(DOC. VP 389.2410.9435.6647)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a co

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