Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais

851 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

Débito de mensalidades escolares gerado em 2017. Hipótese em que houve confissão da dívida em 05.03.2018, ato inequívoco do devedor que interrompeu a prescrição, aqui quinquenal. Comando expresso inscrito no art. 202, VI, do CC. Interessa, ainda, que o débito repactuado, sem ânimo de novar, atrela-se originalmente à segunda semestralidade de 2017, mas sem perda de essência. Art. 361 do CC. Quadro que, segundo o STJ, fixa o termo inicial da prescrição no dia do vencimento da última parcela ajustada. Recurso desprovido. ... (Continua)

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852 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu o tempo de serviço da parte, determinando a averbação e concessão de direitos derivados, como adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal. O Município sustenta a prescrição do direito, a inexistência de provas robustas sobre o vínculo e a nulidade da contratação em virtude da ausência de concurso público. ... (Continua)

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853 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Instituição Financeira. Alegação autoral de cobrança indevida de tarifa de manutenção em conta salário nos últimos três anos, no valor mensal de R$ 45,96 (quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Sentença de procedência, condenando o Réu à devolução de R$ 3.308,40 (três mil, trezentos e oito reais e quarenta centavos) e à compensação de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignação do Demandado, que alega a contratação de serviços, com uso de cartão e senha. Extratos bancários e demais documentos colacionados pelo banco que evidenciam a ausência da alegada tarifa de manutenção, mas apenas a contratação de serviços, não controvertidos na exordial. Postulante que deixou de impugnar as provas colacionadas pelo banco, não apresentando réplica ou contrarrazões ao recurso, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Falha na prestação do serviço não demonstrada. Reforma da solução de 1º grau para julgar improcedente o pleito autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Recorrido. Observância aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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854 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros («99 APP). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perda do objeto no tocante à pretensão de recadastramento no aplicativo reconhecida pela r. sentença, ante a notícia de desbloqueio espontâneo do perfil do autor, no curso do processamento. Insurgência do autor no tocante à pretensão indenizatória. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de puro e simples rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o motorista atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Ré que acabou reconhecendo que o desligamento do autor havia sido temporário, para a análise acerca do cumprimento dos requisitos dos termos de uso, fazendo referência à existência de ação criminal. Autor, no entanto, que teve a punibilidade extinta da imputação em 2016, em razão da prescrição. Fato preexistente, ademais, que não configurou óbice à admissão do parceiro em um primeiro momento, no ano de 2019. Exclusão do motorista, mais de dois anos após ingresso no aplicativo, e por fato anterior ao início do vínculo, que não se justificava. Verbas indenizatórias, de todo modo, indevidas no caso concreto. Revisão do entendimento do Relator a respeito dos lucros cessantes. Inexistência de impedimento ao exercício profissional, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Sentença de improcedência integralmente mantida. Apelo do autor desprovido.

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855 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição e reajuste tarifário. «FATOR K". Sentença de parcial procedência para declarar indevida a cobrança adicional. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pela autora autorizava a aplicação do fator K. Débito inexigível. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE NÃO GUARDA CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO. NULIDADE RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO, NA FORMA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA RECLAMADA PELA APELANTE- LITISDENUNCIANTE. RECURSO DA ACIONADA-LITISDENUNCIANTE ACOLHIDO, EM PARTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS RECORRENTES.

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857 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo internacional sem reembolso tempestivo. ... (Continua)

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858 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que reclama cobrança indevida de débito, fundado em contrato de prestação de serviços que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da contratação e da prestação dos serviços pela demandada. Autora que pugnou expressamente pela produção de prova pericial para apurar a autenticidade e a veracidade da documentação apresentada pela Empresa ré. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com a produção da prova pericial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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859 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de conhecimento ajuizada anteriormente entre as mesmas partes e versando sobre a mesma relação contratual, na qual foi interposto agravo de instrumento contra decisão ali proferida, distribuído à C. 20ª Câmara de Direito Privado - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput e § 3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. ... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO SITE «SERASA LIMPA NOME (PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIMENTO.

Contratação de serviço de televisão por assinatura. Instalação de equipamento para prestação do serviço não concluída. Serviço nunca prestado. Inscrição de cobrança de dívida supostamente gerada no banco de dados «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela condenação em danos morais e o banco pela improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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862 - TJSP. Telefonia. Prestação de serviços. Contrato de participação financeira em planos de expansão da rede telefônica. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação do apelo da ré. Consideração dos eventos societários para elaboração do cálculo da indenização, com base na fórmula exposta no Recurso Especial Acórdão/STJ. Mantidos os demais termos do acórdão já prolatado. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o dos autores

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863 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO CPC/2015, art. 282. Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista, segundo o que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. . Cumpre ressaltar, todavia, que, na sessão do dia 26/4/2017, após o julgamento do referido RE 760931, ressaltou a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, no debate travado com os demais Ministros, que «Ante a ausência de prova taxativa de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo; e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros, concluindo, ao final, que «Salvo comprovação cabal da culpa da Administração Pública contratante, exime-se a Entidade Pública de responsabilidade por obrigações trabalhistas dos empregados das entidades contratadas «. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é possível concluir ser permitida a responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. No caso dos autos, a decisão regional está baseada, tão somente, na presunção de culpa in vigilando da tomadora, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa da entidade pública, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido .

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864 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE FATURAMENTO. RÉ QUE NÃO CUMPRIU AS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO/2022. DANO MORAL EM FAVOR DO 1º AUTOR. CORTE DE ENERGIA. SÚMULA 192 TJRJ.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança da fatura de maio/2022, cujo valor seria excessivo, incompatível com o consumo regular da unidade residencial. Faturas de janeiro a abril/2022 que apresentou consumo zerado, incompatível com o de qualquer residência. Ré que não comprova ter cumprido as normas estabelecidas na Resolução 1.000/2021 da ANEEL (art. 325) para efetuar a compensação de faturamento. Falha na prestação do serviço. Refaturamento da conta com base na média dos 12 (doze) meses anteriores. Devolução em dobro do valor pago a maior. Art. 42, parágrafo único do CDC. Faturas dos demais meses estão de acordo com o consumo habitual. Dano moral configurado. Corte. Súmula 192/STJJ. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pagamento somente para o 1º autor. Vício do serviço. Inaplicabilidade da figura do consumidor por equiparação. ... (Continua)

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866 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não acarreta a procedência da ação.

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867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO. CONCESSIONÁRIA QUE PROMOVEU A RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FATO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.

A DEMANDA, EM QUE SE PLEITEIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AINDA QUE O CONSUMIDOR SEJA PEQUENO PRODUTOR RURAL, EVIDENTE SUA VULNERABILIDADE FRENTE À CONCESSIONÁRIA.... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança, decorrente de contrato de prestação de serviços e parceria comercial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela executada. Maioria dos documentos que a recorrente trouxe aos autos dizem respeito à situação financeira de sua sócia, que não integra o polo passivo da execução. Demais documentos constantes dos autos revelam que a empresa executada, ora agravante, tem movimentação financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Telefonia móvel - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral - Autora que afirma desconhecer a origem de débito registrado pela concessionária ré em seu desfavor, que ensejou a inserção de seu nome no rol de inadimplentes do Serasa - Busca a declaração de inexigibilidade de débito (duas cobranças, nos valores de R$ 88,22 e R$ 85,99) e o recebimento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00) - Concessionária que demonstrou de forma objetiva o contrato celebrado com a autora («TIM controle redes sociais) que teve vigência entre dezembro de 2022 e julho de 2023, quando foi rompido em virtude de inadimplência - Apelante, outrossim, que chegou a pagar as demais faturas referentes ao contrato - Consumidor, ainda, que foi notificado do débito em momento oportuno e em réplica não impugnou a efetiva utilização do serviço, discutindo apenas divergência entre os valores exigidos - Débito configurado - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

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870 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

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871 - TJSP. Apelação - Estelionato - Recurso da defesa pela absolvição - Não acolhimento - Ré ofereceu aparelho celular, pelo qual a vítima pagou sinal com promessa de entrega após 15 dias - Vencido o prazo, a ré passou imputar a demora a suposto fornecedor, cuja demonstração não restou apresentada nos autos - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Dosimetria escorreita - Básicas fixadas 1/6 acima do mínimo legal em razão do mau antecedente - Ausência de demais elementos a serem considerados - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária Apelação desprovida

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872 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Anulação de débito fiscal. ISS. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço, tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança do ISS passou a ser do Município do local da sede do prestador de serviços. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro-estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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874 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que são devidos juros e multa somente se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Esse entendimento respaldou-se no art. 195, I, "a", da Constituição Federal, que no sentir daquela sessão uniformizadora contem previsão expressa de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. 2 - No caso ora em debate, cuida-se de prestação de serviços realizada após 24/7/2009. A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o que já foi decidido para o período anterior pela SBDI-1, passei a concluir que permanece como fato gerador da contribuição previdenciária a data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, não obstante a alteração efetuada na legislação infraconstitucional. Ocorre que não é esse o posicionamento que vem sinalizando as Turmas do TST, inclusive esta 7.ª Turma, as quais, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal, reconhecem a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTEXTO SANITÁRIO GERADO PELA COVID-19 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao CDC. 2. É devida reparação dos danos morais decorrentes do cancelamento de voo por impedimentos operacionais, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea. 3. A pandemia de COVID-19 não compreende escusa genérica para afastar a responsabilidade pelas falhas na prestação de serviços cometidas durante o período de vigência das medidas restritivas. O fortuito externo, por se caracterizar como excludente de responsabilidade do prestador de serviço, compreende ônus probatório seu. 4. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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876 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede de distribuição. Evento que ocasionou danos em forno de fundição. Comprovação por prova documental e testemunhal. Caracterização como fortuito interno. Aplicação da teoria do risco do negócio. Lei 8987/1995, CF/88, art. 6º, CDC, art. 22, e artigo 37, § 6º. Gastos com o conserto do equipamento demonstrados, repelido os demais pedidos porque não comprovados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência da executada que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2006 e 2007 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo - Admissão do devedor de que prestou serviços por três meses no ano de 2006, sendo, portanto, devido o tributo para esse exercício - Municipalidade que, no entanto, não comprovou, mediante termo de vistoria ou qualquer outra medida administrativa, a prática de atos que tenham gerado o tributo do exercício de 2007 - Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedentes os embargos, operada a sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.... (Continua)

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879 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.

«O fundamento jurídico A pretensão dos autores/apelados tem como fundamento jurídico o fato de não ter sido cumprida a obrigação contratual e expectativa gerada pela publicidade veiculada pela apelante no sentido de que o veículo estaria protegido através de seu sistema antifurto (bloqueador e rastreador via-satélite). A publicidade obriga o fornecedor de produto e o prestador de serviços, integrando o contrato celebrado (Art. 30, CDC). Inoperância do serviço prestado, justamente no momento em que deveria estar à disposição e colaborar com a consumidora contratante. Evidente falha na prestação do serviço que determina seja A lesada indenizada pelo dano material e moral sofrido. Danos materiais experimentados: perda do veículo pelo furto. Indenização pelo equivalente ao valor atual de mercado do veículo furtado. Dano moral que, no caso concreto, se trata de dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. O deferimento dos alegados lucros cessantes relativos aos ganhos perdidos em face do furto do veículo que exigem da parte que os pleiteia prova quanto a efetiva perda econômica sofrida. Como esta prova não veio aos autos, se impõe o indeferimento do pedido quanto a este ponto. Sucumbência redimensionada. ... (Continua)

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880 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação mantida.  

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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão atacada instando os autores a fornecer o endereço eletrônico «URL, de sorte a possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida ao início do procedimento, voltada a que a ré exclua a conta/perfil de titularidade dos autores na plataforma de aplicações «Facebook". Irresignação procedente. Endereço eletrônico em questão («URL) que é necessário, apenas, para a localização de arquivos. Localização da conta dos autores que se faz diante dos demais dados apontados na petição inicial, entre eles, o «e-mail vinculado à conta.

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882 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro- estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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883 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços c/c indenização por inadimplemento contratual - Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços, com pagamentos de faturas atrasados e adiamento do início do cumprimento do contrato por culpa da ré, que teve reflexos trabalhistas em contrapartida para a autora - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das despesas com horas extras dos funcionários da autora e demais reflexos trabalhistas - Apelo da ré buscando a improcedência da demanda - Inconformismo injustificado - Deferimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte ré está em poder dos documentos aptos a comprovar a versão autoral, que não são de posse comum - Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º - Cabia à ré trazer aos autos a documentação atinente ao atraso no início da relação contratual de prestação de serviços pelos funcionários da autora, o que deliberadamente se recusou a fazer, sem justificativa legal plausível - Ônus da prova da ré de exibir as «Permissões de Trabalho dos funcionários que atuaram na obra, necessárias para comprovar o atraso diário da liberação dos funcionários e eventual atraso no início da obra, do qual não se desincumbiu - Verbas de sucumbência - Reciprocidade - Ambas as partes venceram e foram vencidas em igual proporção - Necessidade de readequação da proporção em que repartidas as verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Ação procedente em parte.

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884 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Prestação dos serviços. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp. 711758, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp. 611983, publicado no DJ de 29.08.2005; e AgRg no Ag 639029/MG, publicado no DJ de 18.04.2005).... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação condenatória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de revisar fatura de energia elétrica emitida em desconformidade com o perfil de consumo da unidade da parte autora e obter a respectiva compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Relatório produzido pela concessionária que detalha ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora na data relatada pelo segurado. Laudo pericial indireto realizado com análise dos documentos fornecidos nos autos e inspeção no local. In casu, estes elementos aliados comprovam o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, a corroborar a falha na prestação do serviço. Condição climática adversa e demais intempéries da natureza que não constituem excludente da responsabilidade, eis que inerentes ao risco da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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887 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde. ... (Continua)

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888 - TJSP. Medida cautelar de nulidade de protesto - Nota promissória - Improcedência - Título sem causa levado a protesto visando recebimento de valor decorrente de contratação de prestação de serviços de «personal trainer - Réu revel - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que foi ratificada pelos demais dados constantes dos autos - Elementos constantes dos autos que ratificam a tese inicial de protesto indevido - Existência, ademais, de sentença transitada em julgado proferida nos autos do Proc. 1002650-11.2020.8.26.0484 declarando indevido o protesto diante da ausência de débito - Pretensão de nulidade do contrato rejeitada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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889 - TRT3. Pensão. Cálculo pensionamento mensal. Fixação do valor. Base de cálculo.

«O valor do pensionamento mensal vitalício decorrente de perda parcial da capacidade laborativa deve levar em conta todos os prejuízos materiais decorrentes da referida perda e, pois, deve abarcar todas as parcelas trabalhistas devidas aos empregados em razão da prestação dos serviços, o que inclui, além dos salários, também o terço constitucional sobre as férias, a gratificação natalina e o FGTS acrescido do adicional de 40%.... (Continua)

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890 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO SOB EXAME QUE REVELA SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES, SE ENQUADRA EM UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677/MG, PARADIGMA DO TEMA 551. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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891 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA.

Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com prova dos autos. Hipótese em que as circunstâncias constantes dos autos não infirmam a tese de pagamento integral. Contudo, demonstrou-se somente o defeito em relação ao piso da quadra, circunstância a legitimar apenas a devolução do preço no limite suficiente para o seu conserto, com base no menor orçamento apresentado. Demais vícios não evidenciaram, nem mesmo de forma indiciária, a não se permitir a restituição integral com base tão só em presunção. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias da causa, entre elas a dimensão do serviço contratado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência exclusiva da fornecedora. Causalidade x revelia. Recurso provido em parte... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Outrossim, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SBDI-1 do TST (sessão Plenária, com quórum complete, em 10/09/2020, DEJT de 29/10/2020). Presente, também, o indicador da transcendência jurídica, conforme o art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, além de má aplicação da Súmula 331/TST, V. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Da mesma forma, a SDI-1 desta Corte, ao julgar o processo E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021, concluiu que a atribuição, ao reclamante, do ônus da prova da conduta culposa do tomador de serviços, resulta em contrariedade ao item V da Súmula 331/STJ. No caso concreto, está consignado no acórdão regional: «De logo, explica-se que a recorrente no caso é tomadora de serviço e não mera dona de obra, conforme deseja ser considerada. Neste ponto, concorda-se com os argumentos expostos na sentença de piso, visto que se trata claramente de contrato de prestação de serviços e não de subempreitada ou empreitada. Frisa-se que o este Tribunal Regional aplica à PETROBRAS as disposições gerais da Lei 8.666/1993, não considerando o estabelecido no Decreto 2.745/1998 quanto ao procedimento licitatório simplificado para questões trabalhistas. Assim, não acolhida pretensão dos recorridos de ver aplicada a responsabilidade sem análise de culpa para o caso em questão. (...) Neste toar, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como por força do CLT, art. 818, deveriam os reclamantes trazer aos autos prova cabal da culpa in vigilando da segunda reclamada, sendo impossível a presunção de sua existência meramente, ônus do qual os reclamantes não conseguiram desincumbir-se satisfatoriamente. Este é o posicionamento que já aparece em decisões do Tribunal Superior do Trabalho, sendo também o deste Tribunal Regional. In casu, inexistente nos autos prova de falha ou ausência da fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada pelo ente público tomador de serviços, não é possível aplicação de responsabilidade subsidiária a tal ente pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante pelo juízo a quo. . Como se vê, o Regional consignou a ausência de prova acerca da culpa in vigilando e, em dissonância da jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, atribuiu o ônus probatório à parte trabalhadora. Assim, merece reforma a decisão que atribuiu ao reclamante o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

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893 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços médico-hospitalares a domicílio. Hospital demandante que reclama o inadimplemento da paciente demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Hospital autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da prestação ou não dos serviços médico-hospitalares a domicílio pelo Hospital demandante à paciente demanda, principalmente pela alegação de contratação verbal. Demandante que pugnou expressamente pela produção de prova testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal de requerida. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso especial fundado na alínea «c"e não pela alínea «a, do permissivo constitucional. (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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895 - TJSP. Ação condenatória por danos materiais e morais. Não comparecimento para embarque em trecho inicial. Cancelamento das passagens dos demais trechos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. Aplicação Código Defesa Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Indenização por danos materiais e morais devida - Sentença reformada. Recurso provido.

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896 - STJ. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

1 - No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de águas. Pretensão de refaturamento de cobranças e de reparação moral. Autor que alega equívoco na medição do consumo, nas faturas de abril e maio de 2024. Sentença de procedência parcial dos pedidos, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Ausência da falha na prestação de serviços. Conforme fatura acostada pela parte autora, constata-se que a com vencimento em abril de 2024 apresenta o valor de R$30.171,86, ou seja 30% superior ao da média do ano de 2023. Referido percentual de aumento é compreensível, justificando-se por eventual número maior de usuários, defeito na rede interna e, principalmente, por mudança sazonal, pois os meses de fevereiro a abril apresentam temperaturas mais elevadas do que os demais, o que acarreta maior consumo de água. As cobranças impugnadas decorreram de medição efetuada pelo mesmo hidrômetro, certo que aparelho defeituoso, de regra, não retorna automaticamente à normalidade, sem o devido reparo. Reforma integral da r. sentença recorrida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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898 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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899 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Permissionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Agravo improvido

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMO -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos - Negado provimento... (Continua)

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