(DOC. VP 148.5404.8000.3400)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Mera pretensão de reforma do acórdão. Impossibilidade. ISS. Natureza jurídica.

«Os embargos de declaração não se mostram adequados para promover a reforma do julgado, sem que seja controvertida a complementação da prestação jurisdicional com base em omissão, obscuridade ou contradição. A jurisprudência tem admitido a natureza dúplice do ISS, que pode ser classificado como direto ou indireto, conforme o caso concreto, mediante a possibilidade de repasse do encargo ao consumidor final. Embargos de declaração desprovidos.»

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