(DOC. VP 184.4497.3722.3051)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDADOR QUE SE PASSA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS CONTATO TELEFÔNICO E CONVENCE OS CLIENTES A ENTREGAREM OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 29.874,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FRAUDADORES QUE SE APRESENTAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPRAS E SAQUES QUE MESMO FUGINDO DOS PADRÕES DOS AUTORES, FORAM AUTORIZADAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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