(DOC. VP 393.4529.2935.9796)

TJSP. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora excessiva da ré para restabelecer o serviço no imóvel de propriedade do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva a concessionária de serviço público. Exegese dos CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. Dano moral configurado, tanto pela privação de serviço essencial, prestado em regime de monopólio, quanto pela morte de peixes, corais e invertebrados ornamentais que o requerente mantinha em seu aquário. A indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Danos materiais documentalmente comprovados e apenas genericamente impugnados, sem contestação quanto aos documentos apresentados e valores apontados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido. Apelo do autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote