(DOC. VP 675.1709.9718.6602)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Sentença de procedência - Condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 45.136,00, correspondente a 100% da tabela FIPE - Insurgência da parte ré - Condenação que deve observar o limite máximo previsto no contrato celebrado entre as partes, qual seja o de R$ 40.000,00 - Razão à apelante - Contrato de prestação de serviços e não de seguro - Princípio da pacta sunt servanda - DANOS MORAIS - Configuração - Recusa imotivada e injustificada do pagamento da espécie de i

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