Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais
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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... ()
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52 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - SUS FÁCIL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Ao Estado de Minas Gerais compete a administração dos leitos para as internações de urgência, conforme cadastro no SUS Fácil - Sistema Estadual de Regulação Assistencial, no entanto, a responsabilidade solidária de todos os entes da federação autoriza a condenação de ambos os réus à prestação do serviço de saúde reclamado. Comprovada a enfermidade do paciente e a imprescindibilidade da transferência hospitalar, imperiosa a confirmação da sentença de procedência do pedido.... ()
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53 - TJMG. Tributário. ICMS. Microempresa e empresa de pequeno porte do Estado de Minas Gerais. Tratamento diferenciado. Lei 13.437/1999 e Decreto 40.987/00. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 155, § 2º, IV, V e VI e 179.
«A sistemática de reclassificação estabelecida no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.437/1999 não viola o princípio da isonomia, pois o «tratamento tributário diferenciado concedido a microempresa e empresa de pequeno porte localizadas no Estado de Minas Gerais encontra suporte no CF/88, art. 179 de 1988 e no art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de tal sorte que os contribuintes mineiros que espontaneamente optaram pelo regime do Microgerais têm o mesmo tratamento, nos termos da legislação de regência. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Desnecessidade da arguição, porquanto se trata de reconhecimento de nulidade absoluta de cláusula contratual abusiva, por força das normas do CDC, Lei especial que se sobrepõe às regras gerais do CPC/1973. Nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser declarada de ofício pelo juiz. Entendimento consolidado no parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Inaplicabilidade do veto da Súmula 33/STJ. Recurso improvido.
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... ()
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57 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 331/TST, IV. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A
Conforme se depreende do acórdão regional, foi celebrado contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, tendo a segunda reclamada se beneficiado do trabalho da reclamante, na qualidade de tomadora de serviços. Logo, o quadro fático delineado, insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/STJ, legitima a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula 331/TST, IV, a atrair o óbice preconizado pela Súmula 333 deste Tribunal. Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova acerca de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta, da CF/88, a teor do CLT, art. 896, § 9º. Revela-se inócua, portanto, a menção do CLT, art. 62, I. 3. COMISSÕES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, revela-se inócua a indicação de afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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58 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E ENTIDADE FILANTRÓPICA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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59 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação civil de danos materiais consistentes no valor desembolsado a título de condenação sofrida no âmbito da Justiça do Trabalho. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Violação do CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão deduzida analisada fundamentadamente. Multa. Base de cálculo. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a fixação dos honorários de sucumbência. Com efeito, o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação. ... ()
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61 - TJSP. Prestação de serviços de portaria 24 horas e de limpeza. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual parcial antecipada. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Resilição unilateral parcial do contrato pelo tomador dos serviços. Rescisão em relação aos serviços de portaria, serviços gerais e de zeladoria. Manutenção do contrato em relação aos serviços de limpeza. Alegação de falhas na prestação dos serviços que teriam motivado a rescisão antecipada. Denúncia formal do contrato enviada pelo condomínio que não foi motivada. Condomínio que contratou diretamente os funcionários da prestadora dos serviços, demonstrando que, no geral, os serviços estavam sendo realizados a contento, não obstante a demonstração de alguns episódios de falhas. Multa contratual devida, porém, proporcional ao prazo mínimo não cumprido e aos serviços rescindidos, reduzida nos termos do art. 413 do CC. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - TEORIA DOS FATOS DETERMINANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, os quais, em sede recursal, correspondem à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento (periculum in mora). ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NA MODALIDADE TIME-SHARING - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - DECISÃO QUE, A PEDIDO DA CORRÉ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - FORO DE ELEIÇÃO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - RECURSO NÃO PROVID
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... ()
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65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadmissível a recusa por parte da operadora de saúde de fornecimento de «home care a beneficiária acometida de «mal de Alzheimer, tratamento chancelado por específica prescrição médica. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Interpretação das condições gerais do contrato em benefício do consumidor. Abusividade de cláusula excludente. Menor custo para a operadora. Recurso da empresa não provido.
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66 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço de turismo. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Inadimplemento do contrato de prestação de serviços de viagem incontroverso. Inexistência de fator surpresa por conta do cancelamento, diante da inadimplência da Autora. Contrato que em sua Cláusula 3.4 é claro no sentido de que «Fica ciente a contratante que as Contratadas poderão cancelar as reservas realizadas ou cancelar a carta de crédito emitida, gerando, nessa situação, as penalidades estabelecidas para rescisão, conforme disposto na cláusula 4.2.3 das Condições Gerais de Contratação". Inadimplemento incontroverso, ocorrendo a resolução do contrato por culpa da Autora. Exercício regular de direito da Ré em efetuar o cancelamento da viagem, ante o seu inadimplemento, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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67 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Recusa de credenciamento de motorista na plataforma digital mantida pela empresa Uber. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para não autorizar o cadastro. Como a ré agiu no exercício regular de direito, com respaldo nos termos gerais dos seus serviços e Código da Comunidade Uber, inexiste ato ilícito que sustente a sua condenação por danos morais. Prevalece nesta C Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, à tabela de entidade de classe. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Efeito infringente. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte permite, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, a fim de adequar o julgamento à orientação firmada em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973 Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Efeito infringente. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte permite, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, a fim de adequar o julgamento à orientação firmada em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C, 1973. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/68. Clínica de prestação de serviços médicos gerais. Existência de caráter empresarial. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade. Conclusão do tribunal de origem com base em fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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71 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Desistência do pedido de reativação do plano contratado - Prosseguimento do feito em relação aos danos morais - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Cancelamento fundado em inadimplemento de mensalidade pretérita - Regular quitação dos boletos pretéritos e subsequentes emitidos pela própria ré - Observância aos princípios gerais da boa-fé objetiva e na probidade esperada na execução dos contratos - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento médico - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 5.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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72 - TJMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MORTE DE DETENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA
- Aindenização por dano moral deve se dar em montante compatível com o interesse jurídico lesado e, ainda, aferindo-se as circunstâncias específicas do caso. Elementos que conduzem ao reconhecimento da adequação do valor de R$ 40.000,00 fixado na origem para fins de compensação pelos danos morais advindos à autora em razão do óbito de seu companheiro. ... ()
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73 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência de foro. Ação regressiva. Transporte marítimo.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que acolheu exceção de incompetência, declarando a incompetência do Foro Regional de Pinheiros e determinando a redistribuição da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o foro competente para julgamento da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo, considerando a ausência de relação de consumo e a aplicação das regras de competência previstas no CPC. III. Razões de decidir 3. O recurso é admissível, conforme entendimento mitigado da taxatividade, nos termos do Tema 988 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 53, IV, «a do CPC, que estabelece a competência para o foro do lugar do ato ou fato danoso; no entanto, como o local do fato é desconhecido, aplica-se o CPC, art. 46, que define a competência pelo domicílio do réu. 5. A ausência de relação de consumo descaracteriza a aplicação das regras específicas de competência consumerista. A autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos do segurado apenas materialmente, sem se beneficiar das regras de competência aplicáveis ao consumidor. 6. Precedentes do TJSP e desta Egrégia Câmara confirmam a aplicação das normas gerais de competência para ações regressivas de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de ação regressiva envolvendo prestação de serviços de transporte marítimo, na ausência de relação de consumo, segue as regras gerais de competência previstas no CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus denegada.
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75 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
A ré não se desincumbiu do ônus de provar que a conta da autora foi bloqueada pelo alegado comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. O fato de a autora ter sido privada de fonte de renda é indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração do quantum indenizatório, todavia, ser feita na fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE ILÍCITO PENAL NOS REGISTROS CRIMINAIS DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
O Estado de Minas Gerais, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, sujeita-se à norma prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Evidenciada a inclusão indevida de ilícito penal nos registros criminais do autor, cujo dever de apuração da correta qualificação do investigado não foi observado pelos agentes estatais, impõe-se a confirmação da condenação do ente público em indenizar a vítima pelos danos morais sofridos. Para fixação dos danos morais deve se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. O termo inicial dos juros de mora, na hipótese de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Já a atualização monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, forçoso concluir que os honorários de sucumbência fixados nos percentuais mínimos do §2º do CPC, art. 85 não remuneram adequadamente o procurador do autor, sendo cabível a majoração da verba.... ()
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura a cirurgia de gastroplastia prescrita à autora. Paciente que atende plenamente as indicações gerais prescritas na Resolução CFM 1942/10 e Resolução ANS 262, anexo II, item 41. IMC (índice de massa corpórea) maior que 35 kg/m2, afetação por comorbidezes que ameaçam a sua vida e frustração de tratamento clínico por mais de dois anos. Ilegalidade da recusa acertadamente reconhecida. Exercício abusivo de direito. Caracterização de dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com moderação, prestando-se como mero lenitivo ao agravamento do sofrimento experimentado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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78 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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79 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA MG). 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM A APROVEITE - CPC, art. 282, § 2º - NÃO APRECIAÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável à Recorrente, quanto ao tema objeto do agravo. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEADE À SÚMULA À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA MG) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Súmula 331/TST, V e da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, nos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... ()
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80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Armazém geral. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a devolução das mercadorias da agravada depositadas nos armazéns da agravante, sem determinar a apresentação de caução dos títulos de crédito levados a protesto. Alegação de que a agravada possui dois títulos de créditos protestados, que não foram sustados pela cautelar de sustação de protesto anteriormente ajuizada por esta, devendo o deferimento da liminar ser condicionado ao depósito desses valores. Admissibilidade. Decreto nº: 1102/1903 que regula o contrato de «armazéns gerais permite a retenção dos bens depositados até que a dívida com o depositário seja quitada. Circunstância em que existem 5 (cinco) duplicadas protestadas, tendo a medida cautelar ajuizada pela agravada apenas sustado o protesto de 3 (três) delas, permanecendo o apontamento com relação às demais. Eficácia da tutela deferida condiciona-se à apresentação de caução real ou em dinheiro da importância representada nas 2 (duas)cártulas nas quais ainda subsiste o protesto. Recurso provido.
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81 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 100/2007, art. 7º do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao CF/88, art. 37, II, e ao ADCT/88, art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.
«1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. ... ()
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82 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA PELO CÔMPUTO EM BANCO DE HORAS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO.
1.A Lei Estadual 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, em seu art. 15, determina jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais, podendo ser cumprida em regime de plantão. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 50 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA). APELAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI RESPEITADO PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ, REPUTADO ESSENCIAL, POR 50 HORAS, NA ÉPOCA DO NATAL. AFASTADO DO CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO, SIM, DANOS MORAIS, DE NECESSÁRIA REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. PRINCÍPIOS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 50 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA). APELAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI RESPEITADO PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ, REPUTADO ESSENCIAL, POR 50 HORAS, NA ÉPOCA DO NATAL. AFASTADO DO CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO, SIM, DANOS MORAIS, DE NECESSÁRIA REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. PRINCÍPIOS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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86 - TJSP. CONSUMIDOR. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem (cruzeiro marítimo). Cláusula 12.3 (fls. 98) das condições gerais do contrato estabelece que a empresa deve informar por escrito a alteração de itinerário o mais rapidamente possível. Informação de alteração de itinerário no dia da viagem (fls. 113) com aceitação pelos passageiros. Ementa: CONSUMIDOR. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem (cruzeiro marítimo). Cláusula 12.3 (fls. 98) das condições gerais do contrato estabelece que a empresa deve informar por escrito a alteração de itinerário o mais rapidamente possível. Informação de alteração de itinerário no dia da viagem (fls. 113) com aceitação pelos passageiros. Falha na prestação dos serviços, pois a alteração já estava prevista no dia 02/03/2022 (fls. 267/269). Danos morais configurados. Valor de R$ 6.000,00 que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade. Falha na informação prestada relativa à aquisição de bebidas alcoolicas. Recorrentes que não comprovaram o dever de informação. Dano material comprovado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos.
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA LEGAL PELO CÔMPUTO EM BANCO DE HORAS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO.
1.A Lei Estadual 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, em seu art. 15, determina jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais, podendo ser cumprida em regime de plantão. ... ()
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88 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária - ISS - Bitributação - Descabimento - Pessoa jurídica prestadora de serviços de lubrificação industrial, com sede na cidade de São Paulo/SP - Elementos trazidos aos autos que demonstram a prestação de serviços em local situado fora dos limites territoriais do Município onde sediada a empresa prestadora - Existência de unidade profissional e posto de trabalho montado nas dependências da tomadora dos serviços, em municípios nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, apto a configurar unidade profissional, nos termos do que estabelece a Lei Complementar 116/2003 - Comprovação de que a atividade desenvolvida pela autora se enquadra nas exceções do mencionado dispositivo legal - Inteligência dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de duplicatas. Tabela prática para cálculo de atualização monetária de débitos judiciais, fornecida pela Corregedoria de justiça do estado de Minas Gerais. Documento dispensável para ajuizamento da execução. Comprovação do negócio subjacente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para elaboração de cálculos. ... ()
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90 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. A controvérsia enseja a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o que se depreende do acórdão recorrido é que a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG não comprovou a fiscalização eficaz das obrigações trabalhistas da empresa contratada . Portanto, o Colegiado a quo, ao declarar a responsabilidade subsidiária da entidade pública, julgou em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Litigância de má-fé suscitada em contraminuta rejeitada .
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91 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Resolução 3.166/2001 da secretaria de fazenda do estado de Minas Gerais. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Diferenciação entre imposto devido e recolhido.
«1. Discute-se neste recurso ordinário se o estado de destino pode, com base em ato normativo por ele expedido (Resolução 3.166/2001 da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais), glosar o crédito de ICMS relativo a entrada de mercadoria vinda de outra Unidade da Federação que deixa de recolher o imposto na origem em face da concessão de benefício fiscal. ... ()
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92 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS (CIMSAMU). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. NATUREZA DE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS (CIMSAMU). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. NATUREZA DE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese o Regional ter considerado o recorrente como consórcio público constituído sob o regime jurídico de direito privado, esta Corte já se posicionou em situações semelhantes, com a mesma parte (CIMSAMU) sobre a natureza de contratante público do recorrente, admitindo-se a análise da responsabilidade subsidiária somente sob o enfoque da Súmula 331/TST, V e da Lei 8.666/93. Dessa forma, a comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST, V. No caso dos autos, o Juízo a quo, apesar de ter noticiado que a recorrente juntou documentação nos autos a fim de demonstrar fiscalização do contrato, manteve a responsabilidade subsidiária da Recorrente, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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93 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR POR ADVOGADO, SEM O SUBSEQUENTE REPASSE AOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE ABATIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE A PARCELAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. FALTA DE AMPARO CONTRATUAL CONFIGURADA, A AFASTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO RECLAMADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O réu, no exercício de mandato judicial, realizou o levantamento do valor executado, mas deixou de efetuar aos autores o respectivo repasse, sob a alegação de compensação. Entretanto, o alegado débito não tem amparo no contrato firmado entre as partes, pois sequer foi objeto da execução patrocinada pelo advogado. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 3. A situação vivenciada pelo segurado é prevista expressamente no contrato como risco excluído. Assim, não pode a seguradora ser condenada ao cumprimento de obrigação a que não se vinculou. 4. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação na ação principal e a 15% sobre o proveito econômico obtido na lide secundária... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE DESCONHECE A COBRANÇA REALIZADA, EIS QUE NÃO CADASTROU O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E QUE NO PERÍODO ESTAVA HOSPITALIZADO. PARTE RÉ/APELADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CONSUMIDOR NÃO RECONHECE VEÍCULO (UNO PLACA RFH6E02) OBJETO DE COBRANÇA EM PEDÁGIO. RECLAMAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA SEM EFEITO. PARTE RÉ NÃO APRESENTA CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM OS TERMOS ESPECÍFICOS COMO VEÍCULOS CADASTRADOS E/OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR, TÃO SOMENTE TERMOS GERAIS. ÔNUS QUE CABIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA AO COBRAR VALOR POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, O QUE ENSEJA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR EM DOBRO A PARTE AUTORA O VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE, REFERENTE AO VEÍCULO NÃO CADASTRADO E A INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
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95 - TST. I - AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS EBSERH E UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento em recursos de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva dos tomadores de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravos a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EBSERH. MATÉRIA REMANESCENTE. EBSERH. MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ASSEGURADO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado que o Tribunal Regional proferiu decisão com entendimento contrário à atual jurisprudência desta Corte, quanto ao tema em epígrafe, impõe-se o reconhecimento da transcendência política e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento, no particular. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ EBSERH. PROVIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ASSEGURADO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ EBSERH. MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ASSEGURADO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que « a EBSERH também não está incluída no regime especial descrito no CF/88, art. 100. Destaco, por oportuno, que o próprio Decreto 7.661/2011, que aprovou o Estatuto da reclamada, dispõe, no art. 5º, que a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (...) Logo, não subsiste o pedido de tratamento análogo àquele concedido à Fazenda Pública . 2. Em sessão realizada em 20/3/2023, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por ampla maioria, julgando o processo E-RR-252- 19.2017.5.13.0002, firmou entendimento segundo o qual, apesar de ser empresa pública, a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação, atua na prestação de serviços públicos relevantes de saúde e educação, em caráter não concorrencial, de forma gratuita, não explorando atividade econômica e não objetivando/distribuindo lucros, sendo dependente do orçamento federal, elementos suficientes para que lhe seja reconhecido o direito à fruição das prerrogativas próprias da Fazenda Pública, e, por consectário lógico, não mais se lhe aplicando as disposições do art. 173, § 1º e II, da CF/88. 3. Destarte, impõe-se dar provimento ao recurso de revista interposto pela ré EBSERH para estender-lhe prerrogativas próprias da Fazenda Pública. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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96 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Aplicativo de transporte de passageiros UBER. Autora que afirma ter utilizado os serviços oferecidos pela ré para ser transportada até o hospital com sua filha, de 1 ano e 10 meses, e que a criança vomitou no veículo. Alegação de cobrança indevida de taxa de limpeza pelo motorista parceiro, que se recusou a enviar a solicitação por meio da plataforma e exigiu que o pagamento fosse feito diretamente a ele de maneira grosseira. Sentença de improcedência. Taxa de limpeza prevista nos Termos Gerais de Uso e que visa indenizar o motorista parceiro pelos custos da limpeza, mas também pelo período de afastamento, já que não poderá efetuar corridas enquanto o carro não estiver limpo. Valor cobrado que se encontra dentro dos limites previstos pela plataforma. A empresa ré orienta que a cobrança da taxa se dê por meio da plataforma UBER, mas o simples fato de ser feita diretamente ao usuário não configura, automaticamente, uma conduta ilegal ou uma falha na prestação de serviço, sendo necessário avaliar o contexto. Ausência de prova de que o motorista tenha sido agressivo e desrespeitoso. Desprovimento do recurso.
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97 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2º, 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Depósito administrativo. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inviabilidade da pretensão de sobrestamento do processo com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, a. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos declaratórios do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes, não sendo o instrumento adequado, de ordinário, para a alteração do julgado. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial da contribuinte. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20, § 3º, a, b e c. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de discriminação concreta, pelas instâncias de origem, de todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo em recurso especial do estado de Minas Gerais. ICMS. Serviço de comunicação. Atividades-meio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949, CPC/2015, art. 950 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, da Súmula Vinculante 10/STF, da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei Complementar 87/1996, art. 12, VII, e Lei Complementar 87/1996, art. 13, III e § 1º, II, a, bem como do CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Necessário revolvimento fático probatório. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ sobre a questão dissídio jurisprudencial não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Telemar Norte Leste S/A. nos quais alegou, preliminarmente, a decadência do direito do exequente, Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ser de cinco anos o prazo para a formalização do crédito tributário, contados da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido o pagamento, ainda que parcial. Asseverou, em síntese, que, em razão de sua cientificação ter ocorrido em 30/01/2006, ocorreu a decadência dos débitos anteriores a 22/12/2000. No mérito, aduziu que (i) os serviços de instalação, mudança, hora programada, auxílio à lista, atendimento técnico, entre outros, não podem ser confundidos com serviços de telecomunicação e, portanto, não constituem fatos geradores do ICMS, e que (ii) é inconstitucional o Convênio Confaz 69/98, o qual incluiu, na base de cálculo do ICMS, diversas atividades e serviços que não se confundem com nenhum serviço de comunicação. Requereu, ao final, a procedência dos embargos, a fim de anular o Auto de Infração 01.000151371.11 e declarar insubsistente a execução, extinguindo-se o crédito tributário nela exigido. A 4ª Vara de Feitos Tributários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedentes os pedidos. Telemar Norte Leste S/A. e o Estado de Minas Gerais interpuseram, então, recursos de apelação. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, (i) em remessa necessária, confirmou a sentença e julgou prejudicada a apelação do Estado de Minas Gerais, bem como (ii) deu provimento à apelação interposta por Telemar Norte Leste S/A. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo. Irresignados, Telemar Norte Leste S/A. e o Estado de Minas Gerais interpuseram recursos especiais, ambos com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... ()
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99 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO DO MIOCÁRDIO AGUDO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRURGICA URGENTE - AUSÊNCIA DE MÉDICO NO CENTRO DE HEMODINÂMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO.
- Aresponsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. ... ()
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100 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor J.P.M.C, representado por sua genitora, condenando, solidariamente, o Estado e o Município de Pratápolis ao fornecimento de tratamento médico requerido. O apelante sustenta que a competência para a prestação de serviços de saúde é municipal e requer o redirecionamento da obrigação, conforme o julgamento do RE 855.178 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais e do Município de Pratápolis pelo fornecimento do tratamento médico requerido; (ii) estabelecer se é possível o redirecionamento da obrigação para o Município, com a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 196, assegura o direito fundamental à saúde como dever do Estado, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), firmou entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária para garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, sendo facultado ao autor da demanda escolher contra qual ente acionar. 5.O direcionamento da obrigação para um ente específico é admissível, desde que preservada a solidariedade, cabendo ao magistrado, otimizar o cumprimento das medidas, observando as regras de repartição de competências administrativas. 6.Embora o fornecimento de medicamento s tenha sido objeto de exclusão da responsabilidade solidária pelo Tema 1234 do STF, tal entendimento não se aplica a consultas. 7.Considerando que o tratamento requerido envolve atendimento psicológico e psiquiátrico de baixo custo, atribuições típicas da atenção primária de responsabilidade municipal, é adequado redirecionar a obrigação principal ao Município de Pratápolis, sem afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo ao jurisdicionado acionar qualquer ente federativo para obter o tratamento necessário. 2. O direcionamento da obrigação ao ente mais adequado, conforme as atribuições administrativas, não afasta a solidariedade, permitindo ao magistrado organizar o cumprimento da medida na fase de execução. 3. O fornecimento de serviços como consultas médicas não é alcançado pela exclusão de solidariedade prevista no Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 3º, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, DJe 16.03.2015; STF, RE 1.366.243, Tema 1234.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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