(DOC. VP 175.3664.0007.0900)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Solicitação de informações ao conselho de atividades financeiras. Coaf efetuada pelo Ministério Público em procedimento investigatório criminal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Inexistência a priori de violação à garantia constitucional do sigilo bancário e fiscal do particular.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação realizada pelo Ministério Público. 2. A provocação inicial do órgão acusatório «não desnatura a comunicação do ilícito indiciariamente constatado pelo COAF, que possui prerrogativa de encaminhar Relatório de Inteligência Financeira comunicando a operação suspeita». (RHC 73.331/DF, Rel.Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/1

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