(DOC. VP 860.6014.8925.6016)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Atividades desenvolvidas por operadora de plano de saúde odontológica - Base de cálculo - Dedução dos valores repassados a outros profissionais e estabelecimentos - Limitação da base de cálculo prevista na Instrução Normativa SF/SUREM 01/2013, mas que extrapola os limites fixados na Lei Municipal 13.701/2003 - Falta de repasse do encargo tributário em favor dos tomadores do serviço - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Apuração dos valores que devem ser repetidos na fase de liquida

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