Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais

501 - TJSP. Prestação de Serviço de Telefonia - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência, Exibitória e Indenização - Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da requerida. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falta de comprovação dos fatos alegados e de que a autora visa apenas proveito econômico. Não acolhimento. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré. Inteligência do CDC, art. 14. Desperdício de tempo útil na tentativa de solucionar problema gerado pela falha na prestação de serviço. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a ensejar reparação a título de danos morais. mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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502 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa ré acolhida - Condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Agravo de instrumento interposto por Laclaw Consultoria Tributária não conhecido, dando provimento ao recurso manejado pelos demais agravantes

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sequestro relâmpago. Ressarcimento e cancelamento de transações bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. PRELIMINAR. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira rechaçada. Danos que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ e CDC, art. 14). Autor que foi mantido em cativeiro por quase dois dias. Transações fora do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação de serviço. Restituição das quantias subtraídas da conta do autor que deve ser mantida. Aplicação analógica dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Pretensão recursal para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Taxa não aplicável à atualização de débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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504 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - OMISSÃO SUPRIDA - DEMAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM MATÉRIA INFRINGENTE QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIV

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505 - TRT2. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Terceirização de serviços.

«Jornada de trinta horas prevista em edital de licitação e contrato de prestação de serviços firmado entre o município e a reclamada. Inaplicabilidade ao trabalhador que firmou contrato de trabalho com carga de 36 horas semanais. A reclamante foi contratada para a prestação de trinta e seis horas semanais de serviços, como expressamente consta do contrato de trabalho firmado com a reclamada, jornada também prevista nas convenções coletivas da categoria. O fato da obreira ter sido alocada para prestar serviços em benefício do município não altera essa situação, sendo certo que os termos do edital de licitação e do contrato de prestação de serviços firmado entre a ré e o município são documentos que fixam diretrizes gerais e vinculam apenas prestador e tomador de serviços e, de qualquer forma, o seu desrespeito traduziria mera infração administrativa, a ser dirimida pela ré e pelo município. A reclamante continua submetida à jornada semanal de 36 horas, notadamente porque, diante do poder diretivo do empregador, poderia ser transferida para outro tomador.... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ ... (Continua)

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507 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessária a prova oral. Mérito. Autora que, embora não tivesse notificado a ré administrativamente, logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade. Laudo técnico apresentado que não é genérico como sói ocorrer em demandas desta natureza. A simultaneidade dos danos, bem como as provas juntadas e as demais circunstâncias do caso concreto, permitem concluir pela falha na prestação de serviços da ré. Autora que provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Procedência do pedido regressivo. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valores que devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

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508 - TRT3. Trabalhador rural. Prestação de serviços não eventual e subordinada. Configuração da relação de emprego.

«Constatando-se dos autos que o autor foi contratado para ordenhar, roçar mangas e fazer cercas, atribuições essas vinculadas à atividade agroeconômica explorada pelo réu, a prestação de serviços caracteriza-se como não eventual. Ademais, desenvolvendo o autor atividades braçais, presume-se a inexistência de qualquer margem de liberdade quanto ao modo de desenvolvimento de suas tarefas, bem como que ele não assumia os riscos da atividade, não se tratando de trabalhador autônomo, mas, sim, subordinado. Presentes a não eventualidade e a subordinação, bem como os demais pressupostos da relação de emprego, o liame empregatício deve ser declarado.... (Continua)

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509 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE PET SHOP PRESTADOS AOS ANIMAIS DA RÉ - COMPROVAÇÃO PARCIAL POR CHEQUE DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA - DEMAIS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

Comprovada a realização parcial dos serviços de pet shop prestados aos animais de propriedade da ré, ante a emissão de cheque devolvido, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante inadimplido devido. Não comprovados todos os serviços apontados na exordial, é caso de parcial procedência da ação; ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Indisponibilidade temporária de conta em redes sociais - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a apelante tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há relato de um único fato que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo bloqueio indevido da conta da apelada, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - ASTREINTES - Cabimento - Arbitramento da multa de maneira condizente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Desativação indevida de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo bloqueio indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Recurso da autora provido - Negado provimento ao recurso da ré... (Continua)

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512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CELIA MARIA MACEDO DOS SANTOS, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sob alegação de inadimplemento de fatura que, conforme comprovado, foi devidamente quitada na data correta. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO LOCAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA, CONCEDENDO-SE O DIREITO DE REGRESSO/REPARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA. NO QUE TANGE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, VERIFICA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, NA MEDIDA EM QUE O §1º, DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, CONSTANTE DOS AUTOS, EXCLUI CLARAMENTE AS ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO DO ESGOTO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. RESSALTE-SE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO HÁ SEQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O QUE CORROBORA A PREVISÃO CONTRATUAL ACIMA DESTACADA. ASSIM, NÃO HÁ CABIMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REGRESSO E/OU REPARAÇÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE OBRA DE REPARO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, COM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO NO IMÓVEL DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TJERJ. CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS ABORDADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE SOMENTE ESTA RECORREU DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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514 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO LOCAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA. NO QUE TANGE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, VERIFICA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, NA MEDIDA EM QUE O §1º, DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, CONSTANTE DOS AUTOS, EXCLUI CLARAMENTE AS ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO DO ESGOTO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. RESSALTE-SE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO HÁ SEQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O QUE CORROBORA A PREVISÃO CONTRATUAL ACIMA DESTACADA. ASSIM, NÃO HÁ CABIMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM FACE DA LITISDENUNCIADA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE OBRA DE REPARO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, COM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO NO IMÓVEL DOS AUTORES, NEM TAMPOUCO COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA LITISDENUNCIANTE EM FACE DA LITISDENUNCIADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TJERJ. CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS ABORDADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE SOMENTE ESTA RECORREU DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA COM NÚMERO DISTINTO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS REFERENTES ÀS FATURAS DE CONSUMO. FEITO BALDIO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO - SUJEIÇÃO ÀS MESMAS CONDIÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES - MULTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. É obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços (art. 26 da L.C. 123/06). 2. A alegação de que a alíquota de ICMS aplicada não considerou o regime do Simples Nacional, diferentemente do que sustenta a agravante não basta a empresa que tenha omitido receita seja optante do Simples Nacional para que a legislação aplicável ao caso seja a Lei Complementar 123/2006, pois é necessário também que a omissão de receita seja de origem não identificável. 3. Como restou identificada a origem da omissão de receita, a legislação aplicável corresponde àquela destinada às demais pessoas jurídicas, nos exatos termos do art. 13, § 1º, XIII, f da Lei Complementar 123/2006. 4. Nos termos do art. 132, III, «a do Decreto 43.080/2002 - RICMS, as informações prestadas pelas administradoras de cartões são documentos fiscais, porém, estes são referentes à relação existente entre o vendedor/prestador de serviço e a administradora do cartão de crédito, de modo que não se prestam a acobertar a operação de venda ou prestação de serviço (Lei Complementar 123/2006, art. 13, 1º, XIII, f) que diz respeito à relação entre o vendedor/prestador de serviço e o comprador/tomador de serviços, relação esta que demanda a emissão de documento fiscal próprio (Lei Complementar 123/2006, art. 26), TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318036-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024. 5. Nos ter mos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

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518 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços essenciais somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de contas regulares e atuais (mediante prévio aviso do consumidor Lei 8987/95) . Cobrança de débito pretérito tratando-se não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica, mas apenas cobrança pelas vias próprias. Recurso adesivo desprovido. Inaplicabilidade do disposto no art. 927 do Código Civil pátrio e demais dispositivos legais, nem pagamento de indenização por danos morais, porquanto o procedimento utilizado pela requerida encontra-se resguardado pelo ordenamento jurídico, e observa o princípio da legalidade. Recursos desprovidos.

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519 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Invasão de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato, por iniciativa do autor, que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo uso indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - Sucumbência da requerida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

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520 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigênica da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«Em primeiro lugar, a questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... (Continua)

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521 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... (Continua)

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522 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«1. A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o art. 195, I, «a, da CF/88. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - COMPRA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM.BR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉU QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO EFETUADA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A CORRETA DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSENTE PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual, deve ser presumida a boa-fé objetiva do autor, aplicando-se a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), assim como todos os princípios e cláusulas gerais que lhe são inerentes; ... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MATERIAL - CONSTATAÇÃO -DANO MORAL - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - CABIMENTO MODULAÇÃO DE EFEITOS.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à cobrança endereçada ao consumidor, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto de questionamento nos autos. Patrimonial é o dano que se origina na lesão a um interesse econômico juridicamente tutelado. O dano patrimonial experimentado só pode ser ressarcido na medida da sua comprovação. Tendo a falha na prestação de serviços extrapolado a esfera de direitos patrimoniais do consumidor e gerado violação aos seus direitos da personalidade, eis que a impossibilidade de utilização dos serviços contratados acarretou evidente frustação, angustia e insegurança no consumidor que se viu impedido de exercer seu labor, impõe-se a condenação da prestadora de serviços à título de indenização por danos morais, a fim de reparar o abalo psicológico sofrido e inibir a repetição de condutas semelhantes. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Fixado o valor do dano moral em valor razoável e proporcional à ofensa perpetrada, não há falar em redução do quantum indenizatório. Os juros de mora, para os danos morais ... (Continua)

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525 - TRT3. Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Responsabilidade da contratante.

«Conforme tem sido entendimento da 6ª Turma do TRT da 3ª Região, nos chamados contratos de facção, que, em linhas gerais, são aqueles mediante os quais uma empresa contrata com outra a execução de parte do seu processo de fabricação, desmembrando seu ciclo produtivo, com o repasse para a contratada da realização de parte das atividades necessárias para o seu produto final, mas sem qualquer ingerência nessa execução contratada, não há se falar em terceirização de serviços, de que trata a Súmula 331 do col. TST. Nestes contratos, que são comerciais e consensuais, a empresa contratada se presta a exercer atividade que, normalmente, disponibiliza no mercado sem exclusividade de tomador, sendo que seus empregados, na verdade, se empenham no seu próprio processo produtivo, que ela desenvolve com plena autonomia, inclusive financeira e administrativa, interessando para a contratante apenas o resultado final e, não, a prestação de um serviço sob determinadas regras ditadas pelo tomador, como ocorre na referida terceirização. Assim, no contrato de facção genuíno não há como se caracterizar o que se chama locação de mão-de-obra, porque a força de trabalho utilizada prende-se exclusivamente à contratada, inclusive sob a ótica objetiva, de sua inserção no processo produtivo desta, que apenas se conjuga em determinado ajuste com o da contratante, para quem interessa, por assim dizer, no final das contas, apenas o mero fornecimento de um bem e de uma determinada forma. Logo, descabe falar em responsabilidade da contratante no caso, subsidiária ou solidária, pois, a rigor, não se pode dizer que ela tenha se aproveitado do serviço prestado pelo empregado, mais do que disso se aproveita qualquer consumidor daquele bem.... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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527 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO contra sentença que, em ação ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA - ME e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 1.200,00), lucros cessantes (R$ 2.663,92) e danos morais (R$ 6.000,00), além de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento tardio da tutela provisória. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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530 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resort". Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas prestadoras de serviços de turismo. Legitimidade passiva caracterizada para responder por danos causados ao consumidor. Hipótese que se mostra capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a comprovada falha na prestação dos serviços, sem prova contrária bastante. Dever de indenizar reconhecido, cabível o reembolso do pagamento, na forma pleiteada. Recurso adesivo dos autores visando majoração dos danos morais. Quantum indenizatório moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Verba honorária devida pelos réus majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Apelos improvidos... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema digital posto à disposição do mercado consumidor. É evidente a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que, a despeito das diversas transações suspeitas, vultosas e atípicas, realizadas em sequência para o mesmo beneficiário, não adotou práticas e mecanismos diligentes de segurança, a fim de realizar a análise das transações, confirmando o motivo das movimentações ou simplesmente bloqueando-as. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do débito. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... (Continua)

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532 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, nas contrarrazões recursais, pela parte corré, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e Departamento de Estradas de Rodagem - DER, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 3. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto existente na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Litigância de má-fé da parte autora, não configurada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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533 - TJSP. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MOBÍLIA E DEMAIS BENS QUE GUARNECIAM IMÓVEL DO RÉU - ALEGADA DIFERENÇA DE PREÇO A SER SATISFEITA PELO CONTRATANTE EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE OUTROS ATOS CUJA NECESSIDADE FOI CONSTATADA POR OCASIÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MINIMAMENTE ELUCIDATIVOS A RESPEITO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

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534 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação por erro na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Parecer técnico juntado em apelação. Não conhecimento, por não se tratar de documento novo. Incidência do CPC, art. 435. Menções ao referido parecer nas razões de apelação que serão desconsideradas. Mérito. Prova pericial que constatou falha na prestação de serviços pela requerida «Agropet e afastou a responsabilidade das demais rés. Laudo que atestou não ter havido imprudência, imperícia ou negligência no atendimento do animal por parte das clínicas veterinárias. Danos morais. Valor indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

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535 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual à autora, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA «UBER -

Bloqueio não antecedido de contraditório e ampla defesa - Acusações contra o autor, de descumprimento das normas expressas em termo e condições gerais estabelecidos pela ré, que não foram comprovadas - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Reintegração determinada, sob pena de multa diária - DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS- Arts. 186 e 927 do Cód. Civil - Aplicabilidade - Danos imateriais arbitrados em R$ 10.000,00 - Quantia que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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537 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de vendas (Shopee). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido da vendedora, sob o fundamento de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que os vendedores atendem ao público em nome da plataforma e que pode ela, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pela vendedora parceira ao público. Bloqueio, no entanto, não justificado no caso concreto. Referência da ré à existência de diversas notificações da ANVISA por irregularidades dos produtos anunciados. Documento juntado pela ré, contudo, que não indica qualquer informação que associe os anúncios ao perfil da loja da autora, não sendo possível imputar-lhe as denúncias. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração da autora na plataforma que se mostra devida, com determinação de liberação dos valores disponíveis na conta. Lucros cessantes não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício profissional de venda de produtos, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Pessoas jurídicas, outrossim, não dotadas de psique, e em relação às quais impossível o reconhecimento de transtornos passíveis de reparação. Sentença reformada para afastar a indenização por lucros cessantes. Readequação dos encargos de sucumbência. Apelo da ré parcialmente provido. Apelo da autora desprovido.

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538 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA CRANIOPLASTIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. Cirurgia que, apesar de eletiva, revela sua premência diante de injustificada mora na oferta dos serviços de saúde. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Espera que para o caso supera a 3 anos, sem data projetada para o procedimento, lapso temporal por demais alargado e que para a hipótese revela-se desarrazoado. Concessão da segurança que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. Recurso do autor provido... (Continua)

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539 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Pretensão de majoração da indenização arbitrada em primeiro grau. Conta do «Instagram invadida por terceiros. A falha na prestação dos serviços da ré possibilitou o acesso de terceiro a dados e privacidade da autora, bem como colocou em risco os demais usuários da rede social. Dano moral configurado. Indenização mantida no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 30/03/2021, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas em 20/08/2023. ... (Continua)

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541 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora (Apelante) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em ação movida contra plano de saúde (Apelada), em razão do cancelamento do contrato por suposta inadimplência. A Apelante alegou ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida, mas que foi vítima de golpe envolvendo boleto falso. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM NEGOCIAÇÃO BANCÁRIA DE PASSIVO DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DOCUMENTOS COMPROVANDO A ATUAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS NAS TRATATIVAS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E CÓPIAS DE MISSIVAS ELETRÔNICAS E MENSAGENS DE APLICATIVO COMPROVANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM PROL DOS APELANTES. PROPOSTA ESCRITA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS QUE SE TRADUZ COMO ADMISSÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE EM MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE A OFERTA DOS APELANTES E A CONTRAPROPOSTA DO APELADO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA PERÍCIA. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS VIRTUAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - DESVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.

Compete à instituição financeira a conferência das compras em dissonância evidente do padrão habitual de consumo do cliente. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. Nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, considera-se descabida a pretensão de recebimento da indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.... (Continua)

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544 - TRT9. Horas extras. Jornada de trabalho. Viagem ao exterior. Ausência de elementos para fixação das horas. Adoção da média encontrada nos demais meses do ano. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«Constando do título executivo o deferimento de horas extras em viagens - sem que a executada tivesse carreado aos autos documentos, com indicação dos horários da prestação de serviços fora da sede - deve ser adotada a média encontrada nos demais meses do mesmo ano para o cômputo da jornada extraordinária, nos períodos em que os cartões-ponto consignam viagem para o exterior.... (Continua)

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545 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APONTE INDEVIDO JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TOCA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO TEVE CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TOCA À IMPROCEDENCIA DA COMPENSAÇÃO DE DOS DANOS MORAIS E DESPROVIMENTO DO APELO, NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PLEITOS.

Cuida-se de demanda na qual a Consumidora reclamou de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente a débitos não reconhecidos. ... (Continua)

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546 - TRT3. Natureza jurídica. Ajuda combustível. Integração ao salário indevida. Natureza indenizatória.

«Nos termos do CLT, art. 458, compreende-se como salário, para todos os efeitos legais, as prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, pois representam um plus. Porém, o § 2º do mesmo artigo ressalvou que as utilidades concedidas para a prestação do serviço, não possuem caráter contraprestativo. Desse modo, conclui-se que se a utilidade fornecida ao empregado for necessária e indispensável para determinada prestação de serviço não restará configurado o salário in natura. De outro lado, se for concedida pelo serviço prestado, cujo objetivo seja essencialmente retributivo, ficará caracterizada típica contraprestação salarial. Nesse contexto, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços necessários para a viabilização ou o aperfeiçoamento da prestação laboral. No caso em apreço, evidenciado que a parcela era paga para custear despesas com gasolina, infere-se que ela era concedida para o trabalho e não pelo trabalho, razão pela qual não há como se cogitar em natureza salarial da parcela e, por conseguinte, em repercussões nas demais verbas trabalhistas.... (Continua)

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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO - AUTORIZADA A SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO, UMA VEZ QUE ESTAS VANTAGENS SÃO APURADAS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DAS PREVISÕES CONTIDAS NO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO - AUTORIZADA A SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO, UMA VEZ QUE ESTAS VANTAGENS SÃO APURADAS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DAS PREVISÕES CONTIDAS NO art. 7º, VIII E XVII, COMBINADO COM A DO art. 39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA TRANSITÓRIA OU EXTRAORDINÁRIA DA VANTAGEM PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO, SOBRESSAINDO, PARA O PLEITO EM QUESTÃO, SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO - PRECEDENTES DO TJSP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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548 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DO MUNICIÍPIO DE NOVA IGUAÇU. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Parte autora manteve contrato temporário para prestação de serviço de fisioterapeuta, junto ao município réu, nos períodos compreendidos: 07/03/2018, por 60 dias; de 08/07/2018 a 07/01/2019 e de 08/01/2019 a 10/06/2019. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S/A, em face de Companhia Paulista de Força e Luz. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso da requerida se insurgindo contra a incidência de multa, juros e correção monetária, sob o fundamento de que não previstos contratualmente - Não acolhimento - Requerida que assinou o contrato, contendo cláusula de ciência e recebimento de cópia de Termo de Cláusulas e Condições Gerais que previam a incidência de multa, juros e correção monetária na hipótese de inadimplemento - Alegação recursal que não convence - Disposição contratual que não revela qualquer abusividade - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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