(DOC. VP 680.3213.6095.8788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CASO PECULIAR.

1. Nos termos da Súmula  479 do STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Caso peculiar em que o contexto indica ter havido culpa exclusiva do consumidor, a excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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