(DOC. VP 973.0900.4325.1608)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, nessa parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA, POR MEIO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER - INTANGIBILIDADE - A ferramenta Sisbajud disponibilizada ao credor civil autoriz

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