(DOC. VP 993.7040.8069.7582)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo internacional sem reembolso tempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (1) se a responsabilidade da companhia aérea deve ser limitada pela Convenção de Montreal ou se prevalece a aplicação do CDC; e (2) se está configurado o dano moral indenizável em decorrência do cancelame

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