Jurisprudência sobre
quebra indevida de sigilo bancario

51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Afastada. Denúncia que se baseou em delação premiada e em outros meios de prova. Ausência de justa causa. Inexistência. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade. Preclusão consumativa. Ausência. Arquivamento somente do procedimento de quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há que falar em inépcia da denúncia, quando encontrada formalmente em ordem por ser composta de todos os mandamentos legais. Ademais, denúncia não foi baseada tão somente em uma única delação premiada, retificada posteriormente, na medida em que destacou-se que os fatos apurados são também apontados em diversas ações penais, dentre elas, ação civil pública visando à declaração de nulidade da referida lei e dos atos dela decorrentes, a qual teve deferida liminar para suspender seus efeitos em virtude da patente ilegalidade, razão pela qual os vereadores não receberam a vantagem prometida, além do Contrato Social da empresa SENA CONSTRUÇÕES LTDA (mov. 13.7); declaração de ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operações sépsis e cui bono?. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Bloqueio de contas no exterior. Motivação suficiente. Tempo excessivo da medida patrimonial. Configuração. Recurso provido em parte.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Quebra do sigilo bancário. Ausência de vícios. Questão devidamente fundamentada. Rejulgamento da matéria. Via imprópria. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Quebra do sigilo bancário. Ausência de vícios. Questão devidamente fundamentada. Rejulgamento da matéria. Via imprópria. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisição de informações junto à Receita Federal. Quebra de sigilo de informações. Princípio da privacidade. Acórdão fundamentado no CF/88, art. 5º, X. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), com intuito de localização de bens penhoráveis - Inadmissibilidade - Desproporcionalidade da medida - Cadastro criado para fins de combate aos crimes financeiros - Lei 9.613/1998, art. 10-A (incluído pela Lei 10.701/2003) - Providência que se revela ineficaz à satisfação do crédito perseguido - Ausência de indicação de valores, movimentações bancárias e saldos em contas/aplicações - Execução civil que dispõe de ferramentas apropriadas para tanto - Diligências, ademais, que competem ao credor, devendo o Poder Judiciário intervir apenas em situações específicas - Inexistência de interesse público ou indícios de práticas criminosas a justificar eventual quebra de sigilo bancário do executado - Pretensão afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade na interceptação telefônica decretada em investigação iniciada com base em denúncias anônimas. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inocorrência de nulidade. Realização de investigações preliminares levadas à feito pela polícia civil para aferir a veracidade da denúncia apócrifa. Jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Prorrogações da medida. Necessidade comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não aplicação. Recurso desprovido.

«A irresignação do recorrente lastreia-se na inidoneidade da denúncia anônima, tema este que não foi submetido, nem tampouco debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Antecedente. Apuração de eventual dano ao erário por ato de improbidade. Medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal que se fazem imprescindíveis para identificação de depósitos efetuados em conta pessoal de servidor público. Depósitos de valores relacionados a execuções fiscais em contas de acesso e controle privado. Confusão financeira indevida e que não se escusa por eventual direito de recebimento de honorários advocatícios por parte do particular servidor em relação ao ente público. Imputação de pagamento que não se sujeitou a controle orçamentário. Parecer do TCE contrário. Agravo interno incorporado no julgamento do agravo de instrumento por continência temática. Parecer do MP pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido. Prejudicado o agravo interno.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STF. Penal. Afastamento dos sigilos fiscal e bancário. Requisitos. Impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e limitação temporal da quebra. Indícios apresentados pela autoridade policial e pelo Ministério Público que demonstram possível pagamento de vantagem indevida a parlamentar. Legitimidade da decretação.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autorização do afastamento dos sigilos fiscal e bancário deverá indicar, mediante fundamentos idôneos, a pertinência temática, a necessidade da medida, «que o resultado não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova e «existência de limitação temporal do objeto da medida, enquanto predeterminação formal do período (MS 25812 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, publicado em DJ 23-2-2006). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impugnação às decisões que deferiram a quebra de sigilo telefônico, telemático e bancário. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - STJ. Sigilo bancário. Procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CTN, art. 197 II e § 1º.

«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF/88 (art. 5º, X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segrego em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos arts. 38, § 5º, da Lei 4.595/1964 e 197, II e § 1º do CTN. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. CP. Nulidade das investigações que teriam se iniciado com denúncia anônima. Supressão de instância. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Quebra de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão. Fundamentação. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de nulidade das investigações, por terem se iniciado com denúncia anônima, não foi debatida no acórdão prolatado na origem e nem poderia sê-lo, pois não foi alegada na inicial do habeas corpus, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Imputação de fato criminoso. Necessidade de averiguação. Pretensão que demanda a análise pormenorizada dos fatos referentes ao caso. Impossibilidade nesta via. Questões que teriam sido resolvidas no âmbito cível. Independência da esfera penal. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário do recorrente. Imprescindibilidade das informações para o prosseguimento das investigações. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- É consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível e, no mérito, improcedente. Prisão preventiva. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Excesso de prazo. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão. Legalidade. Investigação. Serviço de inteligência da polícia civil. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo bancário. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Paciente não localizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita, e analisando o mérito, de ofício, reputou ausente da espécie constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação prisão preventiva do paciente, ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.

«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Peculato. Corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9.296/1996. Observância pelo magistrado. Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados de informática e telemática. Nulidade das decisões. Não ocorrência. Busca e apreensão e medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9.296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica e peculato. Interceptação telefônica. Tese de ilegalidade das decisões judiciais que decretaram a medida e sucessivas prorrogações. Questão apreciada e rejeitada por esta corte. Jurisdição esgotada. Prorrogações posteriores. Fundamentação adequada. Interceptação telemática, quebra dos sigilos bancário e fiscal e busca domiciliar. Fundamentação idônea. Alegação de que não foram especificados o tempo de duração da medida de interceptação telemática e o lapso temporal abrangido pela quebra dos sigilos bancário e fiscal. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A decisão que autorizou a interceptação telefônica, proferida em 17/04/2017, bem como aquelas decisões juntadas às fls. 99-100, 102, 104, 106, 108, 110 e 128 (que deferiram sucessivos pedidos de prorrogação e de inclusão de outros terminais telefônicos) já foram objeto de análise pela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do AgRg no HC 469.880/SP. Desse modo, a prestação jurisdicional acerca da matéria em comento está esgotada, sendo descabida a reanálise do tema por este Tribunal, em novo julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Quebra dos sigilos bancário, fiscal, bursátil, telefônico, informático e telemático. Tese de ilegalidade das decisões judiciais que decretaram as medidas e sucessivas prorrogações. Inexistência. Decisões devidamente fundamentadas. Insurgência quanto à prorrogação da interceptação telefônica por mais de um período. Descabimento. Suposta ofensa ao princípio do Juiz natural. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A., da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. Direito Digital. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Fornecimento de dados para conjunto probatório. Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco civil da internet). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação em seu recebimento. Não ocorrência. Ofensa a Lei complementa 35/1979, art. 33, parágrafo único, da loman e CPP, art. 514. Não caracterização. Decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário dos acusados. Fundamentação idônea. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Excesso de prazo para julgamento da ação penal não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Fundamentação «per relationem. Possibilidade. Quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro. Instrução deficiente. Legalidade da medida já reconhecida por esta corte em outro recurso. Busca e apreensão. Monitoramento telemático sem autorização judicial. Fornecimento de senhas genéricas pelas operadoras de telefonia. Interceptação telemática pretérita. Supressão de instância. Excesso de prazo na implementação das interceptações telefônicas. Inocorrência. Nulidade em relação ao endereço em que foi realizada a busca e apreensão. Revisão fático-probatória. Provas ilícitas por derivação. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico pois o Juízo de primeiro grau fez referência expressa às informações contidas no pedido do Ministério Público para autorizar a quebra do sigilo telefônico. Todavia, não foram juntadas aos autos as informações contidas nos pedidos ministeriais e referidas pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que caracteriza a deficiente instrução do feito e impede o exame dos fundamentos apontados pelo Ministério Público para justificar o deferimento da medida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

«... Como visto, a decisão de 2ª instância, aplicou a chamada «Teoria da Equivalência das Causas Antecedentes, respaldando-se em doutrina que chega a concluir que qualquer conduta que venha a contribuir para um evento, ainda que minimamente, há de ser considerada como a causa do mesmo (cf. fl. 445). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantias pagas. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a SUSEP, CETI, BM&F BOVESPA e ao BACEN para a pesquisa e penhora de bens em nome do executado, e indeferiu a expedição de mandado de indisponibilidade de bens. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se fazem necessários para possibilitar a localização e a penhora de patrimônio em nome do executado. Possibilidade de expedição de mandado para a Central de Indisponibilidade de Bens, conforme previsto no Provimento CG 13/2012. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, e da multa diária prevista no CPC/2015, art. 536, que não comporta acolhida, ante a ausência de prévia intimação do executado para a indicação de bens penhoráveis e por não se tratar de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de não fazer. Ofício ao Bacen para o fornecimento de detalhes sobre eventuais remessas de valores ao exterior que não se justifica e implica indevida quebra do sigilo bancário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CPC/2015, art. 773.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Solicitação de informações ao conselho de atividades financeiras. Coaf efetuada pelo Ministério Público em procedimento investigatório criminal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Inexistência a priori de violação à garantia constitucional do sigilo bancário e fiscal do particular.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação realizada pelo Ministério Público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório. Improcedente. Reconvenção. Parcialmente procedente. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 438, I e II, CPC/2015, art. 797. Tentativas infrutíferas de identificação e constrição de ativos financeiros. Pretensão de busca de patrimônio do executado pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen) e sistema de investigação de movimentações bancárias (simba). Expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras (Coaf). Medidas executivas atípicas. Ccs-bacen. Natureza cadastral. Precedentes desta corte. Possibilidade. Coaf. Simba. Finalidade pública. Auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa. Desvirtuamento das atribuições. Impossibilidade de utilizá-los para aferir a existência de patrimônio do devedor. Eficiência das instituições. Medida Provisoria 1.158/2023. Tratamento de dados. Finalidade estrita da lei. Sigilosidade dos dados. CF/88, art. 5º, XII. Quebra de sigilo pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Lei Complementar 105/2001. Apuração de ocorrência de qualquer ilícito. Precedentes desta corte a reconhecer indevido e desproporcional o afastamento de sigilo para execuções civis.

1 - Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Nulidade das decisões. Supressão de instância. Ausência de similitude fático processual. Pedido de extensão indeferido.

1 - A apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSULTA PELO CCS-BACEN; DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A TERCEIRA EMPRESA; E DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Violação de sigilo. Inexistente. Legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência fiscal (rif) dos co-Investigados entre o conselho de controle de atividades financeiras (coaf) e a autoridade policial. Desnecessidade de autorização judicial. Rcl 61.944/pa do STF. Controvérsia a respeito dos limites firmados no tema 990/STF. Investigação já em curso. Nulidade. Inexistente. Rejeitados os embargos.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade de relatório de inteligência financeira solicitado diretamente ao COAF pela autoridade policial, sem autorização judicial, e a consequente nulidade de medidas cautelares subsequentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Decisão que, embora tenha acatado parcialmente o pedido de produção antecipada de provas, extinguiu sem resolução de mérito o feito em relação ao pedido de documentos bancários pertencentes a terceiro, o que equivale ao indeferimento - O procedimento de produção antecipada de provas, sem conotação contenciosa, não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Deferimento parcial das medidas almejadas que impõe o não conhecimento recursal - Precedentes - Ainda que assim não fosse, o pleito do insurgente configura indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. SUSPENSÃO DETERMINADA POR IRDR. DECISÃO ANULADA.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), suspendeu todos os processos que versam sobre a utilização da CNIB para fins de indisponibilidade de bens. A decisão agravada, proferida em desrespeito à referida suspensão, determinou o registro de indisponibilidade de bens da executada na CNIB, o que configura violação ao comando do Tribunal. Ante a necessidade de observância à ordem processual e à suspensão do IRDR, a decisão deve ser anulada até a definição conclusiva do tema pelo Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. SENTENÇA «CITRA PETITA -

Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STF. Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.

«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Conta centralizadora - Alegação de quebra indevida de sigilo - Securitizadora que não configura instituição bancária - Existência de justa causa a ensejar a apresentação do documento exigido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, TIPIFICADO NO art. 171, §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE O CRIME DESCRITO NO CADERNO INVESTIGATÓRIO DEVE SER OBJETO DE TUTELA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, NA FORMA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 132-01256/2021, PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, NO VALOR DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), MEDIANTE FALSA VENDA DE VEÍCULO COM O ARTIFÍCIO DE ANÚNCIO NA INTERNET E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PROCESSO 0009083-88.2021.8.19.0005). O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À REPRESENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DO NUMERÁRIO BANCÁRIO, REFERENTE À VANTAGEM ILÍCITA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE EM NOME DO INTERESSADO JONATAS CAETANO, FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO REQUEREU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS DAS CONTAS BENEFICIADAS E SEUS RESPECTIVOS TITULARES, A FIM DE QUE SEJAM IDENTIFICADOS, QUALIFICADOS E OUVIDOS OS COAUTORES. DISTRIBUÍDO O FEITO À VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, O MAGISTRADO, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, AFIRMOU QUE SE TRATA DE MATÉRIA PERTINENTE À VARA ESPECIALIZADA, DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA, NA FORMA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. OCORRE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 20/2022 ATRIBUIU ÀS VARAS ESPECIALIZADAS A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, OS DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E OS CONSIDERADOS CONEXOS. DE ACORDO COM O art. 4º, §1º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO DESTE TJRJ, A QUAL SEGUE A TELEOLOGIA DO art. 1º, §1º DA LEI 12.850/2013, PARA QUE SEJA ADMITIDA COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AFIGURA-SE NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO DE 04 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS ESTEJA ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, AINDA QUE INFORMALMENTE. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA SEGURA E DEFINITIVA, A EXISTÊNCIA DE CRIME NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A QUAL EXIGE UMA ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORDENADA, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES. A EXISTÊNCIA DE UM CRESCENTE NÚMERO DE REGISTROS DE FRAUDES PERPETRADAS PELA INTERNET, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS MOLDES DA LEI 12.850/2013. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SUSCITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA - PRETESÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

determinação de apresentação de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não extensível à perquirição de ilícitos civis - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Afronta aos arts. 69, IV, 75 e 564, I, do CPP. Criação de órgão jurisdicional. Redistribuição de acervo. Possibilidade. 5. Violação dos arts. 41 e 395, I e II, do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificação. Agravante denunciado em coautoria. 6. Ofensa ao CPP, art. 157. Ilicitude da quebra de sigilo. Não verificação. 7. Violação dos arts. 171 do CP, 16 da Lei 7.492/1986 e 1º da Lei 9.613/1998. Adequada tipicidade. Princípio da especialidade. Particularidades do caso concreto. Desconstituição. Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 619 do CPP; 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade na quebra do sigilo bancário. Prescindibilidade de autorização judicial prévia. Jurisprudência dos tribunais superiores. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. E xceções. Hipótese de não incidência. Magistrada que presidiu a audiência de instrução assumiu a direção do foro da seção judiciária de Santa Catarina, ficando afastada do exercício da jurisdição durante o período em que perdurasse a designação. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Penal. Processual penal. Repercussão geral. Sobrestamento. Ausência de decisão. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Peculato e lavagem de dinheiro. Embargos de declaração e agravos regimentais no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos por raimundo recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Oposição no prazo legal. Redimensionamento das penas. Impossibilidade. Inovação recursal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Indeferimento do pedido de esclarecimento do laudo pericial. Ilegalidade não evidenciada. Informação já consignada no laudo pericial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Matéria analisada pela corte de origem. Redução da pena pecuniária. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ilicitude da prova. Banco central. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Possibilidade de utilização na esfera penal. Nulidade afastada. Atipicidade do peculato-furto. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Irrelevância. Não vinculação do juiz. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravos regimentais improvidos. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.035 (AgInt no AREsp 11092804/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PESQUISAS E CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS - ENVIO DE OFÍCIOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO COM FALECIDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra decisão que determinou a intimação de Igor de Carvalho Rossi para prestar informações sobre seu vínculo com a servidora falecida Neusa Aparecida Rossi e esclarecer a existência de herdeiros ou administrador provisório do espólio. O Instituto alega que terceiros sacaram indevidamente os proventos de aposentadoria da servidora após seu falecimento, requerendo providências para a identificação dos responsáveis e o ressarcimento dos valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos utilizados para abertura de conta corrente em nome de terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de obtenção de documentos sigilosos de terceiros, para o fim de apuração de fraude. Impossibilidade. Informações protegidas constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF/88). Acolhimento da pretensão inicial que importaria em indevida quebra de sigilo bancário. Sentença mantida neste sentido. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote