Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais

151 - TJSP. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora excessiva da ré para restabelecer o serviço no imóvel de propriedade do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva a concessionária de serviço público. Exegese dos CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. Dano moral configurado, tanto pela privação de serviço essencial, prestado em regime de monopólio, quanto pela morte de peixes, corais e invertebrados ornamentais que o requerente mantinha em seu aquário. A indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Danos materiais documentalmente comprovados e apenas genericamente impugnados, sem contestação quanto aos documentos apresentados e valores apontados. Sentença parcialmente reformada.

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152 - TJSP. Tutela antecipada. Ação visando a declaração de abusividade e ilegalidade de greve de servidores municipais. Município de Paulínia. Determinação para seja restabelecida a normalidade na prestação dos serviços nas áreas de segurança e saúde, bem como seja mantido em serviço 70% do quadro efetivo nos demais setores. Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. CF/88, art. 37, inciso VII. Exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ademais, considerado controverso em face do imperativo da continuidade dos serviços públicos. Liminar mantida. Recurso desprovido.

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153 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... (Continua)

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154 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Em razões recursais, o segundo reclamado nega a celebração contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e nega a prestação de serviços do reclamante em seu favor. Alega, ainda, que não há possibilidade de delimitar o período em que se deu a prestação do serviço para a segunda reclamada, ante a afirmação do reclamante de que prestou serviços concomitantemente para quatro empregadores diferentes. Contudo, ficou registrado no acórdão depoimento pessoal do preposto da segunda reclamada informando que esta mantinha contrato com a primeira reclamada, bem como restou consignado que as ordens de serviço juntadas aos autos não comprovam a prestação de serviço para os demais reclamados. Dessa forma, o Regional reformou a sentença para condenar o segundo reclamado subsidiariamente ao pagamento das verbas devidas ao reclamante e manteve a improcedência do pedido quanto ao terceiro, quarto e quinto reclamados. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, os recursos apenas se viabilizariam mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE AINDA FIRMOU SEGUNDO CONTRATO SOB AS MESMAS CONDIÇÕES COM O BANCO RÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO

Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. ... (Continua)

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157 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Má realização de serviços de mecânica - DANOS MATERIAIS - Prejuízos que restam bem delineados e consistem no valor dispendido pelo autor com os serviços, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que foi necessária a sua repetição por oficina diversa - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora e má realização do conserto privaram o autor do uso do veículo, tolhendo a sua locomoção - Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão de prestação de serviços de enfermagem, e demais profissionais e medicamentos, cama hospitalar, colchão hospitalar e colchão ortopédico - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Relatório médico apresentado atesta que a paciente necessita de cuidados diários gerais que se aproximam da figura do cuidador, sendo que em nenhum momento foi solicitada e justificada a presença de enfermeiros - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão de prestação de serviços de enfermagem, e demais profissionais e medicamentos, cama hospitalar, colchão hospitalar e colchão ortopédico - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Relatório médico apresentado atesta que o paciente necessita de cuidados diários gerais que se aproximam da figura do cuidador, sendo que em nenhum momento foi solicitada e justificada a presença de enfermeiros - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-MÉDICO. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO, NÃO OBEDECENDO A ANTECEDÊNCIA LEGAL DE SESSENTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE DA PARTE AUTORA. GLOSA DOS VALORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, II. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE REGE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, ATENDENDO-SE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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162 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00. Recurso da parte ré. Encerramento unilateral de cartão de crédito por parte da instituição financeira. Desinteresse comercial. Possibilidade. Res. Bacen 2025/1993. Necessidade de envio de prévia comunicação ao correntista. Ausência de prazo hábil para adoção de providências. Encerramento abusivo. Relação jurídica mantida desde 2008, com abrupta resilição em meio à pandemia de Covid-19. Onerosidade excessiva configurada. Sentença de parcial procedência, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Insurgência da requerida. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Notificação resilitória enviada após bloqueio do cartão, concedendo prazo virtual de apenas 1 dia para encerramento do contrato de cartão de crédito. Condições gerais de contratação que estipulavam prazo mínimo de 15 dias. Manifesta violação ao dever de informação. Dano moral configurado. Situação que causou tumulto financeiro na vida da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado e razoável ao caso concreto e aos parâmetros de indenização utilizados por esta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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163 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da prestação do serviço. Agravo de instrumento não provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora. ... (Continua)

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164 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer voltada à instalação de relógio medidor individual de energia elétrica na residência da autora. Alegação da concessionária de inviabilidade técnica confirmada em perícia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que, a rigor, sequer discute mais a desconformidade do padrão instalado em sua residência com aquele exigido pelas normas em vigor. Autora que pretende receber tratamento privilegiado em relação aos demais consumidores e beneficiar-se de serviço sem a devida contraprestação. Situação de consumidora e hipossuficiência econômica que não a isentam de observar as normas atinentes à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência confirmada. Apelo da autora desprovido.

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165 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. Quanto à possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obra de engenharia (construção civil) da base de cálculo do ISS, sabe-se que a questão encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido «da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (Recurso Extraordinário 603.497, Relatora a Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada em 16/09/2010). ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELANTE SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 PERÍODOS DISTINTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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168 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor que alega ter sido surpreendido com cobrança lançada pela concessionária demandada em seu nome, em virtude de contrato de prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Indica desconhecer a existência de débito em aberto. Hipótese na qual, contudo, a autora deixou de quitar conta de energia elétrica gerada por consumo de relógio instalado exatamente no endereço de sua residência (serviço efetivamente prestado em nome da demandante). Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação. Contrato de empreitada. Serviços de pintura. Ação de cobrança que visa a totalidade dos valores previstos no contrato. Alegação em contestação de que as obras não foram concluídas, apontando diversas falhas nos serviços prestados. Exigibilidade do débito reconhecido na sentença. Má prestação do serviço que teria gerado a ruptura do contrato que não foi comprovada pela parte. Laudo pericial realizado de forma unilateral pelo réu, tempestivamente impugnado pelo autor, sendo realizado meses depois da proibição de ingresso da empresa na obra. Oitiva do engenheiro subscritor daquele técnico corretamente indeferida, notadamente porque contratado pelo réu para corrigir e finalizar os serviços prestados pelo autor. Sentença prestigiada. Recurso improvido

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170 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços médicos e hospitalares. Gratuidade deferida nesta instância e com fins prospectivos. Associação civil sem fins lucrativos e em recuperação judicial. Pretensão ao recebimento de valores dos plantões inadimplidos nos meses de outubro e novembro de 2016. Ré que era gestora da Unidade de Pronto Atendimento UPA contratada pela Municipalidade de Sumaré. Alegação de subcontratação e de ausência de responsabilidade. Hipótese, todavia, em que as notas fiscais de serviço e as demais provas contidas nos autos corroboram a responsabilidade da ré pelo pagamento dos serviços prestados na qualidade de gestora dos serviços de pronto atendimento. Precedente desse Tribunal de Justiça em casos análogos. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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171 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

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172 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Exegese. CDC, arts. 12, 13, 14 e 101. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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174 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que teve o seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a fazer publicações em seu nome com tentativas de golpes - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe à requerida oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção da condenação - Recuperação da conta apenas após a propositura da demanda - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta da apelada, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade profissional - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização mantida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Majoração dos honorários - Negado provimento... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e lucros cessantes - Motorista de aplicativo descredenciado pela plataforma Uber - Alegação de rescisão contratual arbitrária - Relatos de consumidores denunciando condutas graves, incluindo assédio sexual - Código de Conduta da Uber que veda expressamente comportamentos inadequados e para garantir ambiente seguro aos usuários - Motorista notificado previamente sobre a investigação e posteriormente comunicado da rescisão da parceria em razão da violação dos Termos Gerais de Uso da plataforma - Rescisão contratual amparada pela cláusula 12.2 dos Termos e Condições Gerais dos Serviços, que autoriza a desativação imediata da conta do motorista parceiro em caso de violação das regras da plataforma, sem exigência de aviso prévio - Autonomia contratual da ré para preservar a segurança, reputação e confiança no serviço - Liberdade de contratar e rescindir que configura exercício regular de direito, e afasta a ilicitude da conduta - Aplicação do princípio da autonomia contratual, em razão da natureza negocial e associativa da relação existente entre as partes, que confere a ambas o direito de encerrar a parceria por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os limites legais e contratuais - Inexistência de ato ilícito da ré, o que afasta a reparação por dano moral e lucros cessantes - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Responsabilidade subsidiária. Trabalho executado para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada . ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE REGIONAL SOBRE A CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS TOMADORES DE SERVIÇOS. Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade subsidiária. Trabalho executado para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada . ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE REGIONAL SOBRE A CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS TOMADORES DE SERVIÇOS. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda.) e prestou seus serviços de «vigilante de carro forte, concomitantemente, em benefício do 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º demandados. Extrai-se ainda que o conjunto fático probatório dos autos aponta no sentido de que o labor se dava de acordo com as necessidades dos clientes de sua empregadora. Em relação ao 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não esboçou tese explícita acerca da ausência de fiscalização pelo ente público, motivo por que este não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente demanda . Sobeja aferir, portanto, a responsabilidade das demais empresas tomadoras de serviços. Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331/TST, IV. Precedentes, inclusive da SBDI-I. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO REALIZADO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO PERIÓDO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ESGOTO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA E DESPEJO DE DEJETOS DEMOSNTRADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO

REsp. Acórdão/STJ SUBMETIDO AO RITO DE RECURSO REPETITIVO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUANDO DETECTADA A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS, SE OUTROS SERVIÇOS, CARACTERIZADOS COMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FORAM DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE LOCAL, A COBRANÇA DEVERÁ SER REALIZADA POR TARIFA- MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão dos serviços por inadimplemento - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inadimplemento de faturas geradas pela ré, é incontroverso - Danos materiais e morais - Não configurados - Não há que se cogitar de irregularidade no corte de energia elétrica, caso não negada a relação contratual entre as partes e, destaque-se, não comprovada a quitação dos débitos mais atuais, relativos às faturas vencidas nos 90 dias que antecederam a suspensão dos serviços. Destaque-se, ainda, que a notificação levada a efeito pela ré obedeceu às diretrizes traçadas pelos arts. 360 e 361 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, mesmo porque o exame das faturas geradas revela que a autora já havia sido previamente advertida acerca do risco de suspensão dos serviços, em caso de inadimplemento das contas geradas. Destarte, não há que se falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou mesmo em ilegalidade na suspensão dos serviços de energia elétrica, se o consumidor, no caso, a autora/apelante, não realiza a contraprestação devida, pelo menos, das últimas faturas anteriores a essa suspensão dos serviços. Fornecimento de energia elétrica não se enquadra como serviço gratuito - Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O BANCO RÉU E DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O DEMANDANTE A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E O DEMANDADO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADA «TELE SAQUES". AUTOR QUE REALIZOU O TELE SAQUE MAIS DE UMA VEZ. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.

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181 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Extravio de mercadoria. Autora que efetuou o ressarcimento a seu segurado, voltando- se contra a transportadora. Como agente do transporte, a ré fez parte da cadeia de prestadores de serviços de transporte, devendo REsponder por eventuais defeitos nesse serviço. A empresa nacional REsponsável pela efetivação da operacionalidade dos serviços de transporte no país, que consta no conhecimento de transporte («bill of lading) como REsponsável pelas instruções de exportação na rota nacional, bem como as demais integrantes da cadeia de prestação de serviços de transporte internacional, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória de dano de carga (extravio). Sendo agente da transportadora no Brasil, irrelevante que não tenha contrato direto com a empresa que teve bens transportados extraviado. Legitimidade da ré não afastada. Recurso não provido.

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182 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços de terceiros não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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183 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... (Continua)

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184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. TERCEIRO QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, E DEVE SER PRÉVIA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CRÉDITO QUE DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que negou pedido de bloqueio de verbas públicas para o ressarcimento de empresa que forneceu serviço de home care ao autor da ação originária. ... (Continua)

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185 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Anúncios classificados. Demanda declaratória negativa, fundada em nulidade da contratação junto à ré. Decisão de improcedência transitada em julgado. Início de fase de cumprimento de sentença pela ré, abrangendo os encargos sucumbenciais e também o valor do débito contratual. Impossibilidade. Inexistência de título executivo judicial quanto à dívida objeto da demanda. Sentença de improcedência de demanda declaratória de nulidade que não equivale à correlata e inversa afirmação de existência e exigibilidade da obrigação questionada. Sistema processual civil brasileiro que, se atualmente admite a possibilidade de sentença declaratória como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, I), o faz no tocante a decisão que, de modo direto e inequívoco, reconheça a «exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar coisa, relativamente a prestação devidamente individuada. Julgamento de improcedência, em termos gerais, que não ostenta tais características, limitando-se ao desacolhimento de determinada pretensão, nos limites em que externada. Caso dos autos em que o decreto de improcedência, acerca do pedido de nulidade do negócio e inexigibilidade das prestações, tem alcance restrito aos fundamentos integrantes da causa de pedir, por meio dos quais questionada a validade do contrato, não exaurindo em termos lógicos o universo de possibilidades em torno da exigibilidade das prestações correspondentes (e, a rigor, nem mesmo da validade). Execução indevidamente aparelhada quanto a esse aspecto. Impugnação da executada corretamente acolhida, com o reconhecimento de excesso na cobrança. Sentença que, no mesmo ato, deu por extinta a execução (tendo em vista o depósito do restante do valor cobrado), confirmada. Apelação da exequente-impugnada desprovida.

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186 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, alegando falha na prestação do serviço devido à demora excessiva para o conserto do veículo, concluído de forma insatisfatória. ... (Continua)

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187 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Ré que foi contratada para realizar serviço de retífica de motor. Serviço que não foi prestado. Veículo ficou por aproximadamente 4 meses na oficia. Diversos contatos e deslocamentos da autora à oficina ré. Danos materiais configurados, mas nos limites estabelecidos na sentença. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à prova dos demais danos materiais indicados na inicial. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

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188 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de venda (Mercado Livre). Demanda em face das operadoras da plataforma e da empresa responsável pelo processamento do pagamento das vendas (Mercado Pago). Alegação de bloqueio indevido do vendedor na plataforma, sob o fundamento de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que os vendedores atendem ao público em nome da plataforma e que pode ela, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo vendedor parceiro ao público. Suspensão justificada no caso concreto. Referência das rés à existência de denúncias de violação dos direitos de propriedade intelectual em relação à venda de produtos diversos associados à marca Heineken. Prática confessada pelo autor e documentada nos autos. Violação da propriedade intelectual, pelo uso indevido de marca de terceiro, inequívoca. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido.

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189 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão permanente de conta mantida pela autora na plataforma «Mercado Livre, além de bloqueio dos valores disponibilizados, a pretexto de violação dos «Termos e Condições Gerais de Uso do Site". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação, invocando o CDC. EXAME: Empresa ré que atua como prestadora de serviço de disponibilização de plataforma virtual para anúncio de produtos e serviços ofertados por terceiros, sem qualquer intervenção na entrega do produto ou na prestação do serviço anunciado pelo usuário no seu «site, não se caracterizando como intermediadora do negócio anunciado tampouco como fornecedora do produto ou serviço envolvido no negócio. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte da autora, aos «Termos e Condições Gerais de Uso do Site da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento da demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os «Termos e Condições de Uso do Mercado Pago". Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte das rés, hábil a causar prejuízo moral indenizável à autora. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

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191 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu parcial provimento ao reexame necessário, para manter a cobrança do ISS apenas sobre os serviços discriminados nas notas fiscais acostadas aos autos, que não constam a expressão «taxa de administração. Necessidade de reforma. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1. Analisando detidamente o caso trazido à baila, vê-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se trata se uma simples agenciadora de mão de obra. Ao contrário, em seu o contrato social (fl. 28) tem-se que ela é, por conta própria, a prestadora dos serviços contratados através de seus empregados, já que presta, além do agenciamento de mão de obra temporária, outras atividades. ... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de cartão de crédito administrado pelo réu, narra que em teve o cartão clonado, resultando em compras fraudulentas, com destaque para uma compra internacional no valor de R$ 8.634,82, que não foi estornada pelo réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFIENTE. MEROS ABORRECIMENTOS

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARILEIA MENEZES SILVA DUARTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. A autora alega prática abusiva por parte da ré, MAGAZINE LUIZA S/A. pela inclusão indevida de seguro de garantia estendida, falha na prestação do serviço e danos morais em razão da cobrança indevida e dificuldades para reverter o pagamento. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Sentença de procedência - Condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 45.136,00, correspondente a 100% da tabela FIPE - Insurgência da parte ré - Condenação que deve observar o limite máximo previsto no contrato celebrado entre as partes, qual seja o de R$ 40.000,00 - Razão à apelante - Contrato de prestação de serviços e não de seguro - Princípio da pacta sunt servanda - DANOS MORAIS - Configuração - Recusa imotivada e injustificada do pagamento da espécie de indenização securitária devida ao autor - Sentença mantida quanto aos demais termos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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195 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no transporte rodoviário de passageiros. Repentinas paradas por conta de problemas gerados no sistema de ar-condicionado que gerou atraso para o desembarque. Calor excessivo e insuportável, desconforto. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela autora para majoração da condenação a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no transporte rodoviário de passageiros. Repentinas paradas por conta de problemas gerados no sistema de ar-condicionado que gerou atraso para o desembarque. Calor excessivo e insuportável, desconforto. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela autora para majoração da condenação a título do dano moral, que foi fixada no valor de R$ 500,00, dado o caráter punitivo pedagógico que deve ter a mesma. Autora alegou que a viagem contratada duraria cerca de 6 horas, contudo, perdurou por quase 11h, por conta de problemas no sistema de ar-condicionado do referido ônibus que fez paradas repentinas. Falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso, atraso de quase 5h para o desembarque e demais transtornos. Não restou comprovado de forma inconteste a justificativa plausível do atraso. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$500,00 para majorá-la para R$ 2.000,00.

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196 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que teve o seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a fazer publicações em seu nome com tentativas de golpes - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe à requerida oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção da condenação - Recuperação da conta apenas após a propositura da demanda - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta do autor, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade profissional - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA - Matéria de ordem pública, que pode ser alterada de ofício pelo Magistrado  - Aplicação da Lei 14.905/1924 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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198 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte autora. Não comprovada a prestação dos serviços educacionais que teriam gerado o suposto débito em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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199 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de inaplicabilidade dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, uma vez que em nenhum momento o magistrado utilizou-se de tal argumento na sentença, sobretudo porque houve contestação do Município, não tendo este sido declarado revel. ... (Continua)

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200 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.... (Continua)

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