(DOC. VP 114.1861.0947.8592)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Ediel de Oliveira foi condenado por infração ao art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, a dois anos e um mês de reclusão em regime semiaberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. O apelante recorreu, pedindo a fixação de regime aberto e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possí

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