Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais

551 - TRT9. Horas extras. Jornada de trabalho. Viagem ao exterior. Ausência de elementos para fixação das horas. Adoção da média encontrada nos demais meses do ano. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«Constando do título executivo o deferimento de horas extras em viagens - sem que a executada tivesse carreado aos autos documentos, com indicação dos horários da prestação de serviços fora da sede - deve ser adotada a média encontrada nos demais meses do mesmo ano para o cômputo da jornada extraordinária, nos períodos em que os cartões-ponto consignam viagem para o exterior.... (Continua)

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552 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO - AUTORIZADA A SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO, UMA VEZ QUE ESTAS VANTAGENS SÃO APURADAS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DAS PREVISÕES CONTIDAS NO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO - AUTORIZADA A SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO, UMA VEZ QUE ESTAS VANTAGENS SÃO APURADAS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DAS PREVISÕES CONTIDAS NO art. 7º, VIII E XVII, COMBINADO COM A DO art. 39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA TRANSITÓRIA OU EXTRAORDINÁRIA DA VANTAGEM PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO, SOBRESSAINDO, PARA O PLEITO EM QUESTÃO, SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO - PRECEDENTES DO TJSP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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553 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S/A, em face de Companhia Paulista de Força e Luz. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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554 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Embargos da pleno consultoria e serviços ltda. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos do município. Omissão. Reconhecimento. Inversão da sucumbência. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Embargos do município acolhidos. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida nos embargos da empresa Pleno Consultoria e Serviços Ltda não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso da requerida se insurgindo contra a incidência de multa, juros e correção monetária, sob o fundamento de que não previstos contratualmente - Não acolhimento - Requerida que assinou o contrato, contendo cláusula de ciência e recebimento de cópia de Termo de Cláusulas e Condições Gerais que previam a incidência de multa, juros e correção monetária na hipótese de inadimplemento - Alegação recursal que não convence - Disposição contratual que não revela qualquer abusividade - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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556 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DISCUSSÃO SOBRE FILA DO SUS E CRITÉRIOS DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE ENTE FEDERADO. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de paciente em espera de transferência hospitalar há quase 30 dias, determinou que o ente estadual providenciasse o transporte da paciente para hospital especializado em cirurgia vascular, sob pena de multa cominatória. O Estado apelante argumenta que a responsabilidade pela operacionalização dos serviços de saúde seria do Município de João Monlevade, além de sustentar a necessidade de observância da fila do SUS e a impossibilidade de fixação de multa cominatória. ... (Continua)

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557 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Conta do «Instagram invadida por terceiros. A falha na prestação dos serviços da ré possibilitou o acesso de terceiro a dados e privacidade do autor, bem como colocou em risco os demais usuários da rede social. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença parcialmente reformada. Verba sucumbencial alterada. Apelação parcialmente provida

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558 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de fraude praticada em transações realizadas com cartão de crédito da autora. A sentença também condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A ré alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiros, sustentando ausência de falha na prestação de serviços, além de inexistência de dano moral. ... (Continua)

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559 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato de telefonia não reconhecido. Alegação de fraude. Prova pericial grafotécnica que deve ser conjugada com os demais elementos dos autos. Pagamento de faturas e uso do serviço. Sentença de procedência que deve ser reformada. Recurso provido.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. UBER MOTO FLASH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, alegando a autora, ora apelante, falha na prestação de serviço ao contratar o «Uber Moto Flash para a entrega de produtos. ... (Continua)

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561 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento . II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A questão não comporta mais controvérsia em virtude do quanto decidido pelo Tribunal Pleno deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, quando do julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH «tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada EBSERH para autorizar que as prerrogativas da Fazenda Pública a alcancem, decidiu em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.

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562 - TST. I. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão jurídica objeto do recurso de revista, «Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, (Tema 246), resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 « estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST . Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da segunda Reclamada quanto ao tema «responsabilidade subsidiária, visto que já foi objeto de análise no recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - CPFL PIRATININGA. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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567 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. (1) matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) medida de prestação de serviço à comunidade. Prazo fixado. Quatro meses. Lapso prescricional. Um ano e seis meses. (3) período entre o descumprimento da medida socioeducativa imposta e a decisão de regressão para internação superior a um ano e seis meses. Extinção da execução da medida socioeducativa. Ocorrência. (4) análise das demais matérias prejudicada. Ordem concedida de ofício

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese em que as questões acerca do cerceamento de devesa e violação do devido processo legal não foram analisadas no acórdão vergastado. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, no que toca a prescrição da ação socioeducativa, indubitável a possibilidade de sua apreciação. ... (Continua)

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568 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA E OUTROS EFEITOS LEGAIS.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL (IPAM), COM O OBJETIVO DE OBTER O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CODECA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) COMO DE NATUREZA PÚBLICA, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DEMAIS EFEITOS LEGAIS.... (Continua)

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569 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de complementação de ações. Relação de consumo. Hipótese em que a apelante não juntou qualquer documento que pudesse desconstituir o direito do autor. Dever da ré de pagar as ações faltantes e demais vantagens patrimoniais que delas decorrem. Súmula 371, do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso improvido.

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570 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CASO PECULIAR.

1. Nos termos da Súmula  479 do STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".... (Continua)

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571 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no art. 7º, VIII e XVII, combinado com a do art. 39, §3º, ambos, da CF/88. Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem paga a título de plantão, sobressaindo, para o pleito em questão, seu caráter remuneratório. Precedentes do TJSP. Entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040). Recurso do autor provido para incluir os plantões também na base de cálculo do terço constitucional de férias. Recurso da Fazenda Pública improvido.

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572 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Curso de capacitação. Contrato que não garante vaga de emprego. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento. Propaganda enganosa. Inocorrência. Demais documentos colacionados que nada esclarecem sobre os fatos. Sentença mantida. Recurso improvido

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573 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telecomunicações - Ação de cobrança - Revelia da ré apelada - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão das multas previstas no contrato padrão - Insurgência da autora - Cabimento - Assinatura da proposta comercial que prevê adesão ao contrato padrão indicado pela autora apelante - Hipótese em que a proposta cuidou das condições específicas da relação jurídica e que está subordinada ao contrato padrão nela indicado, que regula os termos gerais da contratação - Exigibilidade das multas por rescisão antecipada e inadimplência pela ré - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido... (Continua)

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574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES BEM SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL DO IMÓVEL. FATO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REVELAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR OU DE QUALQUER ERRO DE LEITURA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora a autora tenha demonstrado que houve, em determinado período do ano, o faturamento de consumo de energia elétrica em valores significativamente superiores à média dos demais meses, é certo que não restou evidenciado que tal fato não tenha ocorrido em razão de um real aumento de consumo nos meses mais quentes do ano, tanto que houve uma redução significativa nas leituras posteriores, a evidenciar que não havia defeito no relógio medidor, e tampouco erro de leitura por parte da concessionária, cabendo observar que a demandante sequer se interessou pela realização de prova pericial, de modo que não restou evidenciada falha na prestação do serviço. 2. A impossibilidade de alcançar a formação da convicção e a constatação de que a autora deixou de atender ao ônus de produção da prova, que era seu (CPC, 373, I) leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido; observando-se que, na hipótese, não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 3. Diante desse resultado, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. RÉU QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO EFETUOU A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENRO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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576 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE GÁS ENCANADO. VAZAMENTO. PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO RÉ.

Trata-se de demanda na qual narrou a Autora falha na prestação de serviço da Concessionária ao realizar reparo na rede de abastecimento de gás, provocando vazamento na unidade consumidora. ... (Continua)

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577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição de pagamento, alegando realização de transferências via PIX não autorizadas. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo requerido contra sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 899,36 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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578 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, REABILITAÇÃO THERACARE COM MÉTODOS THERASUIT, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ALÉM DE CIRURGIA PARA REPARAR LUXAÇÃO NO QUADRIL À ESQUERDA E DE HOME CARE, QUE FORAM NEGADOS PELA OPERADORA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA. DISCORDÂNCIA AUTORAL COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DESACOMPANHADA DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECUSA DE ATENDIMENTO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EQUILÍBRIO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

No caso, incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC), bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º do digesto consumerista. ... (Continua)

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579 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção de curso. Reembolso integral das mensalidades para conclusão do curso em outra instituição de ensino. Benefício concedido a alguns alunos. Autor na mesma condição dos demais. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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580 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Preliminar de ilegitimidade ativa que diz respeito à valoração do acervo probatório, matéria atinente ao mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Alegação de vicio de consentimento na contratação. Não ocorrência. Embargante que assinou contrato de prestação de serviços, procuração e demais instrumentos, além de ter fornecido documentos pessoais, login e senha do portal «Meu INSS". Acervo documental que permite concluir que a contratação se deu de forma hígida, ausente quaisquer provas de que a embargante foi compelida a efetuar referida contratação. Vício de consentimento não demonstrado. Nulidade da contratação afastada. Embargados que interviram no processo administrativo para apresentar documentos e realizar diligências pendentes por determinação das autoridades administrativas. Decisão do órgão previdenciário que expressamente consignou a análise e consideração de todos os documentos, inclusive aqueles apresentados pelos embargados, destarte o posterior pedido da autora para descadastramento dos patronos. Serviços advocatícios adequadamente prestados. Honorários advocatícios contratuais devidos. Desnecessidade de prévio arbitramento judicial, ante a existência de previsão contratual expressa de remuneração em valor certo. Honorários advocatícios sucumbenciais. adequadamente fixados, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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581 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. EQUIPAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO ADEQUADA, COM RETOMADA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A atual Resolução Normativa 414/2010 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidade, em seu art. 70, estabelece que o encerramento da relação contratual entre a distribuidora de energia elétrica e o consumidor dar-se-á mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 2. A ré com a alegação de inexistência de falha de serviço, apenas justificou que o autor solicitou a retirada do relógio medidor, sem prova suficiente para comprovar sua alegação, sendo ilegítima retirada. 3. A indevida retirada do relógio medidor constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante o corte de energia. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor... (Continua)

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582 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Efetiva prestação dos serviços médicos hospitalares. Despesas geradas no atendimento de pronto socorro vieram detalhadamente discriminadas nos documentos que acompanharam a inicial, e não foram objeto de impugnação especificada. Inadimplemento caracterizado. Procedência mantida. Recurso não provido.

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583 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Estorno de transferência bancária, via PIX, para conta-corrente do estelionatário, no chamado golpe do WhatsApp, sob alegação da falha da segurança e guarda de dados pessoais por parte da instituição financeira ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com a assertiva de culpa exclusiva da parte autora, com preliminar de formação de litisconsórcio com o titular da conta de destino do pix - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, após a rejeição da preliminar, ante o convencimento de culpa exclusiva da parte autora para a consumação do golpe - Irresignação recursal da parte autora insistindo na falha da instituição ré em resguardar seus dados pessoais, na forma da Lei 13.709/2018, também com pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Impossibilidade de integração na relação processual do falsário que recebeu a transferência do valor, na forma do art. 114 do C.P.C. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ausência de falha da instituição ré, eis que foi a própria parte autora que fez a operação bancária, após ser convencida pelos falsários a partir de mensagem de whatsapp de suposto suporte técnico para correção de uma transferência indevida - Circunstância em que a parte autora foi negligente/imprudente ao não consultar seu extrato bancário para averiguar a informação, bem como entrar em contato com o gerente da sua conta para eventual procedimento de estorno, que, em verdade, foi de transferência direta - Chave pix que não foi violada, sendo que os dados bancários gerais são de fácil obtenção no comércio e em outros bancos de dados - Culpa exclusiva caracterizada, exonerando a responsabilidade do fornecedor quanto ao serviço e à guarda de dados (arts. 14, § 3º, do C.D.C. e 43, III, da Lei 13.709/2018) - Precedentes desta Colenda Câmara - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso com nexo causal em suposta falha na prestação de serviços - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência sem ouvir a parte [SIC]. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Desmoronamento do porto chibatão. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

1 - Somente se caracterizam como armazéns gerais ou, ainda, armazéns gerais alfandegados, aqueles cuja atividade precípua está prevista no Decreto 1.102/1903, art. 1º, qual seja, a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, não se enquadrando nessa categoria o operador portuário e lhe sendo inextensível o prazo prescricional trimestral previsto no sobredito decreto. (AgRg no AREsp 121.152/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) ... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória com obrigação de fazer. Suspensão da conta da autora-vendedora junto ao «Mercado Livre". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento. Violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma que não se verifica. Ré que não comprovou a violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros, como lhe competia (CPC, art. 372, II). Procedência da demanda para determinada a reativação da conta da autora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Versa a presente hipótese, na origem, sobre indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela autora, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço, consistente na ausência do monitoramento da conta corrente pela gerência, ensejando na permanência da mesma com saldo negativo por vários dias em diversos períodos, bem como falta das devidas informações acerca de perdas financeiras quando da transferência de valores de um investimento (VGBL) para outro (renda fixa). Autora idosa e que alega depender totalmente da gerência do banco, contratado para prestar serviço personalizado e exclusivo, para o acompanhamento de sua conta corrente e aconselhamento para tomada de decisões sobre melhores investimentos para a quantia ali aplicada e da qual depende para sua subsistência. Constata-se que a conta corrente é plenamente movimentada com valores consideráveis através de pagamentos de boletos de cobrança/contas por cartão de débito e por débito diretamente em conta, emissão de cheques e saques, durante todo o mês, observando-se, ademais, resgates de valores decorrentes de aplicações realizados de maneira aleatória, variando valores e datas, sendo certo que, assim como a conta é utilizada regularmente para as mais diversas transações financeiras, cabe também sua administração de forma regular e atenta ao titular daquela, especialmente porque, como bem afirmou a autora, sua subsistência decorre dos resgates das aplicações mantidas na instituição bancária. Em relação à alegação de falha no dever de informação clara e efetiva à autora acerca do resgate antecipado de valores existentes no fundo VGBL, que teria lhe gerado prejuízo material consistente na cobrança de imposto de renda em vultosa quantia, não restou devidamente comprovado pela autora. Prova mínima do alegado direito, ônus que cabe à autora. CPC, art. 373, I. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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588 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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589 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.

«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no caso, cirurgião-dentista. A responsabilidade do dentista, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do CDC, art. 14, § 4º, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. No caso, a prova é inequívoca em apontar a imperícia que conduziu a resultado diverso daquele a que se propunha o tratamento, autorizando a rescisão, devolução de valores e recomposição por danos morais. Com efeito, de análise das alegações das partes e examinada a prova técnica produzida, resulta evidenciado que a prestação dos serviços foi inadequada, sem que, em contrapartida, ficasse retratada eventual falta de cuidado do autor, e, ainda que tal espécie de trabalho odontológico implique realização de ajustes por parte do profissional, a fim de que haja a necessária adaptação funcional, não é menos verdadeiro que deveria estar comprovada a condição em que realizados tais ajustes ou até a necessidade de remoção de dentes (fl. 192, 6º quesito), tudo a determinar o surgimento de situação fática de efetiva dor moral ante à qualidade dos serviços executados. Legitimidade da pretensão de devolução de valores pagos, assim como de indenização por danos morais, sendo majorada a indenização arbitrada, em atenção às peculiariedades do caso. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito c/c pedido de dano moral". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CODEX, SOB FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 11 DE MARÇO DE 2024. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 11/03/2019. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAM CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. ELEMENTO VOLITIVO OU CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2017. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. DEDUÇÕES EM FAVOR DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. AUTORA OBJETIVA O RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE AOS PRESTADOS SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA NO ANO DE 2019, NO VALOR ATUALIZADO DE R$8.662,47. RÉ AFIRMA QUE OS SERVIÇOS NÃO CONSTAM DO ROL DE CONTRATAÇÃO, GERANDO AS GLOSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO DA RÉ QUE ALEGA SER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRADITÓRIA A PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E QUE AS GLOSAS FORAM GERADAS POR FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE A OPOSIÇÃO DE GLOSAS POR PARTE DA CASSI CONSTITUI OU NÃO ATO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, MAS ALEGADOS NÃO CONTRATADOS. DA LEITURA DO ACERVO PROBATÓRIO, PERCEBE-SE QUE A AUTORA PROVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS AOS ASSOCIADOS DA RÉ, CONFORME A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI APENAS INSUMOS ¿NÃO NACIONALIZADOS¿, O QUE NÃO FOI PRESTADO. PARTE RÉ APELANTE QUE APENAS APRESENTA DOCUMENTO DE E-MAIL, ONDE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO CONTRATO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA DA EXISTÊNCIA DE PACTO ADITIVO, VALENDO ASSIM O CONTRATO ORIGINÁRIO. TESE RECURSAL QUE SE FUNDA EM MERAS ALEGAÇÕES, SEM PROVA DO JUSTO MOTIVO PARA AS GLOSAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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599 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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600 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição «FATOR K". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Ausente prova de que a autora realizou estudos prévios que poderiam ser analisados pela perícia. Eventual prova técnica realizada neste momento somente teria o condão de verificar a situação atual do efluente gerado pelo estabelecimento do autor e, portanto, não demonstraria a regularidade de cobranças pretéritas realizadas pela ré. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar a composição dos efluentes gerados pelo autor e sua respectiva carga poluidora. Ausência de prévia comunicação ao consumidor. Débito inexigível. Repetição do indébito devida, na forma simples. Prazo prescricional aplicável ao caso que é o decenal, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 932. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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