Jurisprudência sobre
repasse do encargo

51 - STJ. Processual civil e tributário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Iss. Locação de bens móveis. Ilegalidade. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados comparados. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu por indeferir a restituição do indébito pleiteado porque a autora deveria comprovar que suportou o encargo relativo ao ISS sobre locação de bens móveis e não o fez, ao passo que no aresto apresentado como paradigma não se discutiu quem teria pago o imposto.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No acórdão embargado ficou consignado (fls. 388-389, e/STJ): «Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que não há elementos probatórios suficientes para comprovar o não repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pela Súmula 7/STJ. Portanto, o Recurso Especial interposto não merece trânsito, haja vista que os argumentos sub examine implicam revolvimento do conjunto fático probatório carreado aos autos, providência que o Recurso Especial não comporta. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. À luz do CTN, CTN, art. 166 - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do CTN, art. 166, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. ... (Continua)

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53 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 201/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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54 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Prova da não-repercussão. Descabimento. CTN, art. 166.

«O CTN, art. 166 se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado.... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Repetição do indébito tributário. Comércio varejista de combustível. Legitimidade ativa. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição. Serviços prestados para o exterior. Alegada ausência de prova do repasse do encargo financeiro. CTN, art. 166. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Decreto-lei 509/1919, art. 12 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Decreto-lei 506/1969, art. 12 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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58 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

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59 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental em que se questiona, segundo a parte agravante «a restituição do PIS e COFINS incidentes sobre o diferencial da alíquota de 17% para 18% do ICMS". Na sentença, considerou-se que não seria possível o acolhimento do pedido de compensação resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS, que serviu de base de cálculo para apuração do montante devido a título de PIS e COFINS, no período compreendido entre 1990 e 1997. ... (Continua)

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60 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Mera pretensão de reforma do acórdão. Impossibilidade. ISS. Natureza jurídica.

«Os embargos de declaração não se mostram adequados para promover a reforma do julgado, sem que seja controvertida a complementação da prestação jurisdicional com base em omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exações pagas à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Natureza jurídica de taxa. Precedente do STF no re 556.854/AM. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Discussão acerca do repasse do encargo financeiro e impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.854/AM, ao analisar a natureza jurídica da cobrança realizada pela SUFRAMA, para a emissão da Guia de Importação e Internação de Mercadorias, assentou que trata-se de taxa, dado o seu caráter compulsório. ... (Continua)

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62 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22. Compensação tributária. Comprovação da não transferência de encargo financeiro a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009). Inaplicabilidade da restrição imposta por se tratar de tributo direto. Violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora postula a restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, I, e mantida pela Lei 8.212/91, desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

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63 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos comprovados por laudo pericial acostado aos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de oposição de embargos declaratórios na origem.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166 (AgRg no REsp. 1.237.117, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011). ... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de divergência. ICMs. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.

«1. O CTN, art. 166 se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado. ... (Continua)

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65 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

«1.Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do CTN, art. 166 aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito. Precedentes do STF e do STJ. (RESP. 469.616/RJ, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005) ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Tributário. Iss. Repetição do indébito. Base de cálculo. Preço do serviço. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Tributário. ICMS. Transporte aéreo de passageiros. Tributação declarada inconstitucional pelo STF (convênio ICMS 66/1988). Repetição do indébito. Legitimidade ativa da companhia aérea, desde que ausente o repasse do encargo aos consumidores, circunstância reconhecida na instância ordinária. Prescrição. Termo a quo. Momento em que ocorrido o fato gerador. Aplicável, no caso, a tese do cinco mais cinco anos. REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 04.06.2012, representativo da controvérsia. Impossibilidade de cumulação da taxa selic com juros moratórios. Precedentes. Negado provimento aos agravos.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedentes. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional - situação essa verificada na hipótese de o órgão julgador proceder à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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70 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Prova do repasse. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, em se tratando de tributos indiretos, é necessário que a empresa que objetive a compensação ou restituição do valor arrecadado comprove que tal ônus não foi repassado ao consumidor, à luz do CTN, art. 166. ... (Continua)

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71 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. CTN, art. 166. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos declaratórios do estado parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da empresa.

«1. A teor do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Decisão rescindenda que autoriza a compensação do indébito. Violação à literalidade do CTN, art. 166 não configurada. Súmula 343/STF. Aplicação. 1. O plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 2/STJ).

«2. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC, art. 485, V, de 1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese dos autos, com relação à alegação da OI de que o decisum foi omisso quanto ao entendimento de que a competência para decidir sobre o crédito de ICMS seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, nota-se que o Tribunal a quo rechaçou tal entendimento com base na Lei 11.101/2005, art. 85. Estabeleceu que o crédito relativo ao ICMS pertence de direito aos consumidores que arcaram com o encargo financeiro do tributo, e não à Oi, razão pela qual não faria sentido ser o crédito revertido ao Juízo da Recuperação Judicial e submetido ao Plano de Recuperação, pois estar-se-ia utilizando bem de titularidade dos consumidores - in casu o crédito de ICMS - para pagamento de dívidas contraídas pela OI relativas a outros credores. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente. Reexame do contexto fático probatório. Impssibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, frise-se, primeiramente, que o Tribunal de origem estabeleceu, com base no art. 391 do Código Civil e 85 da Lei 11.101/2005, ser impossível que bens de terceiros sejam devolvidos à Oi para integrar ativos da recuperação judicial. Já a decisão objurgada deixou claro que a parte recorrente não combateu os argumentos do Tribunal de origem, tendo apenas suscitado que o crédito de ICMS seria manifestamente concursal. Com efeito, a parte recorrente não especificou o fundamento legal para sustentar a alegação de que bens de terceiros - in casu bens dos consumidores - devem integrar o Plano de Recuperação Judicial, visto que os Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 não tratam de bens de terceiros. Nesse cenário, a decisão combatida ressaltou a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento com pedido de condenação em obrigação de fazer e pagar cumulada com pedido de antecipação de tutela e fixação de astreintes. Energia elétrica. Prestação do serviço público. Obrigação do repasse do encargo denominado cde. Conta de desenvolvimento energético. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando «que seja compelida a demandada a não exigir a apresentação da certidão de inexistência de débito estadual como requisito para compensação dos créditos e débitos tratados nesta peça inicial". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, «para o fim de reconhecer seu direito à compensação reclamada nestes autos sem a necessidade de comprovação da regularidade fiscal". O valor da causa foi fixado em R$ 15.209.223,39 (quinze milhões, duzentos e nove mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos).... (Continua)

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76 - STJ. Embargos de declaração. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Aplicação. Prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que visa ao reenquadramento no regime de tributação de ISSQN em quantia fixa, bem como à restituição dos valores recolhidos a maior - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que se refere apenas ao pedido repetitório, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166 - Descabimento - Inaplicabilidade, in casu, do referido dispositivo legal - Jurisprudência do C. STJ que firmou posição no sentido de que sociedade uniprofissional goza do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas, sim, no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra, de maneira que não ocorre o repasse do encargo a terceiros a exigir o cumprimento do disposto no CTN, art. 166 nas ações de repetição de indébito da exação em comento - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Decisão judicial favorável ao substituído. Reforma posterior. Impossibilidade de se exigir o tributo do substituto, em relação ao período em que vigorava a decisão referida. Precedentes.

«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime de substituição tributária, não se pode exigir do substituto o ICMS (ou eventuais diferenças) não recolhido durante o período em que o substituído foi beneficiado por decisão judicial que autorizou o recolhimento do tributo fora do regime mencionado. Por força do princípio da capacidade contributiva - não se pode onerar o substituto com tributo que é devido pelo substituído, quando não é possível o repasse do encargo relativo ao tributo - , mitiga-se a regra contida na Súmula 405/STF. ... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Atividades desenvolvidas por operadora de plano de saúde odontológica - Base de cálculo - Dedução dos valores repassados a outros profissionais e estabelecimentos - Limitação da base de cálculo prevista na Instrução Normativa SF/SUREM 01/2013, mas que extrapola os limites fixados na Lei Municipal 13.701/2003 - Falta de repasse do encargo tributário em favor dos tomadores do serviço - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Apuração dos valores que devem ser repetidos na fase de liquidação de sentença, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Dívida de natureza tributária - Juros moratórios e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 810 e pelo STJ, Tema 905, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da SELIC, apenas uma vez, a partir de 09/12/2021 - Honorários advocatícios arbitrados por escalonamento nos percentuais mínimos - CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, § 4, III e § 5º - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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80 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Necessidade de prova de que não houve o repasse. Ilegitimidade ativa da empresa reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Exegese.

«Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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82 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Repetição de indébito tributário. Pretensão. Irresignação da recorrente em consonância com o entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária visando a cobrança de valor a título de pagamentos indevidos efetuados a título de ISS, fundado na imunidade recíproca constante da CF/88, art. 150, V, «a. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário. ICMs. Inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.

«1.Configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (sob o entendimento de que na hipótese de inexistir recolhimento de tributo, não se pode falar em repercussão do ônus ao adquirente da mercadoria ou do serviço) e o acórdão paradigma (que decidiu pela aplicação do CTN, art. 166), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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85 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Comprovação dos requisitos de que trata o CTN, art. 166. Súmula 279/STF.

«O ISS pode ser classificado como tributo direto ou indireto. O enquadramento dependerá da análise de cada caso concreto, dada a possibilidade de repasse do encargo ao consumidor final por intermédio de acréscimo no preço da contratação. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A Instância Ordinária, a despeito de reconhecer o direito da Contribuinte à não incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a Empresa assumiu o encargo financeiro do tributo (CTN, art. 166), o que não teria ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

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87 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Sociedade uniprofissional. Advogados. Tratamento tributário diferenciado. Repetição de indébito. Cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Inexigibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Sentença de improcedência porque não atendidos os requisitos do CTN, art. 166 - Decisão em Mandado de Segurança 1029531-28.2018.8.26.0053, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência do ISS - Questões preliminares afastadas - Optante do Simples Nacional, cujo regime pressupõe recolhimento sobre o faturamento, de forma única, como tributo direto - Falta de repasse do encargo tributário aos tomadores de serviço - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Impetração que interrompe a fluência do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito, ressalvado o direito à repetição dos recolhimentos feitos no quinquênio anterior - Apuração dos valores que deverão ser repetidos em liquidação de sentença, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Dívida de natureza tributária - Juros moratórios e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 810 e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da SELIC, uma única vez, a partir de 09/12/2021 - Honorários advocatícios que devem ser fixados na fase de liquidação do julgado - CPC/2015, art. 85, § 4º, II - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença reformada com inversão da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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89 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (DAC). Prova de não-repercussão do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - O ICMS não incide no produto ou serviço cujo preço seja tabelado sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos, por isso que, nessa sistemática, não se cogita do fenômeno da repercussão para os fins do CTN, art. 166 no que pertine à devolução. ... (Continua)

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90 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de valores do PIS e da COFINS em faturas de contas telefônicas. Legitimidade do encargo cobrado. Prática legal e condizente com as regras de economia. Ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Irrelevância. Direito de informação não violado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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91 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. ICMc. Necessidade de demonstração de autorização do consumidor final para postular a restituição. Violação manifesta da norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Conpasul Construção e Serviços Ltda. - em recuperação judicial objetivando desconstituir acórdão proferido pela 21ª CCTJRGS que, em embargos de declaração, manteve o entendimento de que improcedente o pleito de restituição do ICMS pago ao Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a empresa ora requerente não provou o não repasse do encargo financeiro do tributo a terceiros. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Distrito federal. Comprovação do pagamento como condição à compensação. Necessidade. Pacífica jurisprudência do STJ. Compensação do indébito dos cinco anos anteriores à impetração. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Fundamento constitucional. Artigo legal não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Reconhecimento do direito à compensação em tese. CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 213/STJ. Jurisprudência pacificada. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada, tampouco à manifestação de inconformismo da parte.... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno, originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, daLei Complementar 87/96.

«1. A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo art. 37, § 8º, do RICMS/RS restringe indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, daLei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp 897.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Validade da cláusula de transferência ao consumidor comprador da obrigação de pagamento de comissão de corretagem. Interesse recursal ausente. Percentual de retenção. Súmula 284/STF. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos da tese fixada para o Tema 938/STJ dos Recursos Repetitivos, «é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança do diferencial de alíquota. Difal. Art. 155, II, § 2o, VII e V, III, da CF/88. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Restituição do tributo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual se questiona a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) e do respectivo Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) pelo agravado, sobre as vendas interestaduais de mercadorias realizadas pela agravante a consumidores finais não contribuintes situados nesta Unidade Federativa. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais, ora requerente, pela Primeira Turma, para discussão das teses apresentadas no Apelo Raro, entre elas (a) a possibilidade de o contribuinte de direito, em autos de Mandado de Segurança já findo, cuja decisão lhe fora favorável, no sentido da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher ICMS sobre instalação de linhas telefônica, obter provimento judicial determinando o levantamento do depósito feito na via administrativa para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, levantamento anteriormente negado na via administrativa; e (b) a legitimidade do contribuinte de direito para reaver referido depósito considerando o repasse do encargo tributário ao contribuinte de fato. ... (Continua)

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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) anos estabelecida em CTN e Súmula Vinculante 08/STF por não ser objeto da ação a cobrança das contribuições previdenciárias. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

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99 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Incentivo financeiro adicional destinado ao agente comunitário de saúde. Repasse de valores recebidos da união federal, âmbito municipal.

«Em análise às portarias regulamentadoras da parcela intitulada Incentivo Financeiro Adicional, ao longo do tempo e à luz das alterações perpetradas, o que imprescindível para dirimir a vexata quaestio, conclui-se que distintos se apresentam os incentivos instituídos pelo Ministério da Saúde, destinados às despesas do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), âmbito municipal. O denominado (somente ano de 2012), «incentivo de custeio, com repasse mensal, tem característica de auxílio para as despesas do Programa, em caráter geral, sem previsão de destinação direta aos agentes comunitários. Diversa, contudo, é a natureza e a destinação do «incentivo adicional, verba dirigida aos ocupantes daquele cargo a título de parcela extra, única e anual, à semelhança de 13º ou 14º salário. Considerando, ainda, que o Programa recebe recursos federais e que não retrata a hipótese aumento de despesas com pessoal, mas mero repasse, âmbito municipal, de verbas recebidas da União (Ministério da Saúde), a título de incentivo, afasta-se qualquer suposição de ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Apelo obreiro ao enfoque provido.... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Substituição tributária. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166» (AgRg no REsp. 1.237.117, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011). ... (Continua)

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