(DOC. VP 447.8702.5085.6612)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO -

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - serviço de registro de contrato que não podia ser cobrado - documento colacionado que indica a inexistência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente - não demo

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