(DOC. VP 576.3751.9334.8710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO. CONCESSIONÁRIA QUE PROMOVEU A RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FATO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.

A DEMANDA, EM QUE SE PLEITEIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AINDA QUE O CONSUMIDOR SEJA PEQUENO PRODUTOR RURAL, EVIDENTE SUA VULNERABILIDADE FRENTE À CONCESSIONÁRIA. PORTANTO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, BEM COMO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É OBJE

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