(DOC. VP 223.7037.1325.5059)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE FATURAMENTO. RÉ QUE NÃO CUMPRIU AS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO/2022. DANO MORAL EM FAVOR DO 1º AUTOR. CORTE DE ENERGIA. SÚMULA 192 TJRJ.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança da fatura de maio/2022, cujo valor seria excessivo, incompatível com o consumo regular da unidade residencial. Faturas de janeiro a abril/2022 que apresentou consumo zerado, incompatível com o de qualquer residência. Ré que não comprova ter cumprido as normas estabelecidas na Resolução 1.000/2021 da ANEEL (art. 325) para efetuar a compensação de faturamento. Falha na prestação do serviço. Refaturamento da conta com base na média dos

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