Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais
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351 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST. Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido.
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352 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido.
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353 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO LEP, art. 148. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Pretende o Agravante a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena de prestação pecuniária. Impossibilidade. O fato de o Agravante trabalhar em uma oficina mecânica ¿de segunda a domingo¿ (sic) e precisar ¿dedicar-se ao convívio familiar em seu final de semana¿ (sic), não o exime do cumprimento de sua pena, pois a pena de prestação de serviços à comunidade permite o ajuste de horários para o seu cumprimento, possibilitando, inclusive, a sua realização em turno da noite, inclusive durante os finais de semana. Dessa forma, permite ao apenado conciliar a prestação de serviços com os demais compromissos que possui. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR DE AUTOMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para que o réu devolvesse, de imediato, quantia desembolsada para o conserto de veículo ou, sucessivamente, custeasse o reparo do veículo por terceiros. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Ausência dos requisitos legais. Parte que se limitou a fazer nova transcrição de todas as argumentações já trazidas em petição inicial. Objeto da ação e dos demais elementos de provas até então constantes dos autos que não permitem extrair relevância e verossimilhança das alegações. Será preciso verificar mais elementos sobre a prestação de serviços pela ré consistentes em reparos do motor. Requerimento que poderá ser reiterado caso surjam novos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, após o alargamento da instrução probatória. Tutela de urgência indeferida. ... ()
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355 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.
«A Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Portanto, como preceituam as Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º e Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º e § 2º, para os serviços realizados depois de 5/3/2009, data da eficácia da Medida Provisória 449/2008, com a observância do prazo nonagesimal, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. No que concerne ao cálculo e momento da incidência da multa de mora devida a partir de 5/3/2009, esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que «serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos arts. 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social; e «a incidência ocorrerá depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º, c/c os arts. 103 e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Ressalte-se que os juros e multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. Esse é o posicionamento fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015 e publicado no DEJT de 15/12/2015. O caso dos autos versa a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas trabalhistas devidas no período posterior à vigência e à eficácia da referida medida provisória. ... ()
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356 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ANDAMENTO. PARCELA COMPROVADAMENTE PAGAS NAS DATAS APRAZADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEPÓSITOS CONSIGNADOS NOS AUTOS REFERENTES AS DEMAIS PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional Jacarepaguá - Comarca da Capital, nos autos com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e de tutela de urgência, que julgou improcedentes os pedidos da autora, atual apelante. ... ()
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357 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE RETIFICOU O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, EM RAZÃO DA APELAÇÃO DOS CORRÉUS, E MODIFICOU O QUANTUM DE HORAS A CUMPRIR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO EM DESFAVOR DO APENADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE HORAS DE PSC PELO JUÍZO DA VEP. CABIMENTO. ERRO DO SENTENCIANTE NÃO CORRIGIDO PELA CÂMARA JULGADORA. COISA JULGADA IMUTÁVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em exame: 1. Apenado condenado a 3 anos de reclusão. Pena corporal substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Sentença que substituiu a pena corporal e estabeleceu que deveria ser prestado 01 ano de serviços no Hospital Pedro II, com condições. ... ()
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358 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. HORAS EXTRAS. ADMISSIBILIDADE. 1. Servidor público. Quinquênio e sexta-parte. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência dos artigos 99 e 100 da Lei Municipal 2.861/91. 2. Horas extras. Comprovação de que a servidora ocasionalmente excedia sua jornada de trabalho. Pagamento pela prestação de serviços extraordinários. Exegese dos artigos 88 e 90 da Lei Municipal 2.861/91. Encargos da mora. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário acolhido, em parte. Recurso desprovido, com observação.
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359 - TJSP. Contrato de prestação de serviço advocatício. Embargos à execução. Embargante que preconizou o antecipado julgamento. Anulação da sentença por falta de dilação probatória que ante aquele contexto não se justifica. Contrato firmado pelo sócio administrador da empresa. Inoponibilidade ao contratado de boa-fé da alegação de que os demais sócios desconheciam a contratação e a ela não anuíram como exigiria o contrato social. Suposta atuação em excesso de poderes por parte do representante que se resolve «interna corporis, não podendo ser oposta ao contratante de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento contrário que importaria em enriquecimento ilícito por parte da embargante, já que os serviços foram efetivamente prestados. Contrato que detinha vigor executivo por retratar crédito certo, líquido e exigível. Recurso improvido.
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. M.P. 2.170-36/2001, CUJO ART. 5º POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO S.T.F. (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA. CONTRATO QUESTIONADO CELEBRADO EM 2019. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE, DO NÚMERO DE PARCELAS, DO CUSTO EFETIVO, DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE O APELANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO C.D.C. AUTOR QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INSURGINDO-SE APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO. CONTRATO IMPUGNADO QUE PREVÊ JUROS DE 3,26% AO MÊS E 47,70% AO ANO, NO MÊS DE CONTRATAÇÃO (OUTUBRO/2022). NÃO HÁ SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A DE MERCADO, TAL COMO A VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE VARIOU ENTRE 1,01% E 3,73% AO MÊS, SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL E PÚBLICA DO BACEN. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º DO C.P.C. DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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362 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DE FORMA PARCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR QUE ERA COBRADO ATÉ QUE HAJA O EFETIVO RESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE DAS AULAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, TORNANDO-A DEFINITIVA, ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A relação jurídica estabelecida nestes autos está regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, que tem matriz constitucional, nos arts. 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, com o escopo de proteção e defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual. ... ()
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363 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que reclama falha na prestação de serviço das rés, a pretexto de portabilidade indevida de sua linha telefônica sem o seu consentimento, com a subsequente invasão de sua conta de e-mail e acesso por fraudador a dados privados de cartão de crédito e demais aplicativos de acesso pessoal. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Operadora Tim S/A. que insiste na exclusão da indenização moral, com pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório arbitrado. APELAÇÃO da corré Telefônica S/A. que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Responsabilidade solidária das operadoras doadoras e receptoras nos procedimentos de portabilidade de linhas telefônicas, «ex vi do art. 2º, XIII, e art. 41 da Resolução 750 da Anatel, de 15 de março de 2022 (que revogou a Resolução 460, de 19 de março de 2007. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Impugnação genérica das rés em relação à alegação de portabilidade da linha telefônica do autor, com a subsequente invasão de sua conta de e-mail pelo fraudador e acesso a dados de cartão de crédito e aplicativos de acesso pessoal. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Indenização que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS*... ()
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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPEDAGEM POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA AIRBNB.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao CPC, art. 1.010, III. Recurso conhecido. Imóvel reservado pelos autores na plataforma ré, para as férias, que era desprovido de higiene e segurança. Autores que reservaram quarto de hotel para a acomodação da família com quatro filhos em tenra idade, sem que a ré disponibilizasse outro imóvel em substituição. Falha na prestação dos serviços configurada. Situação que interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento e angústia. Valor da indenização ora fixada que atende às diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação que se julga parcialmente procedente, com imposição de sucumbência à ré. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE RESIDÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS - RESCISÃO JUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência da norma insculpida no CDC, art. 34. Estando comprovado o prejuízo material relativamente aos serviços de assentamento do piso e de pintura, que terão de ser reexecutados, mas ainda não definida sua dimensão, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. A falha grave na execução dos serviços de reforma residencial contratados caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que interromper as obras, prorrogando o período em que vive em meio ao caos de uma construção, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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366 - TJSP. Apelação criminal. Pena substitutiva. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários
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367 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mensalidade, contribuição associativa e demais prestação de serviços. Relação jurídica inequívoca. Inadimplemento. Ausência de comprovação de quitação pela empresa ré. Procedência da ação mantida. Recurso improvido
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGISTRO DE 12 OPERAÇÕES NO CURTO INTERVALO DE 10 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. CDC, art. 42. TEMA 929/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO - RETENÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - inteligência do CPC/2015, art. 479 - desnecessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito - suficiência dos documentos probatórios colacionados aos autos pela autora - ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado - inteligência dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Mérito: Pretensão inicial da autora de ser ressarcida de R$ 4.897,88, referente ao valor de ITBI recolhido pelo contribuinte, porém, retido indevidamente pelo banco com quem celebrou contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas - cabimento - comprovação do recolhimento do ITBI pelo contribuinte que não foi ilidida pela prova apresentada pela instituição bancária-ré - Sentença de procedência da demanda mantida - Recurso do réu desprovido.
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370 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA DEMANDANTE. RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. A autora alega que realizou acordo de reconhecimento e parcelamento da dívida, mas, mesmo após o pagamento da primeira parcela, o serviço não foi restabelecido, o que lhe gerou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a unidade consumidora da rua Santa Clara estava sem o fornecimento do serviço de água e esgoto antes do parcelamento do débito; caso positivo (ii) saber quanto tempo demorou para o serviço ser restabelecido; (iii) saber se é regular a manutenção da suspensão do serviço após o parcelamento da dívida e pagamento da primeira parcela; caso negativo (iv) saber se a demora no restabelecimento da prestação do serviço gera dano moral; e (v) saber qual o valor indenizatório atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora demonstrou nos autos que realizou o parcelamento da dívida existente, que havia gerado a interrupção do serviço em sua residência, bem como provou que pagou a primeira parcela da transação. 4. Obrigação da ré de realizar a religação do serviço após a celebração do acordo e início de seu cumprimento pela autora, consoante se depreende do termo de confissão e parcelamento da dívida. 5. Regramento contratual que está em consonância com o direito do consumidor ao fornecimento regular de água, devendo a concessionária primar pela continuidade da prestação do serviço e colocá-lo à disposição daquele. 6. Violação ao CDC, art. 22, que impõe às empresas concessionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos eventualmente causados aos usuários. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Dano moral configurado, tendo em vista a privação de serviço essencial por quase três meses, o qual somente foi fornecido após o deferimento de tutela de urgência. 8. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22 do CDC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. ... ()
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372 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBENCIA.
I. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III. O chamado «golpe da falsa central telefônica, caracterizado pelo uso de dados pessoais do correntista obtidos fraudulentamente, constitui fortuito interno, vinculado ao risco da atividade da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. IV. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas que facilitem fraudes contra os consumidores, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II, CDC). V. Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo sofrido pela consumidora, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais correspondentes às transações não reconhecidas, bem como pelos danos morais, em razão do abalo à esfera íntima, à dignidade e à honra da vítima. VI. A lei processual determina que a sentença condenará o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese em que a parte decair de sua pretensão.... ()
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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência para determinar que o banco se abstenha de encerrar a conta corrente 0072578, agência 3465, titularizada pela autora/agravada, bem como, de suspender os limites de crédito e demais serviços financeiros vinculados à referida conta, até ulterior decisão do Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao montante de R$5.000,00 - Procedência do inconformismo - Desinteresse comercial na manutenção da relação bancária - Notificação prévia acerca do encerramento da conta corrente e demais serviços vinculados a ela - Cumprimento do regramento previsto pelo BACEN - Ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a revogação da tutela concedida - Recurso provido
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374 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEBITADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.Autora que não reconhece a contratação de pacote de serviços cobrados e debitados indevidamente pelo banco no qual é correntista, levando-a a propor ação requerendo o cancelamento definitivo do pacote de serviço «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica e indenização por danos materiais e morais.... ()
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375 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falecimento do filho da autora na piscina de hotel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e dos réus.
Relação de consumo. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC). Tanto as agências de viagens quanto o hotel corréu conjugaram esforços na colocação dos serviços de turismo no mercado de consumo. Responsabilidade solidária quanto aos danos morais e materiais advindos da má prestação desses serviços. Culpa exclusiva da vítima não vislumbrada. Havia sinalização mínima na piscina, com indicações das profundidades e orientações sobre horário de funcionamento e regras gerais para sua utilização. Todavia, não havia salva-vidas e havia declividade excessiva da parte mais rasa em relação à mais profunda. A piscina não oferecia condições mínimas de segurança para os hóspedes e não se demonstrou que os funcionários do hotel receberam o devido preparo para lidar com fatos como os narrados nestes autos. Conclusão na sentença pela concorrência de culpas, que não foi impugnada pela autora em seu recurso. Sem impugnar a conclusão pela concorrência de culpas, não pode a autora pretender o recebimento de indenização por danos morais superior aos R$50.000,00 que lhe foram arbitrados, pois encontra óbice no limite do pedido, que foi de R$100.000,00. Ausência de interesse recursal. Danos morais existentes. Indenização razoavelmente fixada, que não comporta redução. Pensão mensal que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Redução à metade pela concorrência de culpas. Indenização mantida. Apelação da autora não conhecida. Apelações dos réus não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização corretamente fixada. Recurso improvido.
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377 - STJ. I - Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Reajuste das tabelas do sus. Ação de conhecimento proposta após a edição da portaria 1.323/1999, do ministério da saúde. II. Descabimento, em sede de embargos à execução, da aplicação da limitação temporal no pagamento de diferenças de remuneração de procedimentos do sus, quando anteriores à reestruturação das respectivas tabelas gerais. Precedentes: AGint no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell marques, DJe 28/5/2019; agrg no REsp. 1.106.966, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/6/2016. III - Preservação da plena eficácia da coisa julgada. Embargos de declaração da sociedade empresarial acolhidos, com efeito infringente, para o fim de dar provimento ao seu recurso especial.
1 - Os Embargos de Declaração, segundo afirmam as tradicionais lições dos processualistas, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição existente no julgado. No entanto, são também prestantes para ajustar a decisão judicial embargada à realidade da discussão jurídica posta nos autos, de modo a prestar à parte a jurisdição completa, quando os elementos essenciais da disputa se acham à disposição no processo. ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO - IDONEIDADE - COMPROVAÇÃO PELO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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379 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... ()
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380 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em golpe praticado contra a autora, quem realizou diversas transferências a terceiros. Atribuição de falha aos serviços prestados. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para limitação do polo passivo a apenas um dos réus, remetendo a autora ao ajuizamento de ações autônomas em relação aos demais. Cassação. Existência de afinidade de questões por ponto comum de fato. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Formação de litisconsórcio em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.
Extrai-se da narrativa inicial a existência de afinidade de questões por ponto comum de fato, uma vez que, segundo sustenta, a autora foi vítima de estelionato e os réus teriam prestado serviço falho (o corréu Nubank, porque não teria obstado as transferências fora do perfil da correntista; e os demais corréus, por permitirem que criminosos mantivessem contas abertas para práticas delituosas). A formação do litisconsórcio facultativo, no caso concreto, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, evitando-se a repetição de diversas ações com o mesmo objetivo. Evita-se, ainda, a prolação de eventuais decisões conflitantes - que teriam aptidão de colocar em risco a segurança jurídica e de causar descrença no espírito do jurisdicionado. O caso concreto se subsume à hipótese contida no III do CPC, art. 113. Ademais, não há risco de tumulto processual ou de prejuízo ao exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa pelos réus. Tampouco se está a tratar de litisconsórcio multitudinário. Nesse panorama, a determinação de emenda da exordial era descabida. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.
«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... ()
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382 - STJ. Tributário. Issqn. «industrialização por encomenda". Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.
1 - O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.... ()
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383 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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384 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Conta-corrente. Valor. Bloqueio. Liberação. Prejuízo a terceiros. Negócio entre as partes. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Contrato de prestação de serviços firmado com a banrisul serviços ltda. Bloqueio de valores em conta corrente. Liberação da restrição. Deferimento no caso concreto.
«1. A priori, a cláusula que autoriza o desconto não seria, em tese, abusiva, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, sendo mero expediente para facilitar a satisfação do crédito. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória por cobrança indevida de energia elétrica, em razão da falha na compensação de energia gerada por sistema solar instalado na residência do autor. ... ()
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386 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica por aproximadamente 24 horas. Sentença de procedência parcial, condenando a ré ao pagamento em favor da autora de compensação por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais). Inconformismo da autora, pugnando pela majoração do valor da indenização. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ. Manifesta falha na prestação do serviço. Interrupção que durou, aproximadamente, 24 horas, sendo in re ipsa o dano moral causado. Observância ao enunciado de Súmula 192 deste Tribunal no sentido de que «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Verba indenizatória fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que merece reparo em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista as peculiaridades do caso. Ônus da sucumbência a cargo da empresa ré. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para condenar a ré, em favor da autora, ao pagamento de indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, mantidos os demais termos da sentença. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a do CPC e Súmula 256 deste Tribunal.
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387 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Contrato verbal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação genérica à inexistência de prova escrita da existência de mensalidades em atraso. Prestação dos serviços incontroversa. Inexistência, nos autos, de comprovante de pagamento das mensalidades e demais valores mencionados no descritivo de débitos apresentado pela autora. Ônus da prova correspondente que era do devedor (CPC, art. 373, II). Multa moratória, todavia, insuscetível de cobrança, em não havendo pacto escrito a respeito. Sentença reformada apenas para a exclusão desse encargo. Apelação do réu parcialmente provida.
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388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA DE 07 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com acréscimos de juros e correção monetária. 2. Demora, injustificada, de 07 dias para restabelecimento do serviço, após pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento da dívida. ... ()
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389 - TJSP. Apelação - Contrato de Credenciamento de Serviços Médicos - Ação de cobrança - Prestação de Serviços Médicos - Autora que pretende o recebimento de valores que afirma serem devidos ante a prestação dos serviços médicos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inconformismo justificado - Laudo pericial inconclusivo, não podendo ser utilizado como parâmetro para justificar a condenação da ré - Ausência de notas fiscais e demais documentos aptos a comprovar o crédito alegado pela autora - Ônus da prova da autora sobre os fatos constitutivos do seu direito, especialmente sobre a regularidade dos serviços prestados e das faturas enviadas à ré para pagamento (CPC, art. 373, I) - Ônus do qual não se desincumbiu - Danos materiais que exigem robusta comprovação, não sendo admitida a presunção - Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais - Inversão da sucumbência -
Recurso da parte ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminar de insuficiência do preparo recursal afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Documentos apresentados que não comprovam a efetiva contratação do serviço pelo autor. Dívida inexigível. Tutela de urgência que deve ser confirmada. Demais discussões quanto à abrangência da obrigação de fazer e da incidência de astreintes devem ser feitas na origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Preexistência de negativação legítima afasta a ocorrência de danos morais (Súmula 385/STJ). Inscrição que deve ser considerada legítima até decisão em contrário. Precedentes. Honorários de sucumbência que comportam redução. Demanda simples em que o autor foi sucumbente quanto ao pleito indenizatório. Honorários que devem ser reduzidos para R$ 1.200,00. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos
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391 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelos Recorrentes, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADOS ANISTIADOS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EMPREGADORA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do, I da CF/88, art. 114, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido, para processar o recurso de revista, nos termos do Ato SEGJUD.GP 202/2019 . ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMPREGADOS DA EXTINTA INTERBRAS. READMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SUCESSORA (PETROBRAS). CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E PROGRESSÕES LINEARES. EFEITOS FINANCEIROS NÃO RETROATIVOS. Ao rejeitar o pedido de pagamento da recomposição salarial aos reclamantes anistiados nos termos em que concedida aos demais trabalhadores durante o período de afastamento, com efeitos financeiros após a readmissão dos referidos empregados, a Corte Regional aparenta violar o CLT, art. 471. Agravo de instrumento conhecido e provido, para processar o recurso de revista, nos termos do Ato SEGJUD.GP 202/2019. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADOS ANISTIADOS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EMPREGADORA . A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Justiça Trabalhista é competente para processar e julgar o pedido de reinclusão dos autores readmitidos em plano de previdência complementar. A situação dos autos não se enquadra na questão julgada pelo STF no RE 586.453. Ademais, no caso, a entidade de previdência nem ao menos integra o polo passivo da demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMPREGADOS DA EXTINTA INTERBRAS. READMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SUCESSORA (PETROBRAS). CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E PROGRESSÕES LINEARES. EFEITOS FINANCEIROS NÃO RETROATIVOS . a Lei 8.878/1994, art. 6º prevê que os efeitos financeiros da anistia aos empregados beneficiados ocorrem a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo. Assegura-se, assim, o direito à readmissão ao emprego (diferentemente da reintegração), bem como a repristinação do contrato de trabalho originalmente celebrado com a Administração Pública. Por outro lado, em se tratando do período de afastamento do serviço de legítima suspensão do contrato de trabalho, impõe-se a observância do CLT, art. 471, em que se dispõe que « ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa «, ainda que os efeitos financeiros sejam devidos somente a partir do efetivo retorno ao serviço. Por tais razões, o entendimento que se firmou nesta Corte Superior é no sentido de que as Orientações Jurisprudenciais Transitórias 44 e 56 da SBDI-1 do TST e a Lei 8.878/1994, art. 6º não obstam o recebimento pelo empregado anistiado de reajustes salariais e de promoções de caráter geral, linear e impessoal concedidos a todos os empregados no período de afastamento, com efeitos financeiros a partir da data do efetivo retorno do empregado readmitido, uma vez que não se trata de remuneração retroativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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392 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral - Autora alega que foram realizadas diversas transações, sem o seu consentimento, por seu cuidador - Sentença de parcial procedência - Recurso dos corréus Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Luiza Cred e da parte autora.
DO MÉRITO - Embora o Banco Cetelem não tenha recorrido, tendo em vista que os recursos dos demais réus versam acerca da mesma situação fática, ou seja, consistem em definir se as transações praticadas pelo terceiro são aptas a acarretar a inexistência dos débitos, de rigor a incidência do CPC, art. 1.005, caput - Boletim de ocorrência lavrado pela própria autora ostenta a clara informação de que a consumidora forneceu todas as suas senhas a terceiro, o qual, a priori, gozava de sua inteira confiança - Parte autora que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar ter havido falha na prestação dos serviços dos réus - Transações impugnadas que foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal e intransferível - Autora que não alegou que as operações impugnadas destoam de seu perfil de consumo - Além disso, a deficiência da documentação, tais como a ausência de extratos e faturas de período pretérito, não permitem constatar o perfil de consumo da demandante - Inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço - Conjunto probatório aponta para inexistência de falha na prestação do serviço e que a conduta da parte autora foi determinante no sucesso da empreitada criminosa, de modo que o nexo causal foi rompido - Prejuízo narrado que decorreu de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso da autora que visava ao reconhecimento de abalo extrapatrimonial prejudicado - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO: RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1-Trata-se de ação de cobrança proposta por empresa terceirizada contra Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contratos de prestação de serviços de iluminação e sonorização em eventos, firmados com a Fundação. ... ()
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394 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falecimento da esposa do segurado. Pedido de reembolso dos valores gastos com o funeral. Assistência funeral complementar ao contrato de seguro que limita a prestação de serviços indicados pela própria seguradora. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, a impossibilidade de reembolso de despesas. Não infringência ao disposto nos art. 422 do CC e CDC, art. 46. Precedente desta C. 26ª Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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395 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preponderância. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários
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396 - TJSP. Apelação criminal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários
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397 - TJMG. Contribuição previdenciária sobre gratificação. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Gratificação por superação das metas de otimização dos serviços públicos de engenheria e arquitetura. Gsmea. Não incorporação aos vencimentos
«- Indevidos os descontos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre parcela não incorporável à remuneração do servidor, tal como a Gratificação por Superação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR «HACKERS". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.O caso em exame versa sobre a falha na prestação dos serviços de internet perpetrada pela Ré, uma vez que a Autora teve sua conta invadida por «Hackers, agravando-se a situação pela tentativa de prática de golpes contra os demais seguidores da consumidora, o que causou na Apelante constrangimento em seu entorno social. ... ()
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399 - TJMG. Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade
«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA RÉ -
Bloqueio não antecedido de pleno e satisfatório contraditório e ampla defesa - Acusações contra a autora, de descumprimento das normas expressas em termo e condições gerais estabelecidos pela ré, que não foram comprovadas - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Danos morais. Reconhecimento. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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