(DOC. VP 948.1750.1939.9928)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Cumprimento provisório de sentença, em ação de obrigação de fazer. Procedência do pedido principal para declarar o direito do autor de receber, do Banco do Brasil, serviços jurídicos e ações novas nos Estados da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe, e Tocantins, em todos os segmentos constantes do Edital de Credenciamento 2013/16655, em condições de igua

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