 1/6, EIS QUE MAIS BENÉFICA. DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, S I E III, DO CP. MANUTENÇÃO. ACUSADO QUE, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS, ATUAVA COMO GERENTE DO TRÁFICO DA LOCALIDADE, BEM COMO FOI O MESMO QUE CHAMOU OS MENORES INFRATORES PARA PARTICIPAREM DE UMA MISSÃO, CULMINANDO COM O HOMICÍDIO DA VÍTIMA. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO VETOR CULPABILIDADE, EIS QUE O ACUSADO EXERCIA A FUNÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO, E OS MENORES INFRATORES TRABALHAVAM COMO VAPORES . AFASTAMENTO DO CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO SE DEU PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE DO TRÁFICO, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA FOI PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO, SENDO A MOTIVAÇÃO DO CRIME, DESAVENÇAS PERTINENTES AO MOVIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 20 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 914 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ALTERANDO-SE A PENA DE OFÍCIO.

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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Violação do CPC, art. 10. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial.... (Continua)

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO.

124861168-PJe) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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69 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE, ENQUANTO NA CONDUÇÃO DE SUA MOTOCICLETA, ALEGAM TER COLIDIDO COM UMA CARROCERIA SUPOSTAMENTE MAL ESTACIONADA NA VIA, DAÍ RESULTANDO A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NO MÉRITO, APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESPENSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. QUANTO Á PRELIMINAR ARGUIDA, NENHUMA RAZÃO ASSISTE AOS APELANTES, UMA VEZ QUE, CONFORME SE OBSERVA DOS ÍNDICES 139 E 170, RESPECTIVAMENTE, O MAGISTRADO DE ORIGEM INSTOU AS PARTES A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, AO PASSO QUE OS DEMANDANTES, EXPRESSAMENTE, PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I E 356, II DO CPC. NÃO HÁ, PORTANDO, QUE SE FALAR EM NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO EM DECISÃO SURPRESA, POIS QUEM REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORAM OS PRÓPRIOS DEMANDANTES. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA TRATADA NOS AUTOS É DE NATUREZA CÍVEL, DEVENDO SER OBSERVADAS AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATINENTES AO ÔNUS DA PROVA, DESTACANDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS RÉUS, SUPOSTOS CAUSADORES DO ACIDENTE QUE CAUSOU LESÃO CORPORAL NOS DEMANDANTES. EMBORA EXISTA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO (ACIDENTE) E DO DANO (LESÃO CORPORAL), O NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, POIS ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER CONCLUSÃO APONTANDO QUE O SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE, NÃO FOI JUNTADO PELOS DEMANDANTES NENHUM OUTRO DOCUMENTO COM O CONDÃO DE MODIFICAR TAL REALIDADE. FOTO DO LOCAL DO ACIDENTE, JUNTADA PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, DEMONSTRANDO QUE O ESPAÇO DEIXADO PELA CARROCERIA ESTACIONADA NA VIA ERA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A PASSAGEM DE QUALQUER VEÍCULO, AINDA MAIS DE UMA MOTOCICLETA, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA, INEXORAVELMENTE, PARA O FATO DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO SE PODE IMPUTAR ÀS PARTES RÉS A RESPONSABILIDADE DE ACIDENTE OCORRIDO EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS LESADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CORREÇÃO DO NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO. CARGO COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DAQUELAS CONFERIDAS AO PROFESSOR. INAPLICABILIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESCABIMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

As Apelantes são servidoras públicas concursadas, ocupam o cargo de Agente de Educação Infantil na rede municipal de ensino da cidade do Rio de Janeiro e postulam a reforma da sentença para implementação do piso básico salarial nacional do magistério, com seus reflexos sobre as demais vantagens e gratificações, além da adequação da atual jornada de trabalho de 30 horas semanais para 26, com 14 horas em atividades extraclasse. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Transporte marítimo internacional. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Reexame de contrato e de conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de decisão surpresa. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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73 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de infringência ao princípio da não surpresa. Decisão restrita aos limites da demanda (pedido e causa de pedir). Insubsistência. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Não configuração. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - A embargante afirma que a decisão colegiada superou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para compor a lide, ao consignar acertadamente que as sociedades corretoras desempenham atividade de intermediação financeira. Sustenta, porém, que o acórdão embargado negou provimento ao Recurso amparando-se em fundamento novo (atividades dos Agentes Autônomos), sem que se tenha oportunizado debate prévio a esse respeito, o que torna nulo o julgamento por inobservância do CPC/2015, art. 10. ... (Continua)

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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Trata-se de ação regressiva, na qual a seguradora apelante pagou a indenização ao consumidor e, assim, sub-rogou-se nos direitos e ações do segurado, na forma do CCB, art. 786, e objetivou o ressarcimento dos valores pagos, em virtude de danos elétricos causados por falha na prestação de serviço da concessionária apelada. 3. Cabe revelar que, em recentíssima decisão, o STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.282, em que fixou a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Neste sentido, cumpre esclarecer que por não fazer jus às prerrogativas processuais, não se aplicam ao feito as regras do CDC. 4. A seguradora comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, vez que demonstrou o sinistro e o pagamento da indenização à segurada. 5. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova não apreciado na fase instrutória. Ausência de fixação de pontos controvertidos da lide. 6. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, não parece razoável proceder um julgamento desfavorável a qualquer das partes por ausência de provas de suas alegações, sem que se tenha sido permitido a elas produzi-las. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. 7. Importa relembrar que até o julgamento do já citado Tema 1.282, pelo STJ, o entendimento deste Tribunal era no sentido de que a seguradora se sub-rogava não só nos direitos materiais, mas também nos direitos processuais do consumidor. Deste modo, compreende-se que era legítima a expectativa da seguradora de que poderia haver a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 8. Violação do princípio da não-surpresa. 9. Outrossim, os artigos os arts. 611 e 621 da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dispõem que cumpre à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal. 10. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. 11. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a reabertura da fase probatória e com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e produção das provas pertinentes. PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de não conhecimento do recurso do Medida Provisória Por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, com pedido de aplicação da Súmula 182/STJ. Inviabilidade. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, c. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Surpresa. Ausência de dolo. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de revisão do julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inamissibilidade. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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77 - STJ. penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Tribunal de origem. Exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Recurso especial provido.. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa.. Ao concluir pela improcedência da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121, a corte de origem fez incursão no material cognitivo produzido nos autos. Analisando os depoimentos prestados em juízo.. Aferir se houve ou não o elemento surpresa no desenrolar dos fatos, que culminaram com a morte da vítima, é tarefa da competência exclusiva do tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

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78 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Recorrente que pretende a reforma da decisão para que seja afastada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tese de que a prévia discussão afasta o elemento surpresa. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios da autoria. Testemunha que declarou ter escutado uma briga entre casal durante a noite. Vítima que foi posteriormente localizada morta, tendo a perícia constatado que o óbito se deu em virtude de golpes de arma branca desferidos na região do pescoço. Canivete apreendido no local dos fatos que era de propriedade do réu, que o utilizava inclusive no ambiente de trabalho. Exame pericial que constatou manchas de sangue na lâmina de referido instrumento perfurocortante. Qualificadora que deve ser mantida. A exclusão de qualquer qualificadora, nesta etapa procedimental, somente pode ser feita quando flagrantemente inexistente, o que não é o caso dos autos. A alegação de que uma discussão prévia exclui a qualificadora em questão é infundada, pois isso não impede que a vítima seja surpreendida. O STJ já indicou a possibilidade de incidência da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP em um caso em que o réu desferiu facadas na vítima após uma briga de trânsito (AgRg no habeas corpus 678.195/SC). Além do mais, segundo orientação da doutrina, não é necessário que a vítima esteja sem qualquer chance de defesa, uma vez que é preciso distinguir os termos «tornar impossível e «dificultar a defesa do ofendido. Sentença de pronúncia mantida. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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79 - TJRS. Homicídio. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade.

«A qualificadora da surpresa, de natureza puramente objetiva, a teor do CP, art. 30, comunica-se entre o mandante e o executor do crime, especialmente no caso dos autos, onde aquele contrata terceiro mediante paga, tendo perfeita noção da prática delitiva.... (Continua)

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80 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Campo Grande. Processo visa a apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º e 147, na forma do art. 69, ambos do CP, em tese praticados por um homem contra a sua irmã. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Essa novel redação amplia o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram, agora, irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, que passa a abranger qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o autor do fato (irmão da vítima) agrediu de surpresa a vítima e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. Lei 11.343/06, art. 5º, II. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital.

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81 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pela autora, com fotografia e RG dela, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que a autora recebe o benefício previdenciário - Autora que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada - arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença reformada neste ponto.

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82 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo do exequente. In casu, após a efetivação dos bloqueios de valores nas contas do executado, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, o credor não foi intimado a se manifestar sobre o montante retido, esclarecendo se seria suficiente para satisfazer a obrigação in totum. Intimação do exequente para informar se outorga quitação, para fins de extinção, antes da prolação do respectivo decisum, que vai ao encontro do que estabelece o art. 10 do estatuto processual civil, que consagra o princípio da não-surpresa, e leva em conta, ainda, que a execução se processa no interesse do exequente, na forma prevista no art. 797 do citado diploma legal. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Ademais, verifica-se, na espécie, que a penhora on-line, realizada em 25 de novembro de 2020, tomou por base uma planilha elaborada pelo ora apelante em 15 de outubro de 2019, mais de um ano antes, cujo valor, portanto, não refletia o débito devidamente atualizado até aquela data. Cassação do ato judicial apelado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, V, «a, do diploma processual civil, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando-se a retomada do andamento da execução.

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83 - TJPE. Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada. Não incidência do princípio da insignificância. Crime complexo. Declassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Uso de grave ameaça para subtração do bem alheio. Tentativa de roubo. Não ocorrência. Subtração da res furtiva. Configuração independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena para o mínimo legal. Ausência de interesse jurídico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Modificação do regime prisional inicial para o aberto. Procedência. Ausência de motivação para fixação de regime mais gravoso. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se pelo temor causado à vítima, como é a hipótese dos autos, em que o acusado, utilizando-se do elemento surpresa, abordou a vítima e exigiu a entrega da res furtiva, impossibilitando qualquer tipo de reação por parte daquela, sendo a conduta do réu suficiente para causar temor e medo, não somente na ofendida, abordada diretamente, como também no seu irmão que se encontrava dentro do carro e se preparava para dele sair no momento da ação delitiva, ficando demonstrado que a subtração somente foi possível mediante a grave ameaça exercida. Logo, não há que se falar em atipicidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Ausência de elementos para a pronúncia. Alegação de afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Insuficiência de elementos para reconsideração. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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85 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Crime praticado contra jovem de 15 anos. Acentuada reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Via imprópria. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Utilização de qualificadora sobejante. Possibilidade. Crime de aborto praticado por terceiro. Maus antecedentes e personalidade. Fundamentos inválidos. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Utilização da agravante genérica da surpresa (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima). Circunstância que não foi objeto de quesitação perante o Júri. Impossibilidade de condenação. Nulidade constatada. Circunstância relacionada ao delito de homicídio e não ao de aborto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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86 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Violação dos arts. 155, 156, 157, 226, 315, § 2º, 564, IV, todos do CPP; 59 e 70, ambos do CP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um corréu e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha a da s m; a confissão do corréu h; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Pedido de desclassificação. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade análise na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de decote do concurso formal. Inviabilidade. Vítimas com restrição de liberdade, ainda que sem lesão patrimonial. Concurso formal. Prática de 6 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Dosimetria da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Premeditação e modus operandi. Abordagem das vítimas em suas residências, valendo-se da surpresa (lugar em que nos sentimos protegidos), tarde da noite, no momento em que a vítima e se encontrava no banho, tendo sido todos obrigados a passar a noite encarcerados, sob a mira de pistolas e, posteriormente, r, e e seus filhos tiveram que se deslocar para o cativeiro, onde lá permaneceram até o amanhecer e entrega do dinheiro pela vítima m, o que causou excepcional terror psicológico.

1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, nos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase pré-processual, destacando-se, sobretudo, imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um dos corréus e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha A DA S M; a confissão do corréu H; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. ... (Continua)

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87 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.

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88 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronuncia. Recurso ministerial. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In dubio pro societatis. Apelo provido. Submissão do réu ao julgamento popular. Unanimidade de votos. Separação do processo para renovação dos atos processuais com relação ao corréu.

«1. Há nos autos indícios suficientes da autoria, de modo que o réu deve ser submetido ao Tribunal do Júri, que irá analisar a veracidade ou não do depoimento das testemunhas e do réu, fazendo ao final a opção por uma das teses. ... (Continua)

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89 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Reexame necessário e apelação interposta por Sandra de Fátima Veloso Costa contra sentença que extinguiu a ação popular, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da invalidação administrativa de atos prévios e da realização de nova licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo. A autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de concessão celebrados sem licitação e a condenação dos réus à reparação de danos ao erário, com base em lesão causada pela contratação irregular. ... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Preliminares arguidas em contrarrazões - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça eis que não desafiada no momento oportuno pela via adequada - Preclusão - Apelo da autora - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de «decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e apresentou réplica, manifestando-se inclusive sobre os documentos juntados com a defesa - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade do contrato de empréstimo carreando aos autos cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pela autora, com geolocalização indicando o mesmo endereço informado na inicial, e uma foto - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor da CCB na conta da autora - Não se verifica a ocorrência da alegada fraude - Demora de quatro (4) anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida.

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91 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos materiais em razão de acidente envolvendo caminhão. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Caso no qual foi determinada a realização de prova pericial técnica, de ofício, com imputação do pagamento dos honorários periciais aos réus. Pagamento de metades dos honorários periciais realizado tempestivamente por uma das corrés. Outra corré, contudo, que não recolheu a sua cota parte. Perícia não realizada. Sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus, pela ausência de prova técnica indicando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ainda que uma das corrés não tenha recolhido sua cota parte dos honorários periciais, a outra, que promoveu o recolhimento de sua cota parte, não pode ser prejudicada pela inércia da outra, sem ter sido a ela oportunizado o recolhimento do complemento do valor dos honorários, o que deve ser agora observado. Norma processual vigente que veda a prolação da decisão surpresa. Sentença, ademais, que não analisou o pedido de denunciação da lide. Julgamento citra petita. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para que os temas arguidos sejam enfrentados, além de viabilizar a reabertura da instrução processual. Recursos providos.

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92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Suposta nulidade da decisão agravada por omissão. Sede imprópria. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de não conhecimento do recurso do Medida Provisória Por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, com pedido de aplicação da Súmula 182/STJ. Inviabilidade. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, c. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Surpresa. Ausência de dolo. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«1. O presente recurso não é a sede adequada para se alegar que a decisão agravada padece de omissão, existindo meio próprio para sanar vício processual, qual seja, os embargos declaratórios. ... (Continua)

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93 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emboscada ou surpresa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Crime de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Tema 1.199/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Julgamento extra petita. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita nos arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, I, II da mesma legislação. Além disso, postulou pela condenação solidária dos réus ao pagamento de ressarcimento integral do dano material causado.... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CP, art. 217-A SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DO CRIME E A CONDUTA PRATICADA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO PREVISTO NO CP, art. 215 OU O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO.

Segundo a inicial acusatória, no dia 04/12/2022, a menor T. L. S. então contando com 10 anos de idade, pegou carona de moto com o apelante A. S. G. S. para ir à casa de sua avó. Todavia, em lugar de ir direto ao destino, o acusado parou em sua própria residência, que sabia estar vazia, sob o pretexto de ir ao banheiro. Lá, puxou a criança à força e começou a alisar seus braços e apertar seus seios e, segurando-a pelos braços, tentou beijá-la. A vítima tentou fugir e começou a gritar, azo em que o acusado a soltou, em seguida conduzindo-a para a casa da avó como prometido. Em sua oitiva especial em sede policial, a menor relatou o cenário acima de modo coeso e sem hesitações. Em conclusão, o documento elaborado pela profissional que conduziu a oitiva apontou que «Durante a entrevista, a jovem apresentou (...) relato coerente, verbalização espontânea com riquezas de detalhes (...) não apresentou indícios de ter sido sugestionada, contaminada ou preparada por terceiros, não apresentou relatos contraditórios, assim também como seus relatos não possuem indícios de serem produções fantasiosas. Sendo «possível verificar indícios de que a jovem sofreu abuso sexual, sendo autor do fato, A. S.. Em juízo, a vítima confirmou a ocorrência dos atos libidinosos diversos praticados pelo réu, repetindo todo o cenário já descrito. Ao revés que aduz a defesa, os relatos da infante foram coesos e firmes todas as vezes em que ouvida, expondo a dinâmica delitiva de forma contundente e descrevendo com riqueza de detalhes a dinâmica tanto aos familiares - que em juízo corroboraram ter ouvido igual narrativa - quanto em sede policial, durante sua oitiva especial (doc. 42624793, em 27/12/2022), e em Juízo, na modalidade de depoimento sem dano (doc. 84579910, em 26/10/2023). A versão do apelante, de que a mãe da menor queria vê-lo preso por este haver se mudado de residência com a enteada daquela, além de inverossímil, em especial pela nítida desproporcionalidade, carece de qualquer comprovação. Também inexiste nos autos demonstração de que a vítima seria capaz de inventar tais fatos, em tantos detalhes, caso não os tivesse vivenciado, mantendo tais afirmativas durante a instrução, ou qualquer motivo para que esta imputasse falsamente os fatos ao réu. Frisa-se que sua palavra, que merece especial relevo em casos tais, tem apoio nos demais elementos dos autos, mormente nos relatos quanto ao abalo psicológico sofrido e à mudança de comportamento da criança depois dos fatos, que passou a evitar contato com pessoas do sexo oposto, inclusive na igreja que frequentam. Tais fatores indicam a ocorrência do impacto gerado na vítima e corroboram o valor que deve ser atribuído à sua narrativa. A conduta restou consumada, pois o réu, mediante violência consistente em pressionar os braços da ofendida e puxá-la para local onde não pudesse ser visto, manipulou parte íntima da vítima, visando satisfazer a própria lascívia. Nesse sentido, «Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima (STJ, RvCr 5.601/DF, Terceira Seção, DJe de 8/4/2024). A ressalvar que o tipo penal em questão tem por escopo tutelar a dignidade sexual da vítima vulnerável, protegendo-a de tais investidas, sendo a violência absolutamente presumida, qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza. Inviável a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 217-A e § 1º do CP, ao argumento de ausência de proporcionalidade entre a pena do crime e a conduta praticada. Com efeito, não infirmada a constitucionalidade ou declarada pela Corte Suprema a inconstitucionalidade parcial ou total da norma em comento, esta se encontra em plena e integral vigência. Do mesmo modo, plena a subsunção ao crime imputado, mostra-se impossível o acolhimento do pleito desclassificatório. A propósito, o STJ, ao julgar o mérito dos REsps 1.954.997/SC, 1.959.697/SC, 1.957.637/MG e 1.958.862/MG (Tema 1121, publ. 01/07/2022), firmou a tese no sentido de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Nada a alterar em relação a dosimetria, fixada em seu mínimo legal, e sem alterações nas demais etapas. Por fim, tratando-se de condenado não reincidente, com pena fixada em 8 anos de reclusão, escorreita a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do CP, não sendo o tempo de custódia cumprido pelo recorrente (desde 05/07/2023, doc. 67469548) suficiente a ensejar sua alteração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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96 - TJSP. Homicídio qualificado e furto simples - art. 121, §2º, II, III, IV, VI e § 2º-A, I e § 7º, II, na forma da Lei 11.340/06, art. 5º, e art. 155, «caput, do CP - Pleito defensivo por submissão a novo julgamento, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Existência de elementos que atestam a materialidade e autoria do delito - Jurados optaram por versão devidamente comprovada nos autos. Ao Tribunal ad quem cabe apenas verificar se o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, se colide ou não com as provas apresentadas. E, desde que a solução adotada tenha suporte em vertente probatória, como no caso em tela, deve-se acatá-la, sem se examinar minuciosamente as versões acusatória e defensiva, porque o mesmo já foi realizado pelos juízes de fato, verdadeiros detentores da competência de julgar crimes dolosos contra a vida. Inviável a cassação da decisão condenatória, pois a referida não se desgarrou do acervo probatório - Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima - Indevido - Jurados optaram por versão devidamente comprovada nos autos. A prova produzida em Juízo corroborou as informações constantes da peça vestibular, no sentido de que o acusado ceifou a vida da vítima, sua própria tia, por discussões banais, supondo que ela faria algo para prejudicá-lo. Ademais, a ofendida, por ser uma pessoa idosa de 81 anos e ter sido colhida de surpresa, teve dificultadas as chances de defesa. Qualificadoras bem reconhecidas - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido

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97 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A SEGREGAÇÃO FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIDAS ESTAS, FOI DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA E DESACOLHIDO O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...SEM QUE TENHA SIDO INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA, FOI DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 06 DE MARÇO DE 2023...¿; ¿...CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (arts. 9 E 10 CPC), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (art. 5º, LV, CF/88)...¿ E EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. É CEDIÇO QUE O DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS ELENCADOS NO art. 312 DO REFERIDO CODEX E OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A COLENDA SUPREMA CORTE FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, COMO OCORREU NO CASO EM EXAME, ALÉM DE DEMONSTRAR A SUA INEFICÁCIA, REFORÇA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A AUTORIZA. PACIENTE É RÉU EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL OBSERVA-SE, IGUALMENTE, DIFICULDADE DE LOCALIZÁ-LO E INTIMÁ-LO. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, POIS, CONSOANTE DECISÃO DO JUÍZO, HOUVE ¿RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL POR TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA NOTIFICAÇÃO¿ E, TAMBÉM, PORQUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ¿O RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR SEIS MESES¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGA SURPRESA QUANTO A EXISTÊNCIA DE UM «TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO LOCAL, QUE NÃO ESTAVA PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL QUANDO DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CHUVA QUE OCASIONOU O TRANSBORDAMENTO DO «TALUDE, OCORRENDO A INVASÃO DAS ÁGUAS EM SUA CASA E QUINTAL, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO EM SUA RESIDÊNCIA, PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ÁGUA E LUZ DA AUTORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Existência de um talude para contenção de águas pluviais, cuja existência não foi informada ao autor quando da aquisição da unidade. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Demanda fora das hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 966. Preliminar acolhida. Desnecessidade de examinar o mérito. Omissão inocorrente. Enunciado da decisão não surpresa. CPC/2015, art. 10. Óbice material. Indeferimento liminar da inicial. Impossibilidade de modificar o provimento pela oitiva da parte. Direcionamento do resultado vedado. Preliminar não analisada. Omissão inexistente. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Limitação dos argumentos a equívoco na interpretação legal. Descabimento. Suposto fato novo. CPC/2015, art. 966. VIII. Fato considerado no acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de apreciar ponto incompatível com o mérito do que decidido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a ausência dos pressupostos de cabimento da ação rescisória, não havendo mesmo razão para prosseguir no exame da matéria de fundo, pois incompatível com o que antes decidido. ... (Continua)

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100 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com dano material e dano moral. Alegação do autor no sentido de modificação de prazo de pagamento do empréstimo contratado e inclusão de novos empréstimos que desconhece. Contestação sustentando ter havido celebração dos negócios jurídicos. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA REALIZADO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Recurso da parte autora requerendo a produção de prova pericial. Imprescindibilidade da perícia técnica para apontar a existência ou não da celebração do negócio jurídico. Dever do magistrado, como destinatário das provas, determinar, inclusive de ofício, àquelas necessárias ao correto julgamento da causa, nos termos do CPC/2015, art. 370. Inexistência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido na petição inicial. Desistência da produção da prova pericial pelo Banco BMG. Necessidade de ser estabelece a distribuição do ônus da prova. Procedimento não observado nos autos, restando caracterizada a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Configurado erro in procedendo. Cassação do julgado que se impõe. Recurso da autora a que se dá provimento, para o fim de anular a sentença e permitir a reabertura da fase instrutória com o objetivo de realização da prova pericial. Sem honorário de sucumbência em face do provimento do recurso.

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