Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDADOR QUE SE PASSA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS CONTATO TELEFÔNICO E CONVENCE OS CLIENTES A ENTREGAREM OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 29.874,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FRAUDADORES QUE SE APRESENTAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPRAS E SAQUES QUE MESMO FUGINDO DOS PADRÕES DOS AUTORES, FORAM AUTORIZADAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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602 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente.Trabalhador avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Súmulas 125 do STJ.
1 - Não há no acórdão recorrido omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 2. É entendimento que (...)o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou equiparar-lhes aos demais trabalhadores no art. 7º, caput e, XVII (REsp. 1128412, de relatoria da. Min. Eliana Calmon).... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO RÉU. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL NO RECURSO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, TÃO SOMENTE, EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO APELANTE NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 30.000,00 REALIZADA PARA PESSOA ESTRANHA À LIDE, ALÉM DE DANO MORAL A SER INDENIZADO, RESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, BANCO APELANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE A REFERIDA TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO AUTORIZADA PELA AUTORA. PATENTEADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A SENTENÇA, AO CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.¿ (CDC, art. 14, § 4º); ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
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605 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autora que aponta conduta ilícita ao banco réu, má prestação de serviço, a contribuir com seu infortúnio - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - Preliminar afastada. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de passagens aéreas internacional e reserva de hotel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. ... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços advocatícios - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que, afastando a tese de fraude à execução, indeferiu a penhora dos imóveis requerida pela exequente - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO CÔNJUGE EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - Descabimento - Bem excluído da comunhão - Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil - Promessa de venda e compra em regime de permuta e contrato para prestação de serviços de projeto, com pacto para realização de construção, de toda forma, efetuados pelo cônjuge e demais herdeiros anteriormente à propositura da ação indenizatória pela ora exequente - FRAUDE À EXECUÇÃO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELO EXECUTADO, DE IMÓVEL NA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO - Não verificada - Arrematação, pelo devedor e sua esposa, de direitos sobre metade ideal da nua propriedade do imóvel anteriormente à propositura desta ação - Alienação efetuada anteriormente à instauração do cumprimento provisório de sentença e, obviamente, do trânsito em julgado da sentença condenatória - Conluio entre executado e adquirente não demonstrado - Inexistência desta execução ao tempo da efetivação do negócio - Negado provimento... ()
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608 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Justiça gratuita - Entidade filantrópica em dificuldades financeiras - Concessão do benefício - Taxa de lixo - Fato gerador - Coleta de lixo domiciliar - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Constitucionalidade - Súmula Vinculante 19/STF - Base de cálculo - Uso de elemento da base de cálculo do IPTU - Irrelevância - Súmula Vinculante 29/STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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610 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Autos de Infração - Locação de bens móveis - Município de São Paulo - Operação fiscal para a verificação da correta emissão de notas fiscais e efetivo pagamento de tributos (ISSQN) no período de 01/2015 a 12/2015 - Sentença que reconhece a realização de operações mistas (fornecimento de mercadorias com prestação de serviços) julgando procedente, em parte, a ação para declarar insubsistente o AII 006.739.170-2, mantendo hígidos os demais autos de infração - Insurgência da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença afastada, vez que devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade dos autos de infração e cerceamento de defesa devidamente afastadas pelo Juízo - Relação contratual existente entre as partes que é complexa e compreende variadas formas de prestação de serviços, bem como a locação de equipamentos que, todavia, não está claramente segmentada da prestação de serviços, tornando devida a incidência do ISSQN sobre a remuneração do contratado - Precedentes do E. STF e das Câmaras especializadas deste Tribunal - Desnecessidade de realização de nova perícia, pois o mero inconformismo não enseja a desconstituição do trabalho realizado pelo expert - Sentença mantida - Recurso não provido.
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611 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada em tratamento odontológico defeituoso. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Empresa ré que não se confunde com plano de saúde, uma vez que seu escopo é o oferecimento de serviços a custos reduzidos através de parcerias com empresas que atuam nas áreas de saúde, seguros, educação, lazer, comércio, serviços e demais parceiros, não havendo se falar em responsabilização solidária da ré pela prestação de serviços das clínicas parceiras. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por aposentado contra instituição financeira visando ao cancelamento de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor sustenta que jamais celebrou o contrato impugnado e que os descontos são indevidos, pois o montante correspondente ao financiamento não foi depositado em sua conta. Sentença de procedência parcial, determinando o cancelamento do contrato, a cessação dos descontos, a devolução simples dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado e se os descontos realizados pelo banco são legítimos; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço que justifique a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à facilitação da defesa dos direitos consumeristas e ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou, por meio de documentos, que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado de forma eletrônica, mediante autenticação eletrônica, e que os valores foram utilizados para a quitação de empréstimos anteriores do próprio autor, sendo a diferença depositada em sua conta. A ausência de contrato físico não invalida a contratação, pois a legislação permite a formalização de negócios jurídicos de forma eletrônica, desde que observados os requisitos legais de validade. O consumidor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a inexistência da contratação, conforme exigido pela Súmula 330/TJERJ, que estabelece que a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Inexistindo irregularidade na contratação e sendo legítimos os descontos efetuados, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato físico não invalida a contratação de empréstimo bancário quando demonstrada a regularidade da operação por meio de autenticação eletrônica e demais provas documentais. A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Sendo legítimos os descontos em folha e inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 104, 107 e 225; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; TJERJ, Apelação 0025247-27.2018.8.19.0202, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; TJERJ, Apelação 0006618-66.2016.8.19.0075, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 10.04.2018.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, titular de cartão de crédito, para declarar inexigíveis despesas e encargos indevidamente cobrados, no valor de R$ 5.842,16, determinar a exclusão do apontamento de crédito negativo decorrente desses débitos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que as despesas tidas como ilegítimas foram estornadas pelo estabelecimento comercial, e requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
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615 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO 20 MG A IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL COM MIOCARDIOPATIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E QUE O AUTOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LO. O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. 2. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS INTERPUSERAM APELAÇÕES. O ESTADO REQUEREU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, ALEGANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE SER DIRECIONADA CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS (TEMA 793 DO STF). O MUNICÍPIO SUSTENTOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SERIA DA UNIÃO E DO ESTADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. NO MÉRITO, AMBOS OS ENTES ALEGARAM QUE A DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO DEVE OBEDECER ÀS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS DEVE SER EXCLUÍDO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE , PODENDO O CIDADÃO OPTAR CONTRA QUAL ENTE LITIGAR, MAS DEVENDO O MAGISTRADO DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PROCESSO NEM DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. 4. O TEMA 1234 DO STF DETERMINOU QUE A ANÁLISE JUDICIAL DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS DEVE OBSERVAR OS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELA CORTE, BEM COMO A ATUAÇÃO JUDICIAL DEVE RESPEITAR A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. 5. O TEMA 6 DO STF FIXOU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, É POSSÍVEL APENAS SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE SEIS REQUISITOS: (I) NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; (II) DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE; (III) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PADRONIZADO PELO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO, COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO POR MEIO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL; (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. 6. NO CASO CONCRETO, O AUTOR DA AÇÃO NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS OU METANÁLISES, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO EXIGIDA PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ALÉM DISSO, O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO DETALHOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR OUTRO DISPONÍVEL NO SUS NEM DETALHOU O TRATAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF, O PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PROVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO É NECESSÁRIA EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA OPERADORA RÉ E PELA ADMINISTRADORA, AMBOS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.
1)Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Ocorrência de falha na prestação do serviço, decorrente do cancelamento do plano de saúde, oriunda da cadeia de fornecimento, da qual a operadora aufere vantagem econômica, prestando os serviços diretamente à consumidora, sendo devidamente remunerada para tanto. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Invasão de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato, por iniciativa do autor, que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo uso indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tabela da OAB que é mera referência para a fixação dos honorários, permanecendo o arbitramento um critério do Juízo - Recurso parcialmente provido... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Invasão de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato, por iniciativa do autor, que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo uso indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tabela da OAB que é mera referência para a fixação dos honorários, permanecendo o arbitramento um critério do Juízo - Recurso parcialmente provido... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Valinhos - Mandado de segurança - Taxa de coleta de lixo - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada para extinguir o feito, sem resolução de mérito - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade da sentença pela não explicitação do motivo da incidência da coisa julgada no caso concreto e por ter sido prolatada por juiz incompetente - Descabimento - Sentença fundamentada em razões reconhecidamente adequadas e concretas - Nulidade não configurada - A ausência do juiz titular não constitui impedimento para que o processo seja julgado por um juiz do juizado especial designado pelo Tribunal para assumir a condução dos processos em garantia da continuidade da prestação jurisdicional - Nulidades não configuradas - Taxa de Remoção de Lixo - Constitucionalidade da cobrança - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Súmula Vinculante 19/STF - Base de cálculo - Súmula Vinculante 29/STF que reconhece a constitucionalidade da cobrança com base na metragem do imóvel e na sua área edificada (um dos elementos da base de cálculo do IPTU) afastando, por conseguinte, a exigência de correspondência absoluta entre o preço do serviço e o valor a ser pago pelo contribuinte - Recurso desprovido... ()
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620 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Contrato de prestação de serviços de administração de shopping center - Autora, investidora e condômina do empreendimento Shopping Center West Plaza - Alegada má gestão da administradora contratada - Pleito de rescisão do contrato e ressarcimento dos prejuízos causados - Discussão acerca da responsabilidade civil da administradora, seus sócios e demais empresas que seriam integrantes do grupo econômico decorrente da falha na prestação de serviços - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes em casos análogos julgados pelas referidas C. Câmaras - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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621 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com devolução de quantias pagas, no qual foi formulado pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar do único bem imóvel deixado pela falecida primeira Ré ou qualquer outro arresto de bens e valores pertencentes aos demais Réus. ... ()
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622 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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623 - TJSP. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autor que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada, havendo discriminado, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, além de ter quantificado o valor incontroverso do débito - Art. 330, § 2º, do atual CPC - Formulado pedido certo e determinado - Antecipação de tutela para o depósito dos valores tidos por incontroversos, apurados pelo autor, que foi indeferida.
Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 269,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 648,34 a título de «Seguro AP Premiado Icatu - Título no qual foi facultado ao autor escolher a contratação ou não do aludido seguro - Proposta de contratação na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de sessenta meses - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido, para se julgar a ação improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NA AVERBAÇÃO PELO EMPREGADOR. NÃO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face do réu. O autor firmou contrato de empréstimo consignado em 20/05/2021, com previsão de desconto da primeira parcela para 07/07/2021, mas esta não foi debitada devido ao atraso na averbação pelo empregador. Embora as parcelas subsequentes tenham sido regularmente descontadas, o autor foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais, sob alegação de falha na prestação de serviços da instituição financeira. ... ()
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625 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTABILIDADE -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Reforma - Necessidade - Contratante que, extrajudicialmente, isentou os contratados, sem qualquer ressalva, da multa compensatória - Valor que deve ser afastado em atenção à boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório - Demais valores devidos, corrigidos monetariamente, com acrescimos de juros de mora e multa moratória desde cada vencimento - Recurso provido, em parte.... ()
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626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL SOB A EGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. É entendimento desta c. Corte Superior que o ressarcimento das despesas com a higienização do uniforme de uso obrigatório somente é devido quando demonstrada a necessidade de cuidados excepcionais ou de uso de produtos especiais para higienizá-lo, situação que demandaria gastos extraordinários para a sua manutenção. Precedentes. Extrai-se do trecho do acórdão regional, transcrito no recurso de revista, que « A atividade desenvolvida pelo reclamante, de auxiliar de serviços gerais, IMPUNHA que seu uniforme fosse higienizado com procedimento especial, não sendo possível a lavagem juntamente com as demais roupas de uso pessoal e comum do reclamante, já que ele efetuava a limpeza das dependências do Hospital Conceição (segundo reclamado) . Assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Trata o caso dos autos de contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, a atrair a aplicação da Súmula 437/TST, I. A decisão regional está de acordo com a Súmula 437/TST, I, assim, inviável é o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. A causa oferece transcendência jurídica, por versar sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, pelas obrigações contratuais inadimplidas pela empresa contratada, Tema da Tabela de Repercussão Geral 246. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da prova concreta da ausência de fiscalização. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido .
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627 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.
1. O interesse processual está presente, pois suficientemente evidenciada a necessidade da propositura da demanda, o que se confirma pelo comportamento de resistência adotado neste processo. 2. Ademais, tendo ocorrido o patrocínio dos interesses do falecido companheiro conjugal da autora, daí advém a necessidade de prestação de contas pela administração de interesses alheios. O mais é matéria a ser discutida em segunda fase. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicação (fust). Suposta violação ao Lei 9.998/2000, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a ora agravante defende que não há previsão expressa de incidência do FUST sobre os serviços indispensáveis e preparatórios para o ato de comunicação. ... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Ação ajuizada pela locatária alegando que, após o encerramento do contrato, o proprietário a teria impedido de retirar o estoque do galpão. Pedido reconvencional formulado pelo réu, pleiteando o recebimento de multa pela rescisão do contrato, aluguéis inadimplidos e demais encargos locatícios. Demanda principal julgada parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Inconformismo do réu. DANOS MATERIAIS. Provas que, apesar de singelas (comprovantes de transferência por meio de PIX), se mostram suficientes para demonstrar os prejuízos decorrentes da malsucedida tentativa de esvaziamento do imóvel. A nota fiscal do serviço de «máquina carregadeira, por outro lado, menciona a Cidade de São Paulo/SP como local de prestação dos serviços. Imóvel localizado em Caçapava/SP. Dever de indenizar afastado. ENCARGOS LOCATÍCIOS. Inadimplemento contratual incontroverso. Réu-reconvinte que também faz jus ao recebimento dos aluguéis inadimplidos e encargos incidentes sobre os valores pagos com atraso. Parcial reforma da r. sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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630 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO QUE CONSIDERA COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE A ORA AGRAVADA DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LOS DEVIDO À CRISE SANITÁRIA GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, DECLARANDO-A EXTINTA POR INTEGRAL CUMPRIMENTO. PEDIDOS RECURSAIS DE [1] TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; [2] DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DA SENTENCIADA PARA A RETOMADA E CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA CARGA HORÁRIA AINDA PENDENTE. PRIMEIRO PEDIDO QUE SE PROVÊ, COM BASE NA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ SOBRE O TEMA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL RECONHECER O CUMPRIMENTO FICTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DURANTE A PANDEMIA COVID-19. DECISÃO REVOGADA NO PONTO. SEGUNDO PEDIDO QUE, TODAVIA, SE TORNA PREJUDICADO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PREFACIAL SUSCITADA PELO RELATOR NA SEQUÊNCIA, A FIM DE CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL DO SALDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE NESSE ASPECTO, A CONTAR DE 26/02/2023, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE PARA OS DEVIDOS REGISTROS DA PRESENTE DELIBERAÇÃO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO MAIS. ... ()
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631 - TJSP. Prestação de serviço bancário. compra com o cartão de crédito impugnada após o lojista não entregar o produto. réu que se manteve inerte e não bloqueou/cancelou o repasse do valor para o lojista mesmo após a informação do autor.
Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. Prova testemunhal desnecessária. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pois a prova testemunhal não tem força perto da prova escrita e, nesse caso, o autor tem prova escrita do seu pedido e o réu não demonstrou ter tomado as providências necessárias para verificar a efetivação da compra. Demais alegações Falha na prestação de serviço. caracterização. réu que poderia ter bloqueado o pagamento do valor ao lojista e aberto processo administrativo (chargeback) para averiguar o ocorrido e não o fez. autor que ficou no prejuízo mesmo tendo informado o réu do golpe que sofreu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando informadas pelo consumidor da fraude, mas mantida inerte. Réu que sequer comprovou que abriu processo administrativo (chargeback) para verificar se o lojista realmente entregou o produto para o autor ou não. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral. inocorrência. Desvio produtivo do tempo. autor que concorreu para o evento. O autor foi ingênuo e irresponsável ao negociar um aparelho celular (caro) no meio da rua, e efetuar o pagamento dele sem estar na loja ou com o aparelho em mãos. O desvio do tempo do autor para solucionar o ocorrido, decorreu de sua própria negligência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Preliminar do réu rejeitada. Recursos de Apelação e adesivo não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -
Acórdão que acolheu os embargos infringentes para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, confirmando a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, correspondente ao período em que a autora prestou serviços na Polícia Militar como temporário - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002) - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.114 de Repercussão Geral do STF, RE 1.231.242, DJe 19/11/2020, a saber: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Tese que superou o anterior entendimento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, Tema 02, da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP - Revisão de tese levada a efeito, em 14/01/21, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público - Improcedência do pedido que se impõe - Juízo de retratação exercido para rejeitar os embargos infringentes e, por conseguinte, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual para julgar improcedente o pedido.... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Antecipação de tutela de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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635 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Registro de pendência financeira em plataforma de negociações. Origem e existência do débito não demonstradas. Sentença de procedência. Manutenção.
O autor impugnou a relação jurídica e, por consequência, a existência do débito lançado em plataforma de negociações (Serasa), por solicitação da ré. À ré incumbia o ônus de apresentar a prova do fato contrário, qual seja, que o autor realmente contratou a prestação do serviço de cartão de crédito e deixou de pagar as faturas correspondentes. Todavia, limitou-se em trazer «prints de telas sistêmicas no bojo da contestação. A juntada de telas do sistema interno, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente para o convencimento judicial acerca da responsabilidade do autor pelo débito. Não foi possível aferir quais os serviços prestados, tampouco os valores gerados e o inadimplemento, à míngua de satisfatória prova documental. Inexistente o débito, de se reconhecer a sua inexigibilidade, com consequente baixa do nome do autor do cadastro em debate. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS, 13º. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA QUE CONFERE AO CONTRATADO OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ART. 39, § 3º, A TODOS OS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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637 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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639 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL ENCANADO - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTALAÇÃO DO REGISTRO EM LOCAL INADEQUADO TERIA GERADO VAZAMENTOS E NECESSIDADE DE TROCA DE ENCANAMENTOS E SERVIÇOS ALVENARIA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU E OS DANOS RECLAMADOS NA EXORDIAL - REGISTRO INSTALADO EM LOCAL INADEQUADO, POR INDICAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, O QUAL FOI RESSARCIDO POR NÃO TER SIDO A INSTALAÇÃO APROVADA PELA CONCESSIONÁRIA (CONGÁS) - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de prestação de serviços. Reconhecimento de inadimplência parcial. Pleitos adicionais afastados por ausência de provas. Multa contratual com base no pactuado entre as partes. Danos morais não configurados. Sentença mantida, limitando-se a condenação a R$ 12.000,00 pelos serviços prestados. Demais pedidos afastados. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação
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641 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM FINS LUCRATIVOS. Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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642 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO VIA CAIXA ELETRÔNICO. SENHA FORNECIDA PELO CORRENTISTA A TERCEIROS, QUE SE IDENTIFICARAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS GOLPISTAS. OPERAÇÕES DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.
1. Ainda que o autor tenha franqueado acesso à sua conta pessoal a terceiros, intitulados como funcionários da instituição financeira através de contato telefônico, tendo contribuído para a ocorrência do golpe que foi vítima, houve falha na prestação de serviço da instituição bancária. O banco deveria ter promovido o bloqueio das operações até que pudesse realizar a comunicação direta com o correntista, já que as transações são incompatíveis com o padrão de movimentação do demandante. ... ()
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643 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para compelir o ente municipal à realização de concurso público para o cargo de contador, com cronograma estabelecido na decisão. ... ()
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644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Angela Lima Martins Lussac contra sentença que, em ação revisional de débito contra concessionária de serviço público de água e esgoto, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. A decisão condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e determinou o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Além disso, extinguiu o pedido de refaturamento das contas entre julho e dezembro de 2021, sem resolução do mérito, pela perda de interesse de agir. A CEDAE pleiteia a improcedência do pedido ou redução do valor dos danos morais, alegando que não era responsável pelo faturamento no período questionado, atribuindo o serviço à Águas do Rio. A autora, por sua vez, busca o refaturamento das contas de julho de 2021 a março de 2022 e a liberação de valores depositados judicialmente. ... ()
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645 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo, em atenção ao princípio da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão . Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A fim de prevenir possível afronta aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do agravo de instrumento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diante de provável ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, determina-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame. do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . 2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V, que estabelece: «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV - Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 760.931, no Tema 246 da Repercussão Geral, que diz respeito à «responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. No caso, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município com base em culpa in vigilando presumida, decorrente dos atrasos nos depósitos do FGTS, em descompasso com o entendimento da Suprema Corte. 5. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar a responsabilidade subsidiária . Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e provido.... ()
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646 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Adesão do autor a fundo de mútuo de privatização. FGTS vale do rio doce. Resgate indevido da aplicação financeira. Pretensão a indenização por danos materiais e morais. Lucros cessantes, todavia, não configurados. Aplicação do dinheiro do recorrente no fundo de mútuo de privatização gera apenas uma perspectiva de lucro, não a sua certeza. Configuração como dano hipotético, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto. Danos morais não caracterizados. Não evidenciado nos autos que a decepção gerada pelo insucesso da prestação dos serviços bancários causou danos morais indenizáveis. Inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza ofensa a sentimento íntimo de dor, sofrimento ou exposição vexatória da vítima. Ação parcialmente procedente, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno do e. Tribunal. Recurso desprovido.
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647 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Reconhecimento da nulidade da citação. Carta de citação encaminhada a condomínio edilício onde o réu não residia. Inaplicabilidade do § 4º, do CPC, art. 248. Demais cartas de citação que foram recebidas por terceiros. Incidência do § 1º do mencionado artigo. Reconhecimento da prescrição. Se a demanda tem por base contrato de prestação de serviços educacionais, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso concreto, a ação foi proposta em outubro de 2021, para cobrança de mensalidades vencidas entre julho e dezembro de 2017, não tendo sido realizada citação válida antes de expirado aludido prazo. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que determinou o refaturamento de conta de energia elétrica do mês de novembro de 2013, diante da suposta cobrança excessiva. A parte autora alega que a fatura questionada apresentou valores muito superiores à média de consumo da unidade residencial. ... ()
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649 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO «SIM SWAP". INVASÃO DA CONTA DE WHATSAPP.
Autora pretende indenização por danos morais em razão de portabilidade indevida de sua linha telefônica e de falha na prestação de serviços pelas rés, o que possibilitou o acesso de fraudadores à sua conta no aplicativo de mensagens WhatsApp. Sentença de procedência. Apelo das rés. ... ()
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650 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no art. 7º, VIII e XVII, combinado com a do art. 39, §3º, ambos, da CF/88. Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem paga a título de plantão, sobressaindo, para o pleito em questão, seu caráter remuneratório. Precedentes do TJSP. Entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do sistema dos juizados especiais. Recurso improvido.
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