(DOC. VP 221.1160.2356.9675)
STJ. Recurso em mandado de segurança. Operações sépsis e cui bono?. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Bloqueio de contas no exterior. Motivação suficiente. Tempo excessivo da medida patrimonial. Configuração. Recurso provido em parte.
1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. 2 - Tanto a representação ministerial quanto a decisão proferida pelo Magistrado singular denotam haver standard probatório suficiente para justificar a nece
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