(DOC. VP 462.4335.9268.5698)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que visa ao reenquadramento no regime de tributação de ISSQN em quantia fixa, bem como à restituição dos valores recolhidos a maior - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que se refere apenas ao pedido repetitório, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166 - Descabimento - Inaplicabilidade, in casu, do referido dispositivo legal - Jurisprudência do C. STJ que firmou posição no sentido de que sociedade unipr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote