(DOC. VP 220.2170.1461.6601)

STJ. Embargos de declaração. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Aplicação. Prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - A jurisprudência pacificada no STJ reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo

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