(DOC. VP 590.1883.9507.5622) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PRESTAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela concessionária ré objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. II. Questão em discussão III. Controvertem as partes sobre a existência de rede de esgoto no local onde reside o autor. IV. Razões de decidir 2. Concessionária ré que não esclareceu o fato de os demais moradores do mesmo logradouro não receberem cobrança a título de esgoto sanitário em suas faturas. 3. Prova pericial não produzida por ausênci

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