(DOC. VP 210.7151.6817.8783)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Quebra do sigilo bancário. Ausência de vícios. Questão devidamente fundamentada. Rejulgamento da matéria. Via imprópria. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. 2 - Evidenciada a existência de erro material no julgado embargado, corrige-se a fim de consignar que é válido o encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente pelo Banco Central sem decisão judicial, para fins de aproveitamento no processo penal, quando constatada

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