Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais

101 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.668/2004, do estado da paraíba. Comércio de produtos não farmacêuticos (arts. De conveniência) e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias. Lei 5.991/1973. Alegação de usurpação da competência da união para legislar, por meio de normas gerais, sobre proteção e defesa à saúde. Não ocorrência. Atuação legítima no campo suplementar. Ofensa ao direito à saúde. Inocorrência. Agravo regimental provido. Ação julgada improcedente.

«1. A Lei 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ... (Continua)

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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Apresentação de afecção potencialmente grave, com identificação posterior como sendo leptospirose. Caso que exigia internação em regime hospitalar. Enfermo medicado e posteriormente dispensado. Ausência de exames neurológico, cardíaco, pulmonar e abdominal. Exame clínico que se limitou à análise da cavidade oral. Inobservância dos conhecimentos gerais de medicina, bem como dos cuidados necessários. Paciente levado há óbito algumas horas após. Enorme angústia e profundo desgosto dos pais do menor falecido. Atendimento médico ineficiente que prolongou a aflição psicológica e o martírio dos autores. Dano moral evidenciado. Verba reparatória reduzida. Incidência do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Autores beneficiários de gratuidade de justiça. Valor fixado que evita o enriquecimento sem causa, bem como tem o aspecto teleológico pedagógico, a fim de que o hospital-réu não reitere no comportamento irregular. Recurso provido em parte para estes fins.

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS EM ABERTO QUE COMPROVA A PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERARAM O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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104 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO-CIRCUITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO FILHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO: VALOR DE DESESTÍMULO E VALOR COMPENSATÓRIO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À SUPOSTA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

No julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. ... (Continua)

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105 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO QUE GEROU PERDA DE CONEXÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES, NA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ. NA ESPÉCIE, INCONTESTÁVEL A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA APELANTE, GERANDO PERDA DE ESTADIA EM CIDADE DE MINAS GERAIS. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DESTA MANEIRA, EM QUE PESE ALEGUE QUE O ATRASO/CANCELAMENTO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDADA DEIXOU DE FAZER QUALQUER PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONTESTE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES DAQUELE SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA. DIMENSÃO DO DANO QUE NÃO RESTOU TOTALMENTE PROVADA PELOS AUTORES, CABENDO A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, ADOTANDO-SE AS REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS DESTA CÂMARA. TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO (CPC, art. 219 E CODIGO CIVIL, art. 405), E A CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTE AO VALOR DOS DANOS MORAIS, A PARTIR DE SUA FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que não obstante tenha reconhecido a incidência do CDC, não determinou a inversão do ônus da prova, declarando preclusa a prova testemunhal requerida pela demandante, ante o decurso do prazo anteriormente concedido para fornecimento do nome completo e da qualificação das testemunhas. Inconformismo da autora. Acolhimento. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, embora careça de verossimilhança as alegações da autora (pois discorre acerca de inexigibilidade de cobrança com base em suposto anterior distrato realizado sem observância da regra do art. 472 do CC), evidente é a sua hipossuficiência, em especial no aspecto técnico, perante as fornecedoras rés. Inversão do ônus probatório devida. Descabida a declaração de preclusão da prova testemunhal, tendo em vista que a ordem de fornecimento de dados a respeito das pessoas arroladas para oitiva foi endereçada à ré, não à autora. Recurso provid

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108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Serviço de despachante. Falha na prestação de serviços evidenciada. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). As partes devem respeitar, tanto na formação, como na execução do contrato, os princípios gerais do Direito, consagrados no Código Civil, a probidade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Cód. Civil). Danos morais, todavia, não evidenciados. Aborrecimentos que não ultrapassaram a esfera negocial. Sucumbência recíproca, a teor do CPC, art. 86, caput. Procedência parcial mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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109 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. 1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos indicados pelo agente público. Se os motivos enunciados forem materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados, inválido será o ato. 2. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada - empresa integrante da Administração Pública indireta do Estado de Minas Gerais - não se desincumbiu do ônus de provar os motivos alegados para a dispensa da reclamante, quais sejam a readequação no contrato de prestação de serviços e a ausência de demanda de vaga para sua atividade. 3. Desse modo, não comprovada a existência dos motivos que justificariam a dispensa da empregada pública, sobreleva-se a nulidade do ato administrativo, o que enseja o retorno das partes ao statu quo ante, com a reintegração da reclamante ao emprego. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 4. Ressalte-se, por fim, que a controvérsia dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. No caso dos autos, não há nenhuma dúvida de que a reclamada - uma empresa pública - motivou o ato de dispensa do reclamante - admitido por meio de concurso público. Logo, nos presentes autos encontra-se superada a discussão jurídica latente no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Agravo interno desprovido.

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110 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Imperiosa necessidade de relativização do teor do CCB, art. 314. Sem pretensão de alterar regramentos legais gerais a solução processual preconizada pela sentença guerreada trouxe ao caso Justiça, garantindo condições mais justas para que débito pretérito seja adimplido sem que se cogite de perdão da dívida ou exigência de serviço sem contraprestação do consumidor, aplicando-se critério equitativo de solução de conflito, conforme previsão do art. 6º. da Lei no. 9.099/95, o que se deu no âmbito de relação de consumo inequívoca. Raciocinar em contrário aos comandos da sentença seria de extremo formalismo o que não se coaduna com a melhor interpretação do caso e terminaria por vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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111 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Cartão da conta corrente do autor mantida no corréu «Itaú Unibanco S/A., assim como o seu cartão de crédito administrado pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, que foram furtados - Existência de diversas transações não reconhecidas pelo autor - Corréus que não lograram demonstrar a legitimidade das operações questionadas, ônus que lhes competia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Corréus que, ademais, não observaram os valores das operações discutidas, realizadas em padrão diverso do perfil de utilização do autor - Existência de falha na prestação de serviços dos mencionados corréus, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, com evidentes características de fraude.

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112 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valor relativo a serviço não contratado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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113 - STJ. Recurso especial. Fundos de investimento de alto risco. Perdas gerais no ano de 2002. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inversão do ônus da prova e nulidade do julgamento. Prequestionamento. Ausência. Documento intempestivamente acostado. Fundamento não atacado. Incidência do código de defesa do consumidor. Violação do dever de informar. Inocorrência. Negligência e imperícia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 297/STJ. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 535. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113.

«1.- Os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. ... (Continua)

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114 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS AGRAVANTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. A controvérsia enseja a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o que se depreende do acórdão recorrido é que a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG fiscalizou as obrigações trabalhistas da empresa contratada . Portanto, o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública, julgou em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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115 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Competência legislativa. Lei 6.584/1994 do Estado da Bahia. Adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino. Serviço público. Vício formal. Inexistência. CF/88, arts. 22, XXIV, 24, § 2º e 209.

«Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (CF/88, art. 24, § 2º). Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.... (Continua)

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116 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO, ANTE O ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC (LEI 8.078/90) ¿ RESP. 1.285.483/PB, JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO STJ. TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE REALIZAR-SE NA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRATANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 422, QUE AUTORIZA A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. ÔNUS DA RÉ EM DESCONSTITUIR A IMPRESCINDIBILIDADE E PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO, O QUE NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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118 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Contrato de corretagem de seguros - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de falha na prestação do serviço - Não ocorrência - A prova dos autos revela que, diversamente do quanto alegado, a corretora não induziu a apelante em erro - Requisitos para contratação do seguro foram divulgados no mercado pela corretora de acordo com as orientações recebidas da recorrente, dentre elas, necessidade de revogação da cláusula de exclusão de cobertura para produtos geneticamente modificados - Este fato, aliás, é expressamente reconhecido pela autora em notificação extrajudicial - A proposta comercial foi submetida à análise da recorrente, juntamente com as condições gerais do contrato de seguro - Contratação autorizada pela recorrente - Alerta para que as exclusões fossem verificadas antes de fechar o negócio - Vício na prestação do serviço de corretagem afastado - Impossibilidade de transferência à corretora dos riscos da atividade desempenhada pela recorrente - Apelante que colocou o produto no mercado antes da contratação do seguro - Potencialidade de lesão já existente quando da contratação dos serviços da ré - Existência de outro tipo de contrato que poderia ser admitido, com feito retroativo, mas que não se concretizou porque a autora não enviou os esclarecimentos pretendidos, não obstante insistência da ré -Indenização indevida - Pedido improcedente - Honorários de Sucumbência - A fixação dos honorários, na peculiaridade, em exame implicaria condenação desproporcional e desarrazoada- Feito que embora envolva valores milionários, não contém complexidade fática que justifique honorários de R$8.000.000,00 - Matéria de fato incontroversa, que dispensou produção de prova oral e pericial - Situação dos autos que, a despeito do tema 1.076, autoriza a fixação por apreciação equitativa, à semelhança do quanto decidido pelo plenário do STF nos embargos de declaração da ação constitucional originária 2988 - Honorários arbitrados em R$ 300.000,00, em apreciação equitativa - Sentença parcialmente modificada - Apelo provido em parte.

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119 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO ( PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I E IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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120 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e de não conhecimento do pedido contraposto. Recurso do réu.

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121 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA RETIRADA DE GRAMPOS EM MENOR PORTADOR DE GENO VALGO BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. STF TEMA 793. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PENSANDO SE TRATAR DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE VISANDO À CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO À CONDENAÇAO DO RÉU EM VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL DEVIDAMENTE ASSINADOS. SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. SAQUE REALIZADO PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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126 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Legitimidade do Banco C6 SA. reconhecida, com fundamento nos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. ... (Continua)

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127 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Apelação em parte provida, com determinação... (Continua)

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128 - TJSP. embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância.

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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130 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária, ajuizada por servidora pública estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na 1Lei complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, a partir da data de início da vigência da Lei complementar estadual 121/2011 (30/12/2011). Alegada ofensa ao CTN, art. 165 e CTN art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 876. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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131 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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132 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão jurídica objeto do recurso de revista, « Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço «, (Tema 246), resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 « estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST . Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.

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133 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão jurídica objeto do recurso de revista, « Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço «, (Tema 246), resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 « estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST . Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.

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134 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . A questão controvertida não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A decisão regional, em que se declarou a validade da terceirização, sem registrar a presença de elementos fáticos que impliquem a existência de subordinação direta com a empresa tomadora, está em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e a tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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135 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela - Pedido de reativação de contas na rede social da requerida - Decisão reformada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que se encontram preenchidos em favor da agravante - Embora não se ignore a possibilidade de a agravada sancionar as violações aos termos e condições gerais de uso da plataforma com as quais os usuários anuem ao se cadastrar, a suspensão das contas da recorrente soa, a princípio, desproporcional em face da ausência de explicitação dos motivos - Decisão que não equivale a um salvo-conduto a permitir à agravante a prática de malfeitos, eis que a tutela provisória possui caráter precário, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo em caso de alteração posterior da situação fática - MULTA DIÁRIA - Imposição necessária para garantir o cumprimento da medida - Valor da multa que deve se mostrar adequado e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina - Nada impede que, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente, no momento em que for executada a multa, venha a se modificar o seu valor, caso se verifique que de fato se tornou excessivo (CPC, art. 537, § 1º) - Recurso provido.

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137 - TJRJ. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.

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138 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Cancelamento de pacote de turismo - Pacote adquirido através da agência 123 Viagens e Turismo - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço confessa - Danos materiais - Sem hipótese para a devolução em dobro - Danos morais caracterizados - Reserva que visava férias em família - Viagem planejada com antecipação - Cancelamento na véspera e sem restituição dos valores - Descumprimento contratual desproporcional - Obrigação de indenização - Fixação. ... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE FIRMAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA NÃO POSSUI VALIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VALIDADE DA ASSINATURA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS REALIZADAS PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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140 - STJ. I - Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação de improbidade administrativa por ato que importa violação aos princípios administrativos. Frustração de licitude de certame público. Fraude em concurso público para o corpo de bombeiros militar do rio de janeiro. Inclusão ilegal na lista de aprovados de pessoa sequer inscrita no certame. Condenação afirmada pelas instâncias ordinárias, ratificada pela decisão agravada. II - Insurgência do órgão acusador fluminense contra a decisão unipessoal do ministro relator desta corte superior que afastou a condenação de ressarcimento aos cofres públicos, dada a constatação de que os serviços foram efetivamente prestados, não obstante o caráter ilegal da assunção ao cargo. III - De fato, se assim não se proceder, haveria enriquecimento ilícito da administração. A punitividade dos atos ímprobos deve estar adstrita à estrita legalidade e aos princípios gerais do direito, consoante diretriz desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2017. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30/4/2009). IV - Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Volta-se o Órgão Acusador Fluminense contra a decisão unipessoal desta Corte Superior que, muito embora tenha reconhecido o caráter ímprobo da conduta, afastou a determinação de ressarcimento do dano ao Erário, uma vez que houve a prestação do serviço pelos implicados, apesar de ter havido assunção de cargo público por meio de fraude. ... (Continua)

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141 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando apenas o 2º e 3º Réus, e afastando a responsabilidade do 1º Réu. ... (Continua)

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142 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade do IPVA sobre veículos de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Guanhães (SAAE) e condenou o Estado à repetição do indébito, reconhecendo a imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

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143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de TV por assinatura. Pedido de cancelamento do serviço. Desatendimento. Cobrança de fatura pelo uso do serviço prestado. Ré não provou que os protocolos gerados em atendimento ao autor não o foram para agendamento de retirada dos equipamentos. Não demonstração de fato impeditivo do direito do autor. Declaração de inexigibilidade de débitos a partir da data informada pelo autor que, gerou protocolo de atendimento. Necessidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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144 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) que incluiu o § 2º no Lei 7.212/1991, art. 43.

«1. Nas situações em que a prestação de serviços se deu em data anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 e que incluiu o § 2º no Lei 8.212/1991, art. 43, como no caso destes autos, a determinação de adoção da prestação dos serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial e como o marco inicial da incidência de juros de mora e de multa viola o CF/88, art. 195, inc. I. ... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

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146 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL 1. Nos termos do CLT, art. 511, em regra, o enquadramento sindical do empregado é realizado em função da atividade econômica preponderante do empregador e da base territorial da prestação dos serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, pautando-se na aferição do contexto probatório, concluiu que a atividade preponderante da reclamada é portuária, pois explora com exclusividade o Terminal de Contêineres do Porto de Suape, na qualidade de operadora. Diante disso, declarou a invalidade das normas firmadas entre a reclamada, ora agravante, e o Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco (SINDAGE). 3. Constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa, no sentido de que a atividade de armazenagem é a atividade preponderante da recorrente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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147 - TST. Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

«No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. ... (Continua)

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148 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - PHISHING - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. ... (Continua)

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149 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADO LIVRE - APELAÇÃO DOS AUTORES

Irresignação dos autores com relação à sentença que julgou extinto o processo com relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedentes os demais pedidos - Não acolhimento - Suspensão da conta dos autores que decorreu do descumprimento por eles dos «Termos de Condições Gerais de Uso das rés (Mercado Livre e Mercado Pago), aderidos pelos autores - Falha na prestação dos serviços das rés não verificada - Utilização de medidas preventivas pelas rés, para manutenção da segurança, licitude e credibilidade do sistema - Exercício regular de direito - Ausência de abusividade das cláusulas que autorizam a suspensão ou bloqueio de usuário em caso de violação das políticas de uso, pois estas visam à segurança e proteção dos milhares de usuários da plataforma - Indenização indevida - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

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150 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE RUA. NOTIFICAÇÃO DE DESASSOCIAÇÃO. EXIGÊNCIA COMPULSÓRIA DE PRESTAÇÃO NÃO ACORDADA, NÃO DECORRENTE DE LEI NEM DE ATO ILÍCITO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS ASSOCIATIVAS ATÉ MARÇO DE 2016, QUANDO NOTIFICOU A AUTORA DE SUA DESASSOCIAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

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