Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais

901 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Recurso de apelação interposto pela CEDAE contra sentença que que julgou parcialmente procedente a pretensão autora, para determinar o refaturamento das contas com base no consumo real medido, e não por estimativas ou tarifação mínima por economia, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e com incidência de juros legais a partir da citação, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A questão consiste em saber se é possível ou não a cobrança pelo serviço de fornecimento de água multiplicando-se a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio. 3. Revisão do Tema Repetitivo 414, pela Primeira Seção, do C. STJ, quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, aos 20/06/2024, ocasião em que restou firmada a seguinte tese jurídica: ¿I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 4. A partir da modificação do precedente vinculante firmado pelo C. STJ, nos termos do CPC, art. 927, III, compreende-se que a pretensão do condomínio autor não comporta mais acolhida, na medida em que se reputaram lícitas as cobranças realizadas pela parte ré com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, como ocorre no caso concreto. 5. Desse modo, há de se reconhecer a licitude da metodologia de cobrança empregada para a aferição do consumo do condomínio demandante, reformando-se a sentença para julgar improcedente in totum a pretensão autoral. 6. Precedentes desse Colegiado e das demais Câmaras de Direito Privado do TJRJ. Recurso Provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo e Região e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de férias-prêmio em pecúnia, deferindo apenas a um dos servidores substituídos, e indeferindo quanto aos demais. O Sindicato requer o cômputo integral do tempo de serviço, incluindo contratos temporários, enquanto o DEMAE sustenta a ausência de previsão legal para tal cômputo e para a conversão em pecúnia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Participação financeira em programa de expansão de telefonia, com aquisição do direito de uso de terminal telefônico e participação acionária. Avenças firmadas com a Telesp ou com empresa credenciada no Programa Comunitário de Telefonia. Responsabilidade da concessionária pela emissão de ações na data da integralização dos acionistas. Descumprimento. Dever de indenizar configurado, incluindo todas as vantagens que teriam gerado caso as ações tivessem sido subscritas regularmente, incluindo eventuais perdas decorrentes da cisão e não emissão de ações da empresa de telefonia móvel. Decisão mentida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida. Fraude em contratação bancária. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (corréus). Insurgência que não comporta acolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADO POR TERCEIRA PESSOA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRÁTICAMENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconheceu a incompetência do município de curitiba para tributar o serviço prestado. Fatos geradores realizados antes da vigência da Lei complementar 116/2003. Norma de regência aplicável ao caso. Decreto-lei 406/1968. Imposto devido no local da realização da construção. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos limites devolvidos pelo recurso, verifico que a objurgada sentença reconheceu a incompetência do Município de Curitiba para tributar a prestação de serviços realizada pela embargante no Município de Paranaguá, relativa às notas fiscais 81, 82, 83, 86 e 87, referentes às medições da ordem de serviço 120/1995 (Carta Convite 099/95), para o fechamento da área do lixão do Imbocuí. Importa destacar que os serviços tributados em análise foram praticados preteritamente à vigência da Lei Complementar 116/2003, de forma que a norma geral nacional aplicável à espécie tributária era tão somente o Decreto-lei 406/68, que assim dispunha acerca do critério espacial da hipótese tributária: Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. c) no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. Como se vê, as hipóteses de construção civil excepcionavam a regra geral, sendo devido o tributo, nestes casos, no local da prestação de serviço. E, neste aspecto, não merece prosperar a alegação da Fazenda Pública de que somente a apresentação prévia de projeto ou da Anotação de Responsabilidade Técnica civil seria capaz revelar a natureza do serviço como construção CIVIL. Prevê a Portaria Municipal 54/82 que: «[...] Considerando que há controvérsia jurídica a respeito do conceito de «construção civil, para efeitos de aplicação da alíquota correta (art. 6º, I, e art. 82, da Lei número 6.202, de 17 de dezembro de 1980), a dificultar a ação da Fazenda Municipal; considerando, todavia, que a doutrina e jurisprudência dos Tribunais já fixaram os pontos cardeais da noção tributária de «construção civil, valendo mencionar os trabalhos de Bernardo Ribeiro de Moraes (Rev. Tribs.503, p.37-45) e Alexandre da Cunha Ribeiro (Liber Juris. 1977, p.219) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 86.880, RTJ 89, p.574; AgRg 74.384, RTJ 88, p.866); considerando, finalmente, a necessidade de se oferecer uma orientação segura, não só aos próprios agentes fazendários, como, principalmente, aos contribuintes do imposto sobre serviços, resolve: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE - DANOS MORAIS .

Verificado que houve falha na prestação de serviços, diante de compras com cartão de crédito, há responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações. De acordo com a Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. AUTORA CONTRATADA COMO DIGITADORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. TESE FIRMADA NO RE 1066677, AFETADO AO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE CONFIGURAM O DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TST. Férias. Fracionamento. Período superior a dez dias. CLT, art. 134, § 1º.

«Conforme os termos do CLT, art. 134, § 1º, as férias devem ser concedidas em um só período, e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Portanto, o parcelamento irregular das ferias enseja o pagamento em dobro sempre que o respectivo período concessivo já se tiver exaurido, por não atingir o objetivo assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Assim, e reconsiderando posicionamento anterior exarado em atenção a precedente turmário, entende-se que as férias foram parceladas em situação irregular, pois sem a demonstração de ocorrência de caso excepcional, dando ensejo ao seu pagamento em dobro, por não ter sido atingido o intuito precípuo assegurado por norma cogente de política de saúde e segurança do trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TRT3. Interpretação. Anistia. Interpretação ampla. Efeitos financeiros. Período de afastamento. Prejuízo do empregado. Impossibilidade.

«Não se pode dar uma interpretação excessivamente restritiva às leis de anistia, em especial ao artigo 6º da Lei 8.878, de 1994, que estipula que não haverá efeitos financeiros retroativos ao período anterior ao retorno ao serviço. É indubitável que, por força desse preceito legal, os efeitos financeiros retroativos dessa anistia são vedados, no sentido de que os empregados anistiados jamais farão jus a nenhum pagamento de salários e demais vantagens acessórias referentes ao período anterior a seu efetivo retorno ao serviço. Vedou-se, desta forma, o pagamento de verbas salariais relativas ao período em que não houve efetiva prestação de serviços. Deve, no entanto, ser abominado o entendimento de que as vantagens concedidas no período de afastamento, em especial aquelas concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores que permaneceram em serviço no período de afastamento dos empregados anistiados, não pode se estender aos empregados que retornaram ao trabalho muitos anos depois, em razão da burocracia na concretização dos ditames da lei de 1994.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador. Possibilidade da prestação de serviços a mais de um empregador. CLT, arts. 3º, 138 e 414.

«O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento de sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O CLT, art. 138 permite que o empregado preste serviços em suas férias a outro empregador, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O CLT, art. 414 mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADO POR TERCEIRA PESSOA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Administrativo e tributário. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Contribuição para custeio de serviço de saúde. Compulsoriedade afastada pelo STF naADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e ipsemg. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.348.679/MG tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia acerca dos efeitos da revelia da primeira reclamada foram devidamente apreciadas pela instância a quo . Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, revelando-se ausente a transcendência da causa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. CONFISSÃO RESTRITA AO LITISCONSORTE CONFITENTE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Pontue-se, ademais, que a confissão ficta, decorrente da revelia da 1ª reclamada, não tem o condão de inverter o encargo probatório, uma vez que os efeitos da confissão se restringem ao confitente, não prejudicando os demais litisconsortes, conforme disposição expressa do CPC, art. 391. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. CHARGEBACK. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. EMPRESAS QUE SE COLIGARAM PARA A OBTENÇÃO DE LUCRO. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PROSPERA. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 25, § 1º DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIME A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR EVENTUAL PREJUÍZO RESULTANTE DA OPERAÇÃO DE CHARGEBACK, EIS QUE A HIPÓTESE ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Réu condenado pelo crime do CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, com sursis, CP, art. 77, pelo prazo de 02 anos, com as condições do CP, art. 78, § 1º, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade de sete horas semanais, e, participar de programa de recuperação e reeducação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, corroborado com os demais elementos de prova, o Exame de corpo de delito, que demonstraram as ofensas à integridade corporal da vítima e a obrigaram a se afastar de suas atividades por mais de trinta dias. Descabida a fixação exclusiva da pena de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade, eis que o total da pena privativa de liberdade não é superior a seis meses. Mantidos os demais termos da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Considerando que o infortúnio ocorreu durante a prestação do serviço municipal de transporte de pacientes, fica reconhecida a legitimidade passiva ad causam da municipalidade contratante. As demais questões serão decididas por ocasião do julgamento meritório do feito, em cognição exauriente. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DA CAPÃO DA CANOA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS, COFINS, IRPJ, CSLL E ISS «POR DENTRO". IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado com beneficiário que vem a se aposentar em empresa automobilística. Inadmissibilidade de alteração abrupta dos valores das mensalidades. Configuração do fumus boni iures e do periculum in mora a impor antecipação da tutela para limitação dos valores àqueles que são quitados por demais funcionários aposentados, até que se averiguem as importâncias corretas devidas. Recurso da empresa não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público de telefonia. Falha na prestação de serviço ao consumidor. Multa. Restabelecimento do valor aplicado administrativamente. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, concessionária de serviço público de telefonia ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais objetivando a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição de multa, alegando que teria ocorrido em decorrência da reclamação de único consumidor por defeito na prestação de serviços. A sentença julgou a ação improcedente (fls. 3.708-3.721), decisão, no entanto, foi reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, no sentido de reduzir o valor da multa. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial para manter o valor da citada multa nos termos em que aplicada administrativamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinada ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para apreciação da questão levantada. Precedentes. Na espécie, constata-se que a parte recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão, o que inviabiliza o processamento do seu recurso de revista, uma vez que a ausência da transcrição inviabiliza a constatação do cumprimento do princípio da impugnação específica por parte do reclamado e da recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, consignou que o Cebraspe, ora agravante, entidade de direito privado qualificada como organização social pelo Decreto 8.078/2013, firmou contrato de gestão com o Ministério da Educação, com a interveniência da FUB e do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), autorizando que toda atividade do CESPE ficasse a seu cargo, bem como que o mesmo assumisse a mão-de-obra, o imóvel, a marca CESPE e seu acervo técnico e até os recursos existentes na conta única do Tesouro Nacional vinculados ao CESPE. E acrescentou que a prova produzida evidenciou que diversos empregados do ora agravante iniciaram sua prestação de serviços antes mesmo da formalização dos respectivos contratos de trabalho, estando vinculados ao Cespe, neste período anterior, apenas formalmente, enquanto o ora reclamado regularizava suas atividades. Assim, concluiu que restando comprovado que a reclamante já se encontrava laborando para o reclamado desde janeiro de 2014, embora a CTPS só tenha sido assinada posteriormente, mantinha-se o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes em período anterior ao registrado. Nesse contexto, a pretensão de revisão do julgado para verificar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre o agravante e a reclamante, demandaria o necessário revolvimento fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve os trechos do v. acórdão regional tidos por prequestionados, relativos às várias matérias, no início das razões recursais e, portanto, desarticulados das razões de reforma do apelo. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU (VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA), E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, para o efeito de condenar a Empresa-ré a pagar para a Autora a quantia de R$4.500,00, com juros e correção monetária a partir do respectivo desembolso. Inconformismo da parte ré. Juros moratórios incidem da citação. Sentença alterada apenas neste ponto. Quanto ao mais encontra lastro em precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. Serviço de telefonia. Alegação de negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que não apresentou os contratos que originaram a contratação das linhas telefônicas que teriam gerado a dívida impugnada. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço caracterizada. CDC, art. 14. Danos morais configurados. Súmula 89/TJRJ. Autora que comprova que as anotações preexistentes estão sendo questionadas por ações judiciais, restando afastada a Súmula 385/STJ. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.

Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por empresa prestadora de serviço público, integrante do Consórcio Transcarioca, visando o ressarcimento pelas gratuidades de passageiros por ela transportados no período de 03/2016 a 05/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA - QUANTUM.

O ressarcimento do dano gerado por ato ilícito há de se fundar no tríplice requisito do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo, conforme CCB, art. 186. Comprovado o nexo de causalidade entre a alegação de negligência do profissional de saúde e o falecimento do paciente que estava sob seus cuidados, patente a falha na prestação dos serviços médicos. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita devidamente caracterizada. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida. Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido, em razão da baixa lesividade da droga apreendida (maconha). A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de acesso à internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inexigibilidade do débito reconhecida por falta de lastro probatório. Afastada a pretensão indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. 1. Apelação do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Cancelamento de conta em razão da menoridade civil do titular. Valor retido. Falha na prestação de serviço configurada. A instituição requerida permitiu a realização do cadastro da conta digital em nome do autor, mesmo ciente de que o titular seria um adolescente menor de 18 anos. Devolução do valor bloqueado. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem. 2. Apelação da parte autora. Pedido de obrigação de fazer consistente na reativação da conta e majoração dos danos morais. Não cabimento. É prerrogativa exclusiva da casa bancária analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários para abertura da conta digital. Sentença de parcial procedência reformada apenas para exclusão dos danos morais da condenação. Recurso da instituição requerida parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

e DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - CONDUTA PRATICADA POR PREPOSTO DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - 1. O CPC, art. 372 dispõe a respeito da possibilidade de utilização da prova emprestada, situação em que o Juiz atribuirá à prova o valor que considerar apropriado, observado o contraditório. 2. Nos termos do CDC, art. 27, a pretensão de reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos. 3. A aplicação da tese do venire contra factum proprium demanda boa-fé objetiva e da lealdade contratual, ausentes no caso concreto. 4. o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, na forma do art. 14, caput do CDC, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 5. Como sumulado, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. * AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Demandante que reclama a impossibilidade de concluir os serviços contratados, em razão da diferença entre os estudos de solo apresentados e as características do terreno. Cobrança da Empresa autora fundada na prestação parcial dos serviços, além da disponibilização do maquinário e dos funcionários. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos demandados que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e testemunhal, insistindo no mérito pela total improcedência da Ação. APELAÇÃO da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da possibilidade de conclusão da obra pela Empresa autora, em razão das características do solo. Demandados que protestaram pela produção da prova pericial. Sentenciamento do feito que no caso se deu de forma precipitada, implicando evidente prejuízo aos demandados, que foram privados da produção de prova quanto à existência do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, II, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Exame das demais questões suscitadas nos Apelos que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de Serviço Bancário. Saques indevidos. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Sentença improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 7 HORAS SEMANAIS, NO TOTAL DE 790 HORAS E O PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS E 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR MULTA E A DIMINUIÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - EM RELAÇÃO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, NÃO DEVE SER ACOLHIDA POIS OS AGENTES DA LEI ESCLARECERAM EM AUDIÊNCIA QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SEUS DEVERES LEGAIS, EMANANDO ORDENS DE PARADA PARA A REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO A DIVERSOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA, ACRESCENTANDO, INCLUSIVE QUE ANTES DA REVISTA NO AUTOMÓVEL, O PRÓPRIO RÉU, AO SER INDAGADO, CONFIRMOU QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO, OU SEJA, A EVENTUAL FUNDADA SUSPEITA SE TRANSFORMOU EM CERTEZA VISUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NA PISTOLA 9 MM APREENDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO DO ORA RECORRENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.

«QUESTÃO DE ORDEM ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Prestação de serviços de forma eventual no período de 2010 a 2019 - Pretensão à percepção de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e adicional de insalubridade - Férias acrescidas de 1/3 e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Direitos sociais mínimos assegurados pela CF/88 (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º) - Desvirtuamento da contratação temporária, com sucessivas prorrogações - Incidência da exceção prevista no Tema 551/STF - Adicional de insalubridade - Descabimento - Perícia técnica que não diagnosticou a submissão da parte a agentes de risco - Procedência parcial da ação - Reforma da sentença, em parte apenas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. NULIDADE DE OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívidas cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou a realização de empréstimos fraudulentos no valor de R$ 18,27 e R$ 2.051,73, e requereu a restituição de R$ 1.230,00 indevidamente transferidos, além de compensação por danos morais. A sentença declarou a nulidade das operações e determinou a restituição dos valores, com indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - Ré que juntou aos autos instrumento assinado pelo requerente - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - Não ocorrência - Possibilidade de perícia em documentos digitalizados que, na hipótese vertente, se encontravam em perfeito estado - Precedentes desta Corte - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte ré que logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MARLEY DA SILVA CAETANO EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A. ALEGA QUE COMPARECEU EM AGÊNCIA DO RÉU PARA REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO, POR INDICAÇÃO DE SEUS PREPOSTOS; TEVE O HIDRÔMETRO POR ELES RETIRADOS EM ABRIL/22, E DEIXOU DE TER O SERVIÇO DE ÁGUA FORNECIDO; NÃO OBSTANTE, AS FATURAS DE CONSUMO FORAM GERADAS. REQUER EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA A REINSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; SEJAM DECLARADAS INEXISTENTES AS DÍVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO; CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS; REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRO DA RÉ; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR, TORNANDO-A DEFINITIVA E DECLARANDO INEXISTENTES AS DÍVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO DE 2022 ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO (MAIO/23). CONDENOU O RÉU: 1) A CANCELAR AS COBRANÇAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO/22 A MAIO/23, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA NA QUANTIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA COBRANÇA INDEVIDA; 2) REGULARIZAR O ENDEREÇO CADASTRAL DO AUTOR, PARA QUE PASSE A CONSTAR RUA CAXAMBU, 8, LOTE, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO, RJ, CEP 26.140-210; 3) RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO SUPRAMENCIONADO E DEVIDAMENTE QUITADAS, DE FORMA SIMPLES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVERÁ SER APRESENTADO PELO AUTOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; 4) AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO

combatendo apenas o dano moral. ALEGA QUE PROVIDENCIOU A TROCA DO HIDRÔMETRO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, E QUE PRESTOU O SERVIÇO A CONTENTO, NÃO OCORRENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR DANOS MORAIS. REQUER AINDA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, QUE RESTOU ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A PARTE RÉ AFIRMOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 373, INC. II DO CPC. NÃO JUSTIFICOU A RETIRADA DO MEDIDOR DE CONSUMO, TAMPOUCO A DEMORA NA REINSTALAÇÃO. SENDO ASSIM, POR NÃO HAVER HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA É ILEGÍTIMA. DESTA FORMA, EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACARRETANDO ILEGALIDADE DA COBRANÇA E POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO DÉBITO, ADEMAIS, O USUÁRIO DO SERVIÇO SÓ PODE RESPONDER PELAS RESPECTIVAS COBRANÇAS SE RESTAREM PROVADAS O REAL CONSUMO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA, NO CASO, SEQUER HAVIA HIDRÔMETRO NO PERIODO APONTADO.APÓS À INSTALAÇÃO DO ATUAL HIDRÔMETRO AS MEDIÇÕES VOLTARAM A SE NORMALIZAR, PORTANTO, CONCLUÍMOS QUE A COBRANÇA RECLAMADA REALMENTE SE ENCONTRA INDEVIDA. NÃO HÁ NOS AUTOS, PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO E PROVA DO CONSUMO NA FORMA COBRADA. ASSIM, A COBRANÇA COMO PERPETRADA DEVE SER CANCELADA, COM A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE JUNHO/22 A MAIO/23. PROVADOS O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE O FATO EM SI FOGE DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, POR ACARRETAR FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E ANGÚSTIA NO CONSUMIDOR. CONFORME O ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISPÕEM QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS CAUSADOS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO AINDA QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Contrapondo os argumentos recursais com a decisão agravada, verifica-se possível violação do art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Pela leitura do acórdão recorrido, é possível aferir que a decisão de 1º grau indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária, porquanto o autor não teria se ativado exclusivamente em benefício das tomadoras e que as atividades eram exercidas fora da dependência dos réus. Foi transcrito o depoimento pessoal do trabalhador, bem como de sua primeira testemunha. A Corte de origem, mantendo a sentença, afirmou que « o obreiro trabalha dentro de veículo próprio da empresa, transportando valores para os clientes das mesmas, não há elementos convincentes que reputem os recorridos como responsáveis subsidiários, porque, o que se infere de todo o relatado nos presentes autos, é ter o reclamante prestado serviço aos tomadores, sem que, em um momento sequer, era necessário se manter à disposição dos reclamados . (g.n.) A Súmula 331/TST, IV preconiza que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ora, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não exige sua exclusividade, tampouco que o autor esteja à sua disposição, recebendo ordens diretas suas. Basta que os serviços prestados sejam a seu favor e é isso que o empregado quer provar com a transcrição dos demais depoimentos prestados. Plenamente plausível o seu pleito, tendo em vista a tese obscura do Tribunal Regional. 2. Em relação às horas extras, a Corte de origem consignou que « o demandante pretendeu o pagamento das horas extras pagas a menor, mas sequer demonstrou possíveis diferenças das horas impagas, mesmo que por amostragem, a comprovar a existência de labor suplementar não quitado, tal qual decidido pela juíza sentenciante . Ocorre que o autor alega que há apenas três recibos salariais juntados, além dos réus não apresentarem os controles de jornada ou contracheques do período imprescrito, não sendo suficientes para que pudesse demonstrar as diferenças a seu favor. Requer, assim, a transcrição dos depoimentos prestados, a fim de fazer prova da prestação de horas extras. Mais uma vez entende-se que é possível à parte usar de todos os meios de prova a que faz jus para demonstrar a plausividade do seu pleito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de operações financeiras por fraude bancária c/c pedido de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva em relação aos corréus Banco Mercantil e Sin Crédito, e de parcial procedência em relação aos demais corréus - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Justiça Gratuita requerida pela parte ativa - Pleito prejudicado em razão do recolhimento das custas do preparo - Pedido subsidiário de deferimento da benesse em caso de sucumbência - Rejeição - Benefício, não contemplado na mens legis do art. 98, §5º, do CPC - Alegação de legitimidade de parte passiva dos corréus Banco Mercantil S/A e Sin Crédito Ltda. - Rejeição - Não demonstração de participação na cadeia de fornecimento do serviço onde se deu o prejuízo sofrido pelo autor - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Vítima que disponibiliza informações sigilosas à terceiros - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do apelante na guarda das informações bancárias - Culpa exclusiva da vítima configurada - Validade das contratações - Dano moral não configurado - Improcedência da ação em relação às corrés Crefisa S/A e Crediare S/A - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso das corrés Crefisa S/A e Crediare S/A, providos; e recurso do autor desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pleito desclassificatório para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, a parte deve também transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. 3. Na hipótese, constata-se que a reclamada não atendeu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não transcreveu, no tópico em que arguida a preliminar de nulidade do acórdão, o trecho do acórdão proferido em sede de recurso ordinário . 4. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente paraafastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: a modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa e a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador (CLT, art. 10 e CLT art. 448). Desse modo, não há falar em ocorrência de sucessão trabalhista ainda que a empresa vencedora de procedimento licitatório ou de chamamento público contrate os empregados do antigo prestador de serviços. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, concluiu pela inexistência de sucessão trabalhista. Consignou, para tanto, que a reclamada, ora recorrente, possuía convênio com o município para prestação de serviços de saúde e gerenciamento de hospitais, tendo seu contrato rescindido após a realização de chamamento público e contratação de nova empresa para assunção das atividades de administração e prestação dos serviços de saúde. 3. Afirmou que não houve a transferência da titularidade das unidades de atendimento, que continuam pertencendo ao município, havendo apenas a alteração da empresa que administra a prestação de serviços. 4. Assentou, com base na análise contratual, que houve uma divisão das responsabilidades de cada uma das reclamadas em relação aos contratos de trabalho. 5. A referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. 6. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMO -

Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Manutenção da condenação - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote