(DOC. VP 250.6020.1539.3398)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Reconhecimento do direito à compensação em tese. CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 213/STJ. Jurisprudência pacificada. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada, tampouco à manifestação de inconformismo da parte. 2 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual, de forma clara, coerente e fundamentada, reconheceu, com base na jurisprudência consolidada desta Corte (REsp. 1.111.156/SP/STJ), o direito, em tese, à compensação do

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