(DOC. VP 170.2060.5001.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicação (fust). Suposta violação ao Lei 9.998/2000, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a ora agravante defende que não há previsão expressa de incidência do FUST sobre os serviços indispensáveis e preparatórios para o ato de comunicação. 2. O inciso IV, do Lei 9.998/2000, art. 6º, ao explicitar o que seria a receita bruta operacional, a conceitua como aquela «decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado». Dessa forma, conforme bem salientado no acórdão recorrido, «a prestação de serviços de t

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