(DOC. VP 445.7562.7461.9634)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição e reajuste tarifário. «FATOR K". Sentença de parcial procedência para declarar indevida a cobrança adicional. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pela autora autorizava a aplicação do fator K. Débito inexigível. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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