Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais
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701 - TJRJ. Plano de saúde. Autor que pretende que seja a Ré compelida a disponibilizar o serviço de atendimento domiciliar, com fisioterapia respiratória diária, ventilação não invasiva (VNI) por meio de máscara nasal, aparelho de BiPap, Cilindro de O2 e aspirador de secreção cirúrgica, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, além de que autorize a sua permanência em uma vaga de UTI pediátrica, arcando como o transporte e demais exames que se fizerem necessários para o seu pronto reestabelecimento, na quantidade que o médico indicar como necessária, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou que a Ré disponibilizasse ao Autor, o serviço de atendimento domiciliar de fisioterapia respiratória diária, conforme laudo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a partir da data em que foi fixada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, no que se refere ao pedido de internação em UTI pediátrica, por não guardar correlação com o pedido inicial. Apelação da Ré. Relação de consumo. Apelado que, menor, hoje com 4 anos de idade, diagnosticado com Síndrome de Down, comprovou possuir displasia broncopulmonar, necessitando de fisioterapia respiratória diariamente em domicílio, para evitar contato com outras crianças o que aumenta o risco do contágio de infecções respiratórias, devido as múltiplas internações e lesões pulmonares que possui, o que pode levar à necessidade de internação hospitalar em suporte ventilatório avançado, tendo o seu médico assistente prescrito ventilação não invasiva (VNI), por meio de máscara nasal, aparelho BiPap, cilindro de O2 e aspirador de secreção cirúrgica, com objetivo de manter a permeabilidade das vias aéreas inferiores, evitando atelectasias e prevenindo novas internações hospitalares. Apelado que não necessita de home care completo, com equipe de enfermagem e visitas médicas constantes, conforme declaração médica. Paciente que é portador de Síndrome de Down o que mostra ser prudente o atendimento domiciliar para a fisioterapia que lhe foi prescrita. Resistência da Apelante em autorizar o procedimento recomendado ao consumidor que contraria a sua expectativa legítima quanto à prestação dos serviços contratados, em clara desobediência à prescrição médica, a qual constatou a necessidade do atendimento domiciliar em razão do estado do segurado, que nada mais é do que um desdobramento do atendimento hospitalar. Bem maior a ser tutelado que é, sem dúvida, a própria vida do paciente, sendo certo que a abusividade não se traduz pela presença de cláusulas restritivas no contrato de plano de saúde, mas sim, pela limitação indevida de riscos, que vá de encontro ao próprio objeto do contrato que é a prestação de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 338 deste TJRJ. Precedentes do TJRJ. Recusa injustificada da prestação do serviço de atendimento domiciliar. Inadimplemento contratual. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação por dano moral que observou parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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702 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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703 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e do trabalho. Ação de cobrança. Valores supostamente devidos pela prestação de serviços de transporte em automóvel de propriedade do autor. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Competência. Justiça estadual. CF/88, art. 114.
«1. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -
Alegada inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()
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705 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Honorários advocatícios ad exitum gerados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e, portanto, concursais. Crédito a título de acompanhamento processual, por sua vez, cuja existência não restou suficientemente demonstrada nos autos. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO SANADA.
1. Houve omissão quanto ao exame da integralidade das notas fiscais, que traziam informações complementares sobre a prestação do serviço. ... ()
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707 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Ação de cobrança. Município de Salto. Implantação de sistema integrado de segurança e prestação de serviços de segurança desarmada nas unidades escolares municipais. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas ajustaram a prestação dos serviços à disponibilidade orçamentária, ratificando as demais cláusulas do contrato. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor não foi atualizado durante a vigência do contrato. Sentença de procedência que acolheu o valor apurado pela perícia de acordo com o contrato e o pedido inicial. Recursos oficial e voluntário do Município de Salto não providos.... ()
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708 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Embarque em local diverso do contratado. «no show não comprovado. Fortuito interno. Má-prestação do serviço. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O 1º autor adquiriu passagens para seus filhos menores (2º, 3º e 4º autores), residentes em Bruxelas, para visitar os avôs no Rio de Janeiro. A companhia aérea cancelou indevidamente o transporte aéreo quando do retorno dos menores à sua residência em Bruxelas. Alega a companhia aérea em sua defesa, que as passagens foram canceladas em razão da ocorrência de «no show causado pelo embarque dos menores em Paris, quando este deveria ocorrer em Bruxelas, conforme contratado. A se entender como lícito o cancelamento de passagem aérea pela ocorrência de «no show, o entrave deveria ter ocorrido em Paris e não no Rio de Janeiro, onde os menores se apresentaram no dia, hora e local previamente contratado. Os elementos coligidos nos autos afastam a defesa da ré e evidenciam que o cancelamento das passagens foi indevido, sendo plausível que tenha ocorrido em virtude de erro operacional, o que traduz ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Se o «no show realmente tivesse ocorrido e gerado o cancelamento das passagens, deveria a companhia informar os autores sobre tal fato, em obediência ao princípio da informação que rege as relações de consumo. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva da ré, por evidente defeito na prestação de serviço. Fixo o valor de R$ 3.000,00, para cada um dos menores , quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extra-patrimonial sofrido.... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional que, em princípio, se dá com a citação da ré e retroage à data da propositura da demanda - Demora na realização da citação que decorreu de fato alheio à vontade da autora - Inteligência do CPC/2015, art. 240 - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - PARCIALIDADE DO PERITO - Ausente demonstração de amizade íntima entre o expert e o sócio da requerente, ou de quaisquer das demais hipóteses previstas no CPC, art. 145 extensíveis aos auxiliares da justiça - Ademais, perito que é da confiança do Juízo e não foi demonstrado motivo para duvidar da sua imparcialidade - No mais, a contratação verbal e a realização de serviços extraordinários restaram devidamente demonstrados por meio do laudo pericial de engenharia produzido nos autos, sendo inerente ao ramo da construção civil a necessidade de prestação de serviços adicionais, elementos não infirmados pela requerida - Sentença mantida - RECURSO ImPROVIDO, com observação.... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -
Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -
Requerida que teria suspendido a linha telefônica da autora de forma arbitrária - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - Negado provimento... ()
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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Decisão que deferiu arresto cautelar de 30% do valor referente a complemento positivo gerado pelo INSS ao réu, devendo a autarquia, quando da liberação, proceder à transferência do valor referente à constrição para conta judicial à disposição do juízo. Há elementos probatórios suficientes que evidenciam a prestação de serviços advocatícios. O complemento positivo gerado pelo INSS foi comprovado, justificando a remuneração do advogado. Irrelevante, por ora, a alegação de ausência de efetivo depósito em conta de titularidade do réu. O arresto cautelar visa assegurar o direito do autor, não se confundindo com o arresto executivo. Presente o fundado receio de dano, considerando a oposição do recorrido ao pagamento e facilidade de dissipação dos recursos. Decisão mantida. Recurso não provid
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713 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Art. 99, § 2º, art. 100, § 1º e art. 938, todos do CPC. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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716 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro de fato. Conceituação para efeito de rescindibilidade do julgado. 3. Contrato de concessão comercial. Pacto de colaboração. Ajuste realizado entre profissionais, com autonomia jurídica e liberdade para contratar. 4. Desconsideração de fatos existentes (relacionados à natureza, às características, ao objeto e à finalidade do ajuste) e admissão de fatos inexistentes (prejuízo do distribuidor). Verificação. Procedência do pedido rescisório. Necessidade. 5. Recurso especial da fornecedora provido; insurgência recursal do distribuidor prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação rescisória, considerou que o acórdão rescindendo conferiu pronunciamento judicial suficiente à causa, na medida em que reconheceu o dever do fornecedor de restituir ao distribuidor os valores cobrados a título de fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias, ante a constatação de que quem fazia o transporte era justamente o distribuidor. Segundo o entendimento adotado, o enfrentamento da questão na ação rescindenda evidencia o descabido propósito inserto na ação rescisória de, em verdade, reexaminar as questões de fato e provas devidamente analisadas na ação indenizatória. Este entendimento - ainda que não se revele correto - , não encerra, a toda evidência, negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -
Suposta inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()
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718 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. ATENDIMENTOS REMOTOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA DEMONSTRA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por prestadora de serviços psicológicos em face de operadora de plano de saúde, visando ao pagamento de valores decorrentes de atendimentos prestados a beneficiários; ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO DA AUTORA.
A autora recorre da sentença que afastou a condenação da ré em danos morais. A falha na prestação de serviços da instituição financeira está devidamente comprovada, ante as transações irregulares realizadas em conta da autora sem o seu consentimento. Dano moral. Ocorrência. A negligência da apelada em não adotar medidas para corrigir o erro, bem como a necessidade de a autora buscar a solução judicial, configuram danos morais passíveis de reparação. A própria insegurança gerada pela situação e a exigência de um processo judicial para solucionar a questão ultrapassam o mero dissabor. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PROVIDO.... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E ACIMA DA MÉDIA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.A relação travada é de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, visto que o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese. ... ()
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721 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Obrigação de pagar a tarifa é de natureza pessoal e não «propter rem. Não é a qualidade de titular do domínio que fez nascer a obrigação, mas a efetiva utilização pelo consumidor do serviço de utilidade pública. Réu (falecido) seria responsável solidário com eventual possuidor ou ocupante do imóvel pelo débito gerado (Decreto Estadual 41446/96, art. 19, § 2º), se não tivesse celebrado escritura pública de venda e compra há mais de cinqüenta anos. Prevalecimento da finalidade social da Lei (valor axiológico-teoria tridimensional do direito) em detrimento da perspectiva puramente positivista do direito. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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722 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA AFASTAMENTO CAUTELAR COM CONVOCAÇÃO DE TERCEIROS. ACORDO PARA DEMISSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. RECONDUÇÃO À FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO PRÉVIA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DECLARAÇÃO FALSA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SANÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS POR CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O REQUERIDO FOI CONDENADO EM DUAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FRAUDES EM LICITAÇÕES, RESULTANDO EM SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MESMO APÓS ESSAS CONDENAÇÕES, O RÉU SUBSCREVEU DECLARAÇÕES FALSAS E MANTEVE VÍNCULOS CONTRATUAIS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VIOLANDO DECISÕES JUDICIAIS. O PEDIDO INICIAL BUSCA A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU CONFORME AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO RÉU DO CARGO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DO RÉU COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE O ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUDIÊNCIA REALIZADA, DENOMINADA «AUDIÊNCIA ESPECIAL, É NULA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.429/92 E POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE ANTE A FALTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO RÉU. 4. EMBORA TAL AUDIÊNCIA TENHA RESULTADO NA DEMISSÃO DO RÉU DE SUA FUNÇÃO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO DE CARTÓRIO, SEU DESLIGAMENTO NÃO É FORMA DE «AFASTAMENTO CAUTELAR EM CONSEQUÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, POIS JÁ POSSUÍA CONDENAÇÕES QUE O IMPEDIAM DE EXERCER FUNÇÕES PÚBLICAS. ALÉM DISSO, SUA RECONDUÇÃO NÃO É POSSÍVEL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO SE PODE IMPOR AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO, QUE NÃO É A MESMA PESSOA QUE CONCORDOU COM A DEMISSÃO DO RÉU, SUA CONTRATAÇÃO. 5. A ASSINATURA DE DECLARAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA PARA FINS DE ASSUMIR CARGO PÚBLICO, APESAR DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, CARACTERIZA ILEGALIDADE E VIOLA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 6. APESAR DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO DO RÉU DIRECIONADO À OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXIGIDO PELO ART. 9º, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O RÉU PRESTOU SERVIÇOS EFETIVOS À ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A INTENÇÃO DE INCORPORAR PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM CAUSA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO LEGÍTIMA PELA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. 7. A MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS NÃO SE COMPROVOU QUE O RÉU AGIU COM A INTENÇÃO DE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE OU CAUSAR DANO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA ACORDAR O AFASTAMENTO CAUTELAR DO RÉU EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVENDO A MEDIDA SER ANALISADA E DEFERIDA PELO JUIZ. 2. A MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, MESMO COM DECLARAÇÃO FALSA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.429/92, ARTS. 9º, XI; 10, CAPUT E INCISOS I, II, III, VIII; 11, CAPUT E INCISO I; 12, S I E III; 20, § 1º; Lei 14.230/2021, ARTS. 1º, § 2º E § 3º; Decreto4(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 19.12.2022, no valor de R$ 823,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor - Súmula 566/STJ - Autora que declarou ter tomado ciência e recebido esclarecimentos acerca dos componentes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autora a quem foi dada a opção de ser isenta do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral, tendo ela autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu.
Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 458,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo, a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 282,64 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.600,00 a título de seguro de proteção financeira - Cédula de crédito na qual foi facultado à autora escolher a contratação ou não do aludido seguro - Autora que declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que podia optar por contratá-lo ou não, podendo alternativamente negociá-lo livre e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de sua escolha - Proposta de adesão na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, havendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do ventilado seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta da qual constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo. Cédula de crédito bancário - Título de capitalização - Encargo que não foi pactuado ou cobrado - Autora que carece de interesse processual quanto a essa matéria - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Prestação de serviço - Cancelamento de voo não informado para os autores com antecedência e eles não foram sequer realocados em outro voo - Falha na prestação do serviço - Dano material mantido - Dano moral comprovado - Autores viajariam de férias e os planos foram frustrados pela conduta da ré - Sentença parcialmente reformada - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Ação parcialmente procedente e redistribuídos os encargos sucumbenciais, conforme Súmula 326/STJ - Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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725 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Fornecimento de alimentação em presídio. Contrato de natureza comercial. Responsabilidade subsidiária do estado. Inexistência.
«A contratação entre empresa e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para fornecimento de alimentação em presídios não possui a natureza de prestação de serviços, tratando de um típico contrato de compra e venda de mercadoria (refeições), nos moldes do artigo 481 e seguintes do CCB. Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa fornecedora da alimentação.... ()
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726 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM TRATAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
CASO EM EXAME (1)Ação ajuizada por consumidora em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM, com pedido de declaração de inexistência de débito referente à tarifa de esgoto, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que o serviço de tratamento de efluentes não é efetivamente prestado pela autarquia. ... ()
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727 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.
«Não se examina a preliminar quanto aos temas «férias em dobro e «adicional por tempo de serviço, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC/1973, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. Quanto aos temas «justa causa, «salário arbitrado, «repouso semanal remunerado e «horas extras, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO -
Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor. A apelante solicita a reforma total da sentença para julgar improcedente a ação, a legalidade da tarifa de registro, a compensação dos valores devidos e a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios. A discussão centra-se na validade da cobrança da tarifa de registro, sendo que a questão da tarifa foi analisada com base no Tema Repetitivo 958 do STJ, que permite sua cobrança desde que comprovados os serviços prestados e a ausência de onerosidade excessiva. Apelante não apresentou prova adequada da prestação do serviço no momento oportuno, tendo apresentado documentos novos extemporaneamente, os quais não foram considerados por preclusão, conforme os CPC, art. 434 e CPC art. 435. A sentença é reformada parcialmente para acolher o pedido subsidiário de compensação dos valores devidos, conforme o art. 368 do CC. Mantêm-se os demais termos da sentença. Sem majoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.... ()
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729 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária fundada em contrato de prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Finalidade filantrópica da entidade autora comprovada. Situação que, por si só, não outorga à agravante o direito à tarifa diferenciada. Preenchimento dos demais requisitos previstos para a outorga do benefício não demonstrado. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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730 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ação de execução para entrega de coisa - Contrato de prestação de serviços advocatícios que previa que o contratante Juvenal se se comprometia e aceitava pagar ao contratado Edson «50% (cinquenta por cento), somente no caso de ser vencedor na lide trabalhista [...] - Exceção de pré-executividade em que se pretende discutir também a nulidade da ação de execução ajuizada, não só em razão de eventual nulidade ou inexistência do título executivo, mas em razão da inadequação da via eleita, matérias podem ser apreciadas pela via de exceção - Necessidade de apreciação das matérias que podem ser aferíveis de plano - Demais matérias serão apreciadas por ocasião do julgamento dos embargos à execução opostos pelos demais executados, de 1136563-72.2023.8.26.0100. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E DUAS VICARIANTES - PELO «QUANTUM DE PENA APLICADA, CABE APENAS UMA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA, AFASTADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR AS VICARIANTES.
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733 - TJSP. DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE Ementa: DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO DO ÚLTIMO HOLERITE, ACRESCIDO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO PROPORCIONAIS AOS DIAS QUE ULTRAPASSAM O NONAGÉSIMO DIA ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. ADOÇÃO DO VOTO PARADIGMA DO PUIL 0000095.11.2014.8.26.9000.
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734 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Alegação de nulidade no lançamento do tributo, em razão do não desempenho de prestação de serviço. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Município sustenta a falta de qualificação do perito, a prejudicar as conclusões da sentença, assim como a configuração da hipótese de incidência do tributo. Sociedade embargante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial. Prova técnica válida e bem delineada. Eventual possibilidade de insurgência quanto à nomeação do perito estaria preclusa. Incidência do CPC/2015, art. 507 e postulado do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva. Ainda que superado o óbice, a municipalidade não indica elementos concretos capazes de invalidar o laudo pericial, mas tão somente descontentamento com as suas conclusões. Provas suficientes da não incidência do tributo municipal. Atividade fabril de confecção de amarras que não configura industrialização por encomenda, ausente personalização que configuraria a prestação de serviços. Verba honorária sucumbencial que atende ao escalonamento monetário e demais critérios preconizados pelos §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, art. 85, sobretudo observado o salário-mínimo vigente na ocasião e a natureza da demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer ministerial em consonância. Precedentes. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO DO AUTOR.
O autor recorre da sentença que afastou a condenação da ré em danos morais. A falha na prestação de serviços da instituição financeira está devidamente comprovada, ante as transações irregulares realizadas em nome do autor sem o seu consentimento. Dano moral. Ocorrência. A negligência da apelada em não adotar medidas para corrigir o erro, bem como a necessidade de o autor buscar a solução judicial, configuram danos morais passíveis de reparação. A própria insegurança gerada pela situação e a exigência de um processo judicial para solucionar a questão ultrapassam o mero dissabor. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PROVIDO.... ()
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736 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.138.205/pr, dj de 01/02/2010. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... ()
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737 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - VIA PÚBLICA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOMBADA NÃO SINALIZADA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (queda de motocicleta, em via pública), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 8. Recurso adesivo, oferecido pela autora, prejudicado.... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Alegação de intempestividade do recurso, formulada em contrarrazões, afastada. Parte autora que acostou aos autos cópias de contrato de prestação de serviços, bem como instrumentos de parcelamento e respectivos aditamentos, além de confissão de dívida. Planilha de cálculos que apresenta indicação clara dos valores devidos e dos respectivos contratos. Excesso de cobrança não verificado. Terceiro termo de aditamento de contrato de parcelamento que apenas representou acréscimo de cláusulas contratuais em relação ao instrumento originário, cujas demais cláusulas foram mantidas naquilo que não conflitasse com as disposições estabelecidas pelo aditamento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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739 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Dayara Elvira Batista da Silva, Wederson Alas Simões dos Reis, Laura Pamela Simões dos Reis e Hyuna Iris da Silva contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou procedente pedido de indenização por danos morais contra Cooperlink - Cooperativa e Prestação de Serviços TEC. Administração Gerais LTDA. ... ()
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741 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO. CONCESSIONÁRIA QUE PROMOVEU A RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FATO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.
A DEMANDA, EM QUE SE PLEITEIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AINDA QUE O CONSUMIDOR SEJA PEQUENO PRODUTOR RURAL, EVIDENTE SUA VULNERABILIDADE FRENTE À CONCESSIONÁRIA.... ()
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742 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificatório para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indevidamente reconhecido. Especificidades do caso concreto que bem demonstravam o profundo envolvimento do apelante com o narcotráfico. Benefício que, entretanto, deve ser mantido, porquanto ausente apelo ministerial. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 03 (três) salários-mínimos. Valor da prestação pecuniária reduzido para 01 (um) salário-mínimo, à míngua de qualquer fundamentação no que se refere ao montante arbitrado na origem. Recurso desprovido, redimensionando-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 299, e art. 29, caput, todos do CP) Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do atestado médico demonstrada por perícia técnica. Réu Silas fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o ao seu empregador para justificar faltas ao trabalho. Dolo demonstrado. Alegação de crime impossível. Descabimento. Falsificação grosseira não caracterizada. Desclassificação, de ofício, da conduta para o crime previsto no art. 301, §1º, do CP. Uso de atestados médicos falsos. Conduta que se ajusta aos arts. 304, c/c 301, § 1º, ambos do CP. Embora citado dispositivo legal faça referência a falsificação do atestado para fins de fazer prova que «habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, estende sua incidência a qualquer finalidade que não seja pública, ao fazer menção «ou qualquer outra vantagem, impondo sua aplicação para fins privados, como ocorreu no caso. Princípio da especialidade. Observância da regra prevista no CPP, art. 383. Condenação mantida.
Dosimetria. Reprimendas fixadas em definitivo no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Regime aberto preservado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade. Entretanto, diante desclassificação ora operada, por força da regra prevista no CP, art. 46, pena restritiva deve ser alterada para prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO MERO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ENTRETANTO, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SUA AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE USO DE SENHA ELETRÔNICA UTILIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUTORA QUE TEM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO E DE SUA SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA NAS HIPÓTESES COMO A PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL, SOMENTE, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito". Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. PERDA PARCIAL DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Samuel Saraiva Cardoso contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. ... ()
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747 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome, com consequente contratação de serviços não pactuados e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência declarou inexistente a relação jurídica, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Banco-réu apelou, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária, além de sustentar a inexistência de falha nos serviços prestados e requerer a redução do quantum indenizatório. ... ()
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748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO LAMINADO. DEFEITOS NO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou a empresa prestadora de serviços de instalação de piso laminado (REFER Comércio e Serviços de Decorações Ltda.) ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor do produto adquirido (R$ 4.588,92), julgando improcedentes os pedidos em face da fornecedora do piso (Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem). O autor sustenta que a fornecedora também deve responder solidariamente pelos defeitos no serviço de instalação, além de pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade solidária da fornecedora Leroy Merlin pelos defeitos no serviço de instalação realizado por empresa por ela indicada; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade solidária da fornecedora decorre da integração na cadeia de fornecimento, evidenciada pela indicação da empresa de instalação, condicionamento da garantia do produto ao serviço prestado por empresa credenciada e inclusão do serviço na nota fiscal emitida pela fornecedora, configurando vínculo entre a venda do piso e a prestação do serviço de instalação. A prática de vincular a garantia do produto à contratação de empresa indicada pela fornecedora caracteriza venda casada, proibida pelo CDC, art. 39, I (CDC), consolidando a responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo em ações indenizatórias, aplicando-a independentemente de qual agente específico tenha gerado o dano. Quanto ao pedido de majoração do valor da indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos suportados pelo consumidor sem desvirtuar o caráter compensatório e pedagógico da condenação. A jurisprudência consolidada orienta que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido na Súmula 343/Tribunal de Justiça deste Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária das rés. Tese de julgamento: A fornecedora de produto que condiciona a garantia à instalação realizada por empresa por ela indicada integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos defeitos no serviço contratado. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de alteração apenas em caso de desrespeito a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1325013 RJ 2018/0171250-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/03/2021.... ()
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749 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária do serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.
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750 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária dos serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.
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