Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.
1. O serviço de saúde prestado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... ()
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302 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
- Afim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". ... ()
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303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST. Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido.
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304 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora propôs ação revisional de contrato alegando abusos na aplicação de juros remuneratórios e cobranças indevidas de tarifas. ... ()
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305 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sesc. Entidade paraestatal. Súmula 331/TST IV, do TST.
«Do quadro fático delineado no acórdão recorrido extrai-se que houve terceirização de serviços: «A bem da verdade, não há controvérsia a respeito da existência de contrato de prestação de serviços, de natureza civil, entre o segundo reclamado e a efetiva empregadora do Autor - Capital Ambulâncias Ltda. Nesse contexto, sendo o tomador de serviços entidade paraestatal (SESC), não integra a estrutura administrativa como ente da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrar verba pública, sujeita-se à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeter aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submete diretamente às regras da Lei 8.666/1993 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Não se questiona, portanto, a licitude do contrato de prestação de serviços. Porém, inadimplindo a Contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Contratante pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST e provido.... ()
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306 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR E RECEBER ADEQUADAMENTE CHAMADAS ATRAVÉS DA SUA LINHA TELEFÔNICA, CANAL DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos valores alegadamente devidos pelo Distrito Federal, em virtude da execução, pela Knowtec, do Contrato de Prestação de Serviços 12/2008-AGECCJM, no período de janeiro a maio de 2011, julgada improcedente. ... ()
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308 - TRT4. Relação de Emprego. Pesquisadora do ramo de empreendimentos imobiliários. CLT, art. 3º.
«Espécie em que a atividade laboral prestada pela A. está perfeitamente afeiçoada à atividade principal da empresa. Subordinação presumível ante a integração da força da trabalho da A. no «giro da atividade econômica da ré. A possível intermitência na prestação de serviços não afasta a não-eventualidade porque diz respeito à natureza do serviço. Quando essencial, o serviço integra o complexo econômico produtivo, tornando-se imprescindível. Reconhecida a relação de emprego entre as partes, devem os autos retornar ao Juízo a «quo para que sejam examinados os demais pedidos. Recurso da autora provido.... ()
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309 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido.
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310 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido.
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311 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... ()
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312 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Banco. Terceirização das atividades de cobrança por meio de empresa especializada. Call center. Licitude da terceirização.
«O quadro fático descrito pelo Regional revela que o autor se ativava em serviços de cobrança, e a prova testemunhal demonstrou a prestação de serviços na área de call center em telecobrança, na medida em que «o reclamante foi contratado (...) mais precisamente no setor da cobrança... os serviços por ele prestados inseriam-se nas atividades essenciais desta empresa, fato que é confirmado pelo objeto social da primeira reclamada e cláusulas contidas no contrato de prestação de serviço firmado pelas empresas; consta ainda do v. acórdão que «o reclamante era teleatendente ativo e por um período receptivo; que ele entra em contato com os clientes inadimplentes; que esses clientes eram exclusivos do HIPERCARD; que o reclamante sempre prestou serviços para o HIPERCARD; que o serviço executado pelo reclamante era de cobrança; que o reclamante na função de operador tinha uma alçada para ofertar desconto ao cliente e caso o cliente não ficasse satisfeito encaminhava para o NNA. Registre-se também que não consta do acórdão a existência de subordinação em relação ao Banco, bem como se o autor tinha acesso a dados sigilosos bancários. Depreende-se que a empresa prestadora de serviços é especializada em cobrança extrajudicial, cuja atividade não guarda similitude com a atividade bancária, por ser esta muito mais ampla. O caso dos autos não permite chegar à conclusão de que o autor desempenhava atividades típicas de bancário, pois a simples função de atendimento telefônico para cobrança não se insere no rol das atividades dessa categoria, de forma a autorizar o enquadramento do trabalhador como bancário. Nesse contexto, impossível concluir-se pela fraude na terceirização, na medida em que a atividade não é típica de bancário, não se enquadrando como atividade-fim da instituição e, consequentemente, não se pode reconhecer o vínculo empregatício do trabalhador diretamente com o banco e o enquadramento na categoria dos bancários. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, I, do TST e provido.... ()
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313 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança por serviços de esgotamento sanitário que não restaram efetivamente prestados. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Orientação firmada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Standard jurisprudencial no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um plexo de atividades, enunciado no Decreto 7.217/10, art. 9º, sendo que a prestação de qualquer delas afigura-se suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da tarifa. Versão defensiva corroborada pelo laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a Demandada «presta somente os serviços descritos nos, I e II do Decreto 7.217/2010, art. 9º". Requerida que efetivamente realiza a coleta e o transporte dos efluentes gerados no imóvel do Requerente. Legalidade da tarifa. Consectário descabimento do pleito reparatório e repetitório. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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314 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO SEGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, que, em ação cominatória com pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento de tratamento na modalidade home care ao autor, sob pena de multa. A decisão considerou preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória de urgência; (ii) estabelecer se o fornecimento do tratamento home care pelo IPSEMG ao segurado é obrigação contratual e legalmente exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência prestada pelo IPSEMG, embora diferenciada do Sistema Único de Saúde (SUS), sujeita-se à regulação específica da Lei Complementar 64/2002 e Decretos Estaduais, os quais preveem limites de cobertura e disponibilidade orçamentária. Contudo, o tratamento home care não se encontra expressamente excluído do rol de serviços cobertos. 4. O art. 13 do Decreto Estadual 42.897/02 prevê a cobertura de assistência extra-hospitalar, compreendendo atendimento médico e demais serviços correlatos, desde que compatíveis com as condições locais e financeiras do IPSEMG. 5. O segurado, idoso e acometido por diversas comorbidades, incluindo doença de Parkinson e deterioração total da capacidade motora, apresenta necessidade comprovada de assistência especiali zada contínua, conforme relatório médico. 6. O IPSEMG não comprovou a existência de serviços alternativos eficazes para substituição do tratamento indicado, nem a capacidade técnica dos familiares para oferecer cuidados adequados. 7. Precedentes do TJMG reconhecem o dever do IPSEMG de fornecer tratamento domiciliar (home care) quando demonstrada sua imprescindibilidade para garantir a saúde e a vida do segurado, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 8. Restando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, correta a concessão da tutela de urgência para assegurar o tratamento solicitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de saúde pelo IPSEMG inclui, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 42.897/02, o atendimento extra-hospitalar, abrangendo o tratamento home care quando demonstrada sua imprescindibilidade. 2. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de saúde exige a presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.A ausência de alternativas adequadas e a incapacidade técnica dos familiares para fornecer cuidados especializados justificam o dever do IPSEMG de garantir o tratamento prescrito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei Complementar 64/2002, art. 85; Decreto Estadual 42.897/2002, art. 13; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.21.270739-2/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; TJMG, AI 1.0000.18.121903-1/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, j. 12.02.2019; TJMG, AI 1.0000.18.048587-2/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 1ª Câmara Cível, j. 21.08.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE «PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESSARCIR À AUTORA O VALOR DE R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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316 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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317 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Prestação de serviços. Ônus da prova.
«1. O Tribunal Regional atribuiu à reclamada o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestava serviços, presumindo tal prestação em decorrência de contrato entre a primeira e a terceira reclamadas. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA POR INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA IGREJA NO PERÍODO JAN/2022 A JULHO/2023. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ ENTÃO, E OS VINCENDOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; DECLAROU A ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A CONTAR DA FATURA DE JAN/2022 A JULHO/2023, NO VALOR DE R$ 21.827,22, JÁ EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/2022 A JULHO/2023; CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE ENVIAR AS FUTURAS COBRANÇAS, OBSERVANDO-SE O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS COM PARCELAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (cdc, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. Cobrança indevida e interrupção do fornecimento do serviço de água por mais de dois anos que caracteriza dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste e. TJRJ. É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de água motivada por débito pretérito ou inexistente. O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixado a título de dano moral, mostra-se proporcional e razoável aos parâmetros adotados no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo em vista da suspensão dos cultos da Igreja e a imagem de inadimplente gerada perante a terceiros, sendo descabida sua redução. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Fluminense. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. LEI 14.046 /2020. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. - Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura - Correção monetária aplicada pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais.... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em outubro de 2021, foi suspenso o fornecimento de energia em sua residência, sem que houvesse falta de pagamento de fatura de consumo. ... ()
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321 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. V. ACÓRDÃO DA COLENDA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA.
Situação que não se enquadra na hipótese do CPC, art. 966, VII, uma vez que a revelia decorreu de ato voluntário da parte. A advogada nomeada pelo ora autor não apresentou defesa. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial em razão da revelia é corroborada com os demais documentos juntados na inicial, como o contrato de prestação de serviços. Ação rescisória julgada improcedente... ()
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322 - TJRJ. Advogado. Ação indenizatória. Rito ordinário. Contratação, com pagamento, de prestação de serviço de advocacia. Pretensão de obtenção de cidadania brasileira. Decorridos dois anos sem andamento do procedimento, desiste o autor do patrocínio pelo réu.
«Proposta de transação pelo réu de devolução de metade do valor pago que não se efetiva, a par da aceitação pelo autor. Requerimento de restituição do valor pago e demais gastos efetuados pelo autor, bem como indenização por dano moral. Correta a sentença de parcial procedência. Apesar de não concluída a prestação de serviços à contento, restou comprovado nos autos tempo e esforço despendidos pelo réu. Ausência de comprovação de que os demais gastos efetuados pelo autor tenham se destinado ao objeto da presente ação. Inocorrência de dano moral a ser ressarcido. Mero descumprimento contratual, sendo aplicável à hipótese a Súmula 75/TJRJ.... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. PRESTAÇÃO DE APENAS DUAS DAS QUADRO ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TEMA 565 DO STJ E RESP 1.801.205/RJ. INADMISSIBILIDADE DE ILÍCITO ANTISSANITÁRIO, ANTIAMBIENTAL E ANTICONSUMERISTA. COBRANÇA PARCIAL QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SE RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de demanda em que a parte autora busca (i) o refaturamento das contas de água abastecimento de água fazendo constar apenas os valores pelo serviço de abastecimento de água e (ii) a restituição em dobro dos valores cobrados, relatando, em síntese, que as empresas rés vêm efetuando indevidamente a cobrança de esgotamento sanitário, sem o devido tratamento de esgoto. ... ()
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324 - TST. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.
«Na hipótese dos autos, o TRT constatou que as reclamadas celebraram contrato para prestação de serviços que tinha por objeto a «prestação de serviços de implantação e manutenção do palmar, tais como: rebaixo com coroamento manual (executados na produção) e serviços gerais (executadas na diária). Assim, considerando que houve terceirização lícita, é correta a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, visto que, conforme se infere do acórdão regional, a recorrente não fiscalizou a empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante, incorrendo em culpas in elegendo e in vigilando. Para se concluir de forma contrária, portanto, seria preciso reexaminar os fatos e as provas dos autos, procedimento vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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325 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Ifood - Pedido rejeitado em sentença - Recurso do autor - Ausência de qualquer demonstração de infração aos termos de condições gerais de uso da plataforma - Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a dispositivo, da CF/88, art. 5º, LV - Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença - Prejuízo moral evidenciado - Recurso provido... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aquisição de sistema fotovoltaico. Ausência de instalação do equipamento adquirido pelo autor. Inclusão da vendedora, instituição financeira e prestadora de serviço de instalação do equipamento no polo passivo da ação. Procedência parcial da demanda. Apelo manejado pela vendedora, ora ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Prova oral que se mostra despicienda. Contratos coligados. Celebração de negócios jurídicos vinculados. Cédula de crédito que indicou expressamente o nome da apelante no documento, cuja quantia a ser disponibilizada pela instituição bancária serviria para pagamento da corré, prestadora de serviço de instalação. Rescisão do contrato de prestação de serviços que enseja a rescisão dos demais negócios jurídicos, dada a cadeia de fornecimento ali estabelecida. Restituição das quantias pagas pelo consumidor, com a devolução do equipamento à apelante. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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327 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de extravios de entregas e fraude financeira supostamente praticada pelo autor. Documentos juntados, contudo, que não indicam o teor das supostas fraudes, ou sequer qualquer elemento concreto que possibilite a identificação de sua natureza. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Lucros cessantes, ainda assim, não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício da atividade profissional de entrega, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada apenas para se determinar a imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.
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328 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa, acolhida. Prova oral que foi deferida pelo juízo a quo, porém não foi realizada. Prova pericial produzida nos autos que não é suficiente para atestar a culpa do réu pelos danos sofridos pela autora. Perícia que afirma que a fratura no dente da autora pode ter diversas causas. Autos que devem retornar à comarca de origem, para que seja reaberta a fase instrutória, com a produção das demais provas, visando verificar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo réu e os danos sofridos pela autora. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de Água - Ação de obrigação de fazer c/c Tutela de urgência e pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência. ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -
SEGURADA IDOSA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL REALIZADO POR HOSPITAL CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSOU A ARCAR COM AS DESPESAS DA EQUIPE CIRÚRGICA DO NOSOCÔMIO. - PRETENSAO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECONHECE, INCLUSIVE, O DIREITO DE O SEGURADO SER ATENDIDO FORA DELA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, NÃO TIVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL OU QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA - IN CASU, A CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA QUEDA E LESÃO DO PUNHO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA POSSUIA CARATER EMERGENCIAL, E FOI REALIZADA POR MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE CONTRATOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE JUNTO À GOLDEN CROSS, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELO RECORRENTE, QUE ACOSTOU CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS NÃO CORRESPONDEM AO FIRMADO ORIGINALMENTE PELAS PARTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA E PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL CREDENCIADO - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE AFIGURA CORRETO ANTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO HIPÓTESE NA QUAL SE DEVE PRIVILEGIAR A BOA-FÉ DA SEGURADA, QUE SE DIRIGIU A NOSOCÔMIO CREDENCIADO, COM A LEGITIMA EXPECTATIVA DE SER ATENDIDO SEM TER QUE PAGAR PELA ATENÇÃO DE QUE PRECISAVA COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL CORRETAMENTE DETERMINADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL .
1. O Município de Serra ajuizou Reclamação Constitucional, autuada sob o 51786/ES, que foi julgada procedente pela Suprema Corte para « cassar a decisão reclamada (Autos 0000483-04.2018.5.17.0001) e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública . 2. No caso, a decisão reclamada havia se apoiado na delimitação do acórdão regional de que « O segundo réu não elegeu empresa idônea, nem vigiou, de forma eficaz, a prestação dos serviços quanto aos direitos trabalhistas, logo, incorreu em culpa in vigilando, já que era obrigação sua fiscalizar o cumprimento do contrato, como já dito, especialmente no que tange ao cumprimento por parte do empregador da CCT 2017/2018 da categoria que na Cláusula 10º, §1º, previa o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores «auxiliares de serviços gerais, exsurgindo daí sua responsabilidade. Destaco que dos autos demonstram que não houve a efetiva fiscalização realizada pela segunda ré. Caso houvesse uma fiscalização, os substituídos teriam garantido o seu direito ao adicional de insalubridade, tanto que tiveram que vir às portas desta Especializada para garantir o direito sonegado ao longo do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes reclamadas . 3. Em face da determinação da Suprema Corte, passa-se à reanálise da controvérsia. 4. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . 5. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V, que estabelece: «[o]s entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . 6. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 760.931 (Tema 246 da tabela de repercussão geral), que trata da «responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 7. Na hipótese dos autos, a Suprema Corte, nos autos da Reclamação Constitucional ajuizada pelo Município, reconheceu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público se deu com base em culpa in vigilando presumida, fixada a partir de análise genérica, em descompasso com a decisão proferida nos autos da ADC 16. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para se afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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333 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «No caso dos autos, verifica-se que a INFRAERO fiscalizou o cumprimento dos encargos sociais e previdenciários devidos pela empresa FUCAPI. No entanto, não demonstrou nos autos ter efetivado medida que pudesse garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. Vale dizer, a conduta da INFRAERO não teve qualquer efeito positivo em relação aos prestadores de serviço, porque até os dias atuais os trabalhadores não receberam as verbas devidas. Logo, mostra-se latente a culpa in vigilando da litisconsorte, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual se afigura responsável subsidiários . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública, através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que a entidade pública figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomadora dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional decidiu pela exclusão da indenização prevista no CLT, art. 467, visto que tanto a ex-empregadora do autor, quanto a litisconsorte contestaram a ação, bem como se fizeram presentes em audiência, pelo que tornou controversas as verbas trabalhistas pretendidas pela parte autora, não sendo devida a indenização em tela. Dessa forma, não há a alegada violação do CLT, art. 467, senão sua observância no caso concreto. Os arestos colacionados se mostram inservíveis. Ora porque não indicam a fonte oficial de publicação, ora porque oriundo de Turma desta Corte Superior, hipótese essa não contemplada na alínea ‘a’ do CLT, art. 896. O aresto colacionado às págs. 665/666, por sua vez, é inespecífico, porquanto não abarca todas as premissas fáticas lançadas pelo Regional, mormente quanto ao fato de que não se tratava de verbas incontroversas, visto que tanto a ex-empregadora do autor, quanto a litisconsorte contestaram a ação, e se fizeram presentes em audiência. O referido modelo trata apenas de ausência contestação específica, que não se identifica com o caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST, I. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.
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334 - STF. Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.
«A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. ... ()
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335 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula 331/TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que «a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331/TST, IV, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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336 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Concorrência pública. Contratação de serviços de coleta e de transporte de resíduos sólidos. Antecipação de tutela recursal pelo tribunal de origem para suspender a contratação da primeira colocada no procedimento licitatório. Indicação de ilegalidades na proposta e planilha de preços apresentada pela sociedade empresária vencedora. Aptidão da segunda colocada para a adjudicação e contratação do objeto licitado. Ausência de indicativos de ineficiência ou de descontinuidade na prestação do serviço público municipal de limpeza urbana. Prejuízo econômico. Necessidade de análise de questões meritórias. Inadequação da via eleita.
1 - Nos termos da Lei 8.347/1992, art. 4º, a suspensão de liminar e de sentença tem seu cabimento restrito às ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Cumprimento provisório de sentença, em ação de obrigação de fazer. Procedência do pedido principal para declarar o direito do autor de receber, do Banco do Brasil, serviços jurídicos e ações novas nos Estados da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe, e Tocantins, em todos os segmentos constantes do Edital de Credenciamento 2013/16655, em condições de igualdade e isonomia em relação aos demais escritórios já contratados, inclusive no que concerne à remuneração (honorários advocatícios). Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a inexequibilidade da obrigação por perda de objeto e, por consequência, determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pedido declaratório restrito a «serviços jurídicos e ações novas". Ausência de pedido de anulação do certame ou de contratação relativa a período pretérito. Acórdão posterior ao encerramento da vigência do edital, em dezembro de 2021. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois, antes de acolhida a pretensão, não havia o que se cumprir. Sociedade de advogados que já havia sido contratada para prestar serviços na área pleiteada, mas que, antes do ajuizamento da ação de obrigação de fazer, manifestou expressamente que não tinha interesse em prorrogar o vínculo contratual, e, no curso da ação, reiterou que não tinha «a intenção de continuar com a prestação de serviços junto ao Banco do Brasil S/A". Extinção do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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338 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Abertura de conta corrente - Alegação de falha na prestação de serviços - Tese pautada na falta de informações - Inexistência de vícios na contratação.
1. Insurgência contra a cobrança de tarifas bancárias para recebimento do benefício previdenciário. 2. Conta bancária discutida nos autos que fora aberta no ano anterior aos fatos narrados na inicial, em contrato devidamente assinado pelo consumidor, cujo pacote de serviços incluíra itens não relacionados ao recebimento de benefício previdenciário. 3. Efetiva utilização de demais serviços bancários prestados pelo apelado, que afasta a pretensão à prestação gratuita dos serviços, pois não se trata de vínculo bancário utilizado exclusivamente para o recebimento do benefício. 4. Improcedência dos pedidos de devolução em dobro das tarifas bancárias e de condenação à reparação por danos morais, diante da higidez da contratação. 5. Concessão da gratuidade de justiça que somente determina a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, mas não afasta a fixação da verba em sentença. 6. Majoração recursal, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. Ademais, tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. ... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Relação jurídica entre particulares. Questão indenizatória. Contrato de comercialização de produtos e de prestação de serviço de telefonia. Relação contratual de direito privado. Suposta abusividade de cláusulas contratuais. Não ocorrência de discussão que, mesmo de forma oblíqua, se refira às cláusulas da concessão pública. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da seção de direito privado. Conflito conhecido e provido para declarar competente a Segunda Seção (terceira turma) do STJ.
«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do RISTJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 1138.405/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016).
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação cominatória. Prestação de serviços. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Suspensão de conta em plataforma virtual (Instagram). Pedido de reativação. Bloqueio justificado com a teórica violação dos «Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma. Violação das condições, no entanto, não comprovada (art. 373, II do CPC). Bloqueio de valores na plataforma. Suspensão injustificada. Conduta arbitrária e ilícita. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, apesar de as faturas estarem quitadas, e que tentou a composição do conflito por diversas vezes, mas não obteve êxito. ... ()
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344 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de embolização de artéria basilar, sob pena de multa diária. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao reclamo para majorar a verba honorária. Irresignação da parte demandante.
«1 - A fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado irrisório por esta Corte Superior, motivo pelo qual a verba foi majorada para o referido patamar, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo, conforme disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 1.1. Não merece prosperar o pleito de aumento da verba honorária além do que já fora efetivado no decisum monocrático. ... ()
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346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Telefonia. Falha na prestação do serviço. Portabilidade não requerida pela titular que causou interrupção da linha telefônica. Sentença de procedência. Apelo das rés parcialmente providos. Alegação de contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Determinação de cancelamento da portabilidade e restabelecimento dos serviços em relação à linha final 0000 (linha principal) e às demais vinculadas. Descabimento. Obrigação de fazer limitada à linha final 3080. Rés que lograram comprovar que não houve portabilidade da linha final 0000, que permanece ativa em nome da autora, sendo regularmente utilizada. Ausência, ademais, de indícios de que outras linhas tenham sido portadas sem autorização. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Validade. Objeto ilícito. Licitação.
«1. É ilícito o contrato de prestação de serviços firmado com o fim de promover aproximação entre particular e agentes públicos responsáveis por contratações públicas para obtenção de informações que os demais participantes, em condições regulares, não podem obter, circunstância que implica violação dos princípios jurídicos que informam o procedimento licitatório, mormente o da isonomia entre os participantes. ... ()
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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E FILME PARA O CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ATRASO NA ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS, QUE TAMBÉM ERAM DE MÁ QUALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Ocontrato realizado entre as partes previa os serviços de fotografia (antes e durante a cerimônia) e de vídeo. Os arquivos seriam entregues aos noivos para a escolha das fotos que integrariam o álbum de fotografia. ... ()
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