(DOC. VP 250.2280.1690.2394)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Violação de sigilo. Inexistente. Legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência fiscal (rif) dos co-Investigados entre o conselho de controle de atividades financeiras (coaf) e a autoridade policial. Desnecessidade de autorização judicial. Rcl 61.944/pa do STF. Controvérsia a respeito dos limites firmados no tema 990/STF. Investigação já em curso. Nulidade. Inexistente. Rejeitados os embargos.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade de relatório de inteligência financeira solicitado diretamente ao COAF pela autoridade policial, sem autorização judicial, e a consequente nulidade de medidas cautelares subsequentes. 2 - O habeas corpus foi impetrado em favor de investigada por suposto envolvimento em crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com base em relatório de inteligência fin

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