Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais
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201 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE DIANTE DE DÉBITO PRETÉRITO DE ANTERIOR LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 DIAS, POR DÉBITOS PRETÉRITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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203 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre a autonomia dos Estados. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.
«... 4. Como se contém naquela ponderação, não se sustenta a argumentação do autor, sob pena de não se conhecer da autonomia dos entes federados, do que se conclui não haver vício formal na lei impugnada. ... ()
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204 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRUSTRAÇÃO DO DESEMBARQUE DE PASSEGEIRO NO LOCAL DE DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS na LeiTO DA RODOVIA ANHANGUERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAL DE RISCO À SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, DO CONDUTOR E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 49, estabelece que o embarque e o desembarque devem ocorrer em locais seguros e apropriados, como pontos de ônibus, terminais rodoviários ou locais autorizados pelas autoridades competentes, existindo algumas exceções previstas na legislação, como em casos de emergência, força maior ou autorização expressa. O desembarque na Leito da rodovia representa um risco à segurança dos passageiros, do condutor e dos demais usuários da via, podendo causar acidentes graves, configurando falha na prestação de serviço. ... ()
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205 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.
Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha, uma vez que as rés não se desincumbiram do ônus de provar que a conta dos autores foi desativada pelo alegado comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. É indevida a cobrança de «taxa de armazenamento do período em que os autores foram impedidos de retirar os produtos do centro de distribuição. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. O fato de os autores terem sido privados de fonte de renda é indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração do quantum indenizatório, todavia, ser feita na fase de liquidação de sentença. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Danos morais ao sócio também não demonstrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência em relação à ré recorrente, julgando improcedente a demanda em relação às demais rés. Apelo da parte ré sucumbente, sustentando ausência de interesse de agir, e alegando que não realizou a subcontratação da parte autora para os serviços de estufagem. Inconformismo injustificado. Interesse de agir configurado, pois presente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Mérito. Provas documental e oral produzidas demonstram que a parte autora prestou serviços de estufagem para a parte ré/recorrente, tratando-se de subcontratação por sua conta e risco. Proposta comercial que traz um valor único pela prestação do serviço como um todo. Parte ré/recorrente que subcontratou os serviços da parte autora de forma autônoma e independente, sendo responsável pelo seu pagamento. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Sociedade que exerce atividade mista de locação e prestação de serviço. Necessidade de apreciação de cláusulas contratuais e análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Desta forma, para que seja acolhida a tese apresentada pelo Município, necessário se faz demonstrar a efetiva prestação do serviço. Conforme se verifica do contrato social juntado pela apelada no mov. 20.1 - fl. 28, houve alteração no objetivo mercantil da empresa contratada em 31/10/1997, deixando de ser o ramo de indústria de acabamentos em construções civis passando a ser serviços de mão de obra, locação de máquinas e equipamento na construção civil. Nesse sentido, verifica-se que dentre os objetivos mercantis encontra-se a prestação de serviços de mão de obra. Dito isso, compulsando os autos, é possível verificar que em determinadas notas fiscais constou expressamente que a locação dos equipamentos seria sem mão de obra (cf. 1.6, notas fiscais 2989, 2877, 3036, 2985), ou seja, nessas notas, restou devidamente comprovada a inexistência de prestação de serviço pela contratada. No entanto, nas demais notas não consta tal ressalva, ou seja, é de se pressupor que as demais locações demandaram sim a mão-de-obra por parte da empresa fornecedora dos andaimes, portanto, houve a prestação de serviço. Se assim não fosse, não haveria necessidade de determinadas notas constarem sem mão-de-obra e outras não. Nesse sentido, tendo em vista que a Súmula Vinculante 31/STF só deve ser aplicada em casos de [3] locação de bens móveis pura e simples, impende afastar a aplicabilidade desta quanto às locações com prestação de serviço. Dito isso, voto por dar parcial provimento ao recurso do Município, para que seja mantida a cobrança do ISS das notas fiscais em que houve a prestação de serviços, quais sejam: 2796, 2773, 2850 e 2818. ... ()
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208 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de vendas (Mercado Livre). Demanda condenatória em obrigação de fazer movida por vendedor-usuário em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido da conta do autor, por descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o vendedor atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo vendedor parceiro ao público. Suspensão justificada no caso concreto. Referência da ré à existência de mais de onze por cento de reclamações e devoluções em relação às vendas ao autor em apenas uma semana, percentual superior ao permitido no documento de compromisso de venda da plataforma. Expressa indicação, outrossim, dos motivos apontados pelos consumidores para solicitar as devoluções, baseados em defeitos ou produtos incompletos. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido
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209 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Cobrança por serviço não contratado. Boa-fé. Violação. Falha na prestação do serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Não configuração. Valor. Devolução. Prazo. CCB/2002, art. 205. Apelação cível. Direito privado não especificado. Serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança de serviços não contratados. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais.
«Descumprimento da Antecipação de Tutela. Efetivada a intimação pessoal da demandada, a respeito da antecipação de tutela deferida, na oportunidade em que recebida a carta AR de citação, e comprovado o descumprimento reiterado da medida, deverá a parte autora buscar, na origem, a execução das astreintes fixadas, se assim entender pertinente. Preliminar afastada. Danos Morais. As prestadoras de serviços de telefonia respondem, objetivamente, pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Hipótese em que restou demonstrada a contratação de alguns dos serviços rechaçados, bem como o descaso da companhia telefônica no atendimento ao consumidor, em relação aos demais serviços, insistindo em cobrar por tarifas não contratadas, sem atender a solicitação de cancelamento. Dano moral não configurado, ante a inércia do autor perante as cobranças efetivadas pela parte ré ao longo da contratação. Restituição de Valores. Em se tratando a pretensão autoral da devolução de valores decorrentes de serviços não contratados, e incluídos indevidamente nas faturas mensais, se afigura aplicável à espécie o prazo decenal, previsto pelo CCB, art. 205. Honorários Sucumbenciais. Os honorários advocatícios vão readequados, em razão do resultado atribuído à lide. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA.... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO-Ação ordinária- autora alega inexistência e desconhecimento do débito- nome da autora incluído junto ao Serasa e SPC- Ausência de notificação pelos órgãos restritivos- ausência de responsabilidade da ré- Ré junta Contrato de Prestação de Serviço Odontológico e demais documentos para comprovar a prestação dos serviços e débito- Contradição de informação da ré, quanto ao valor do débito- alegação de pagamentos diversos- valor devido em menor extensão ante a confissão de pagamentos realizados- - Após quitação do débito, determinação de retirada do nome da autora junto aos órgãos restritivos sob pena de multa- Sentença de improcedência da ação- Mantença da improcedência por fundamentação diversa. RECURSO DESPROVIDO
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211 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DO AUTOR. CURSO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PRIMEIRA DEMANDADA. SOLIDARIEDADE. PARCERIA COMERCIAL PARA ATRAIR OS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o feito em relação à primeira ré e parcialmente procedentes os pedidos em relação às segunda e terceira rés. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Apelação cível. Ação de cobrança. Convênio para prestação de serviços médico-hospitalares ao município. Prova da prestação do serviço e do pagamento. Existência. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares à população da cidade de Caratinga, Minas Gerais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial visto que a agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp para reexame fático probatório. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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213 - TST. Responsabilidade subsidária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331, V e VI, do TST.
«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que «a reclamante, na prestação de serviços em prol da 2 ré, foi privada de direitos trabalhistas como vale transporte, férias e demais verbas rescisórias (fl.163) e que «em momento algum, a Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços, comprovou que tivesse agido no sentido de coibir ou fiscalizar a negligência da empresa prestadora de serviços no tocante às obrigações trabalhistas relacionadas, em particular, à reclamante (fl. 163). Finalizou que «cabe à Administração, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que não ocorreu na hipótese vertente (fl. 164). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST. ... ()
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214 - TST. Responsabilidade subsidária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331, V e VI, do TST.
«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que «a reclamante, na prestação de serviços em prol da 2 ré, foi privada de direitos trabalhistas como vale transporte, férias e demais verbas rescisórias (fl.163) e que «em momento algum, a Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços, comprovou que tivesse agido no sentido de coibir ou fiscalizar a negligência da empresa prestadora de serviços no tocante às obrigações trabalhistas relacionadas, em particular, à reclamante (fl. 163). Finalizou que «cabe à Administração, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que não ocorreu na hipótese vertente (fl. 164). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST. ... ()
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215 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estufagem de contêiner. Tribunal estadual que afastou o prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º em virtude da ausência de serviço de armazem geral. Impossibilidade de análise do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional de três meses contido no Decreto 1.102/1903, art. 11, tem sua aplicação circunscrita às pretensões deduzidas contra empresas de armazéns gerais ou armazéns gerais alfandegados. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FI-NANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTO-MOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MO-RA E ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PLEITO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS - REDUÇÃO INCABÍVEL. 4-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. 5-SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - PROPOSTAS COM O LOGO DA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFOR-MAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR COM CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERANDO-SE O REFLEXO NO IOF E NO CET DO EXCESSO PAGO INDEVIDAMENTE. 6-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP. 7-TARIFA DE CADASTRO - VALOR POUCO ACIMA DA MÉDIA PARA REFERIDA TARIFA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA VÁLIDA. 8-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. DANOS MATERIAIS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que firmou com a parte ré um contrato para prestação de serviços educacionais do curso de Doutorado, vindo a decidir trancá-lo por questões financeiras, o que ocasionou cobranças indevidas, eis que foi informada que para a rescisão era necessário o pagamento dos meses restantes, além de multa de 10%. ... ()
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218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fornecedora de internet, alegando falhas na prestação de serviços desde abril de 2023, sem solução efetiva, resultando no cancelamento, em outubro de 2023. Requereu a restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do serviço de internet, de abril/2023 até novembro/2023, que corresponde à última fatura emitida pela empresa ré; a pagar R$8.000,00 de indenização por danos morais; e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. ... ()
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219 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. ... ()
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220 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais - Prestação de serviços bancários - Conta corrente bloqueada - Pretensão à sua reativação - Sentença de procedência - Elementos constantes dos autos que apontam para a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo réu/apelante - Autora/apelada que havia promovido realização de assembléia para eleição de seus novos representantes com prenotação da ata junto ao cartório competente - Banco requerido que, apesar disso, promove o bloqueio exigindo a efetiva averbação - Inexistencia de amparo legal, com destaque, inclusive, para o fato de reeleição da anterior Diretoria - Ocorrência que impossibilitou à demandante a realização de pagamentos e outras operações - Danos materiais a título de eventuais encargos gerados que deverão ser objeto de apuração e ressarcimento em fase de liquidação de julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.
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221 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude na emissão de boleto bancário - Boleto gerado para quitação de parcela de financiamento de veículo - Boleto enviado por meio de aplicativo de mensagens whatsapp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços do corréu não demonstrada - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CDC - Quanto a Corré beneficiária do pagamento - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inaplicável as hipóteses de excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral devidamente arbitrado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos não providos... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PADECE DE SEQUELAS DE AVC E OUTROS MALES INCAPACITANTES. ATENDIMENTO DOMICILIAR.
Ação de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas dos Município de Franca e do Estado de São Paulo para o fornecimento de serviço de cuidadores e demais profissionais de saúde em domicílio ou custeio dos técnicos já contratados pela parte autora, para a prestação de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Ação julgada improcedente. Irresignação que não prospera. Matéria já analisada nesta C. Câmara, quando da revogação da liminar no agravo de instrumento. Não há respaldo no pleito de obrigar o Poder Público ao fornecimento de serviços de cuidador a pessoas idosas ou que necessitam de auxílio para sua alimentação, higiene, ministração de remédios e demais cuidados rotineiros de saúde, o que é dever da família. Também não se justifica impor às Fazendas Públicas o fornecimento de demais profissionais de saúde para atendimento domiciliar do autor, pois os serviços almejados (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia) embora possam melhorar a qualidade de vida do requerente, não se mostram indispensáveis. Além disso, consta já terem sido contratados pelo demandante, descabendo repassar o custeio futuro aos cofres públicos, por falta de amparo legal e afronta ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORÇA MAIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Odano moral decorre do fato de o consumidor ter ficado cerca de 5 dias privado do fornecimento de energia elétrica, situação essa que não pode ser reputada como aborrecimento, mormente quando foram diversos os chamados na tentativa de solução do problema. ... ()
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224 - TST. Prestação de serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário. Subsequente contratação por prazo determinado a título de experiência. Validade.
«A circunstância que legitima a celebração de contrato por prazo determinado a título de experiência é a necessidade de ambas as partes do contrato terem um prazo para testarem e avaliarem, na prática, as aptidões e qualificações do empregado para a execução dos serviços e as condições gerais oferecidas pelo empregador para a execução dessas tarefas. Portanto, já tendo o reclamante prestado serviços para a reclamada na condição de empregado de empresa de trabalho temporário, é inválida a sua subsequente contratação a título de experiência, porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a finalidade para qual fora instituída essa modalidade de contratação por prazo determinado. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO BASTASSE A EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE FURTOU A CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR COBRANÇAS NOS MESES EM QUE INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO E NOS MESES EM QUE O SERVIÇO DE ÁGUA FOI PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA, COM INTERRUPÇÕES. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OS MESMOS NÃO FORAM ARBITRADOS EM QUANTIA ELEVADA, NO ENTANTO, O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE R$10.000,00 ACRESCIDO DO VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE R$41,41 (FLS. 64), DESSA FORMA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §3º DO CPC. REJEITA-SE O AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 §1º-A DO CPC, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
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226 - TRT3. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.
«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Configurada a prestação de serviços, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no CE, art. 22, III, da mencionada leirto que a Lei 10.666, de 2003 (artigo 4º), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo.... ()
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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a selfie do autor, visto a grande facilidade de manipulação de tal sistemática. Novo aparelho habilitado minutos antes das transações impugnadas. Reconhecimento da irregularidade pelo próprio réu, ao proceder com o cancelamento administrativo dos empréstimos e demais operações, no entanto, realizado após o ajuizamento da ação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
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228 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente acerca das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese, o TRT concluiu que, « No caso, verifica-se que o tomador não despendeu a cautela necessária à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, pois, ainda que tenha se beneficiado da força laboral da reclamante e juntado aos autos documentos referentes ao contrato de prestação de serviços havido entre os reclamados, não comprovou a adoção de providências profícuas para evitar em tempo as irregularidades verificadas. (pág. 1.063). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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229 - TJPE. Civil. Apelação. Compra parcelada de produto realizada em site. Valor debitado em cartão de crédito no valor total. Falha da empresa vendedora quando na finalização da transação junto à empresa administradora de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do spc e serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão pelos prejuízos causados. Segunda autora. Parte legítima para figurar na lide. Danos reflexos gerados contra a mesma. Falha na prestação do serviço que restou comprovada nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatóirio mantido. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a administradora de cartão de crédito, à exegese dos CDC, art. 7º e CDC, art. 14, sendo ambas partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em questão. ... ()
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230 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor sejam refaturadas as cobranças de dezembro/2020, janeiro/2021 e março/2021, bem como as demais emitidas no curso do processo em desacordo com a média de consumo, além de objetivar indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. Documentação acostada que informa ser a média de consumo da unidade 130kWh, tendo sido emitidas faturas, a partir de dezembro/2020, com consumo superior a 1000kWh. Ré que não esclarece a razão pela qual o consumo da unidade passou de pouco mais de 100kWh para 1000kWh. Evidente a falha na prestação dos serviços, tendo sido imputado consumo totalmente incompatível com o padrão da unidade. Danos morais configurados. Interrupção dos serviços por inadimplemento das faturas emitidas em desacordo com o consumo médio. Súmula 192, TJRJ. Provas de tentativa de solução pela via administrativa, sem êxito. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório excessivo, merecendo redução. Sentença reformada, em parte, apenas para reduzir o patamar da verba indenizatória, restando mantido o decisum em seus demais termos. Provimento parcial do recurso.¿... ()
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231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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232 - TRT3. Empregado doméstico. Caracterização. Empregado doméstico. Lei 5.859/72. Caracterização da natureza doméstica da prestação de serviços.
«De acordo com o Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é todo aquele que presta serviço, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Entende-se como «serviço de natureza contínua aquele que, a despeito de não se efetivar todos os dias, repete-se em dias certos nas semanas e gera para ambos, prestador e tomador de serviços, a expectativa de que o trabalho será prestado continuamente (ou, no mínimo, três vezes por semana, conforme vem entendendo a jurisprudência majoritária do TST). No entanto, a jurisprudência ainda oscila a respeito da presunção de existência de vínculo de emprego quando a prestação de serviços de diarista se dá por três vezes na semana, devendo tal circunstância ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova dos autos.... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Cancelamento de contrato para habilitação de condução de veículos. Restituição do valor. ... ()
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234 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Na hipótese, verifica-se que o Município de Volta Redonda não negou a condição de contratante/tomadora dos serviços da parte reclamante, admitida em 6/7/2020 por intermédio da primeira ré na função de auxiliar de serviços gerais, sendo dispensada sem justa causa em 17/2/2021. O contratante/tomador trouxe aos autos apenas o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, conforme ID. 6D5d6, ID. F829559 e ID. 878C1a1. Não anexou nenhum documento pertinente à fiscalização das obrigações trabalhistas efetiva da empresa contratada/empregadora da parte autora. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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235 - TJPE. Reexame necesário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum estadual. Mérito. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido, em parte.
«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... ()
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236 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. ... ()
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237 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Falha na Prestação de Serviços. Furto de Aparelho Celular. Recuperação do iCloud.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada pela autora em razão de suposta falha na prestação de serviço, relacionada à não recuperação imediata de sua conta iCloud. A autora alega danos morais em decorrência da falha no serviço de bloqueio e recuperação da conta, requerendo indenização. A decisão de primeiro grau foi favorável à autora, condenando a ré ao pagamento de danos morais. A ré interpôs recurso, argumentando que não há responsabilidade pela falha no serviço. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se a ré é responsável pela falha na prestação de serviço, em especial pela demora no bloqueio do iCloud e recuperação da conta da autora, após o furto do aparelho; (ii) Saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão do ocorrido, considerando os prejuízos alegados e a ausência de falha significativa da ré. III. Razões de decidir 3. A autora não tomou as providências imediatas disponíveis, como o bloqueio do iCloud, que poderia ter sido feito diretamente pelo site da Apple, o que afasta a responsabilidade da ré. 4. Não há provas de que a ré tenha contribuído para a fraude ocorrida, nem de que a demora na recuperação da conta tenha gerado danos morais substanciais, dado que o prazo de recuperação é informado pela ré e não se mostra excessivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Registro de dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome. Autor que não reconhece a origem dos débitos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço que teria gerado os débitos, devidamente assinado pelo autor, ou, na hipótese de contratação por telefone, a correspondente gravação, ônus que lhe competia. Não comprovada a origem dos débitos, era mesmo de rigor a declaração de inexistência. Informações inseridas na plataforma de negociações que não são visíveis a terceiros. Não demonstrado o rebaixamento do score em razão do registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral não caracterizado.
Recursos improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. ROUBO DE CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL.
Compras efetuadas com cartão virtual gerado pelo aplicativo no celular da parte apelante. Comunicação ao banco que se deu somente após recusa à apelante de crédito para a aquisição de novo celular e de efetivadas as transações pelo meliante. Estorno dos valores pelo banco. Ausência de ilícito por parte do banco réu. Culpa exclusiva de terceiro ou da autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Negativação não comprovada. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Dano moral não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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240 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de limpeza condominial e jardinagem. Execução de multa contratual por rescisão unilateral imotivada. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Inconformismo injustificado. Arguição de cerceamento de defesa e error in judicando. Inocorrência. Generalidade da alegação. Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova oral. Exigibilidade do débito «sub judice bem configurada. Existência de cláusula contratual que permite a resilição unilateral motivada, caso cumprido aviso prévio de trinta dias. Necessidade de concessão de prazo ao contratado para resolver falhas na prestação de serviço antes da rescisão, sob pena de multa, que se faz exigível, uma vez que a parte contratante não provou comunicação prévia das falhas de serviço. Execução da cláusula penal eficaz. Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Contrato que deve ser analisado e interpretado de forma sistemática e em sua inteireza, não sendo nenhuma das cláusulas passíveis de análise individual e exclusiva das demais. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso da parte embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TRT3. Transação. Acordo homologado. Relação de emprego. Ausência do vínculo de emprego. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «g e «h, 22, III e 43. Lei 10.666/2003, art. 4º. CF/88, art. 195. CLT, art. 3º.
«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu art. 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Demandas aforadas por afiliada local de rede de televisão nacional (tv barriga verde). Televisão a cabo. Retransmissão da programação e sinal gerados pela emissora matriz. Dever de retransmitir sinal gerado pela afiliada local.
«1. Segundo disposições da Lei 8.977/95, cumpre à empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, veicular os sinais gerados pelas emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, entendendo-se por emissoras locais as afiliadas regionais das emissoras nacionais que tenham programação própria, sobretudo quando há contrato de exclusividade entre estas e a matriz do canal de televisão na área de prestação dos serviços. ... ()
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243 - STJ. Recurso especial. Demandas aforadas por afiliada local de rede de televisão nacional (tv barriga verde). Televisão a cabo. Retransmissão da programação e sinal gerados pela emissora matriz. Dever de retransmitir sinal gerado pela afiliada local.
«1. Segundo disposições da Lei 8.977/95, cumpre à empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, veicular os sinais gerados pelas emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, entendendo-se por emissoras locais as afiliadas regionais das emissoras nacionais que tenham programação própria, sobretudo quando há contrato de exclusividade entre estas e a matriz do canal de televisão na área de prestação dos serviços. ... ()
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244 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST.
De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a especificação do objeto do contrato firmado entre as reclamadas revelou serviços relativamente abrangentes e para além do âmbito da construção civil, tais como os mencionados serviços de «ligação de unidades consumidoras, «instalação de padrão de entrada, «estudos e projetos em redes e «serviços de iluminação pública, tratando-se, portanto, de contrato de terceirização de serviços, e não de «empreitada de construção civil, o que afasta a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST. O Regional concluiu que a tomadora de serviços foi beneficiária da mão de obra do reclamante, consignando que a única testemunha ouvida asseverou que fazia parte da mesma equipe do reclamante. Além disso, esclareceu que o preposto da recorrente se limitou a afirmar que o reclamante não era fiscalizado por empregado da Coelba, sem negar, todavia, a prestação de serviço em favor da 2ª Reclamada. Logo, a decisão não está baseada na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na análise dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, sendo imprópria a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. No mais, a indicação genérica de contrariedade à Súmula 331/STJ, sem especificação do item supostamente contrariado, não é suficiente para impulsionar o recurso. Incidência analógica da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Em relação às verbas alcançadas pela responsabilidade subsidiária, a jurisprudência pacificada desta Corte é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 338/TST, I, circunstância que atrai o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se prover o recurso patronal para que se observe a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA REGIÃO DE LAJE DO MURIAÉ. FATO NOTÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% A.A. E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL 3-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ TAXA MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS E TARIFAS, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 4-APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABU-SIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP. 6-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP. 7-TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 8-SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - PROPOSTAS COM O LOGO DA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DAS APÓLICES E CONDIÇÕES GERAIS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERANDO-SE O REFLEXO NO IOF E NO CET DO EXCESSO PAGO INDEVIDAMENTE. 9-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. 10-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUPLEMENTO POR PRODUTO EQUIVALENTE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO EM TERMOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por B.F.O. menor representado por sua genitora, contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Leopoldina e o Estado de Minas Gerais, pleiteando o fornecimento do suplemento alimentar Neo Advance, indicado por relatório médico para tratar a seletividade alimentar e o risco de desnutrição do paciente, que é portador de autismo. A sentença foi contrária ao pedido, e o apelante busca sua reforma para obtenção do suplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o direito à saúde abrange o fornecimento do suplemento alimentar específico solicitado; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de insumos de saúde; e (iii) determinar o direcionamento da obrigação de fornecimento ao Município de Leopoldina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, impõe aos entes federativos a obrigação solidária de disponibilizar tratamentos médicos e insumos necessários, conforme consolidado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, que afirma a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.A Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (SUS) e define a obrigação de prestação de serviços de saúde de forma descentralizada e hierarquizada, permitindo o direcionamento da obrigação ao ente municipal quando o tratamento pleiteado estiver dentro de suas atribuições. 5.O STJ, no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ), estabelece requisitos para o fornecimento de insumos de saúde não padronizados pelo SUS, incluindo a necessidade de laudo médico que comprove a imprescindibilidade do insumo e a incapacidade financeira do paciente. 6.No caso concreto, restou comprovada a necessidade do suplemento alimentar para o tratamento do paciente. No entanto, não há prova de que a marca específica (Neo Advance) seja a única eficaz para atender às necessidades do menor, permitindo-se a substituição por produto equivalente com a mesma composição nutricional. 7.O direcionamento da obrigação ao Município de Leopoldina se justifica em função das atribuições municipais na prestação de serviços de saúde básicos e suplementares, conforme o art. 71 da Lei Estadual 13.317/1999 e Portaria 1.357/2006 do Ministério da Saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido, em termos, para determinar o fornecimento de suplemento alimentar equivalente ao Neo Advance, direcionando o cumprimento da obrigação ao Município de Leopoldina, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1.O direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, impõe a obrigação solidária dos entes federativos de fornecer tratamentos e insumos médicos essenciais. 2.O fornecimento de insumo de saúde específico pode ser substituído por produto equivalente, salvo prova de eficácia exclusiva do insumo solicitado. 3.A obrigação de fornecimento de insumos de saúde pode ser direcionada ao ente federativo responsável pela prestação do serviço específico, conforme o princípio da descentralização do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 4º e 8º; Lei Estadual 13.317/1999, art. 71; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Bened(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PRESTAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MORA DO CREDOR.
1.Caso concreto em que a autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar à instituição agravada o cumprimento do acordo de parcelamento de débito referente à prestação de serviços educacionais. ... ()
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250 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido
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