(DOC. VP 814.6221.5074.4347)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços de terceiros não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Plano de serviço de telefonia móvel e acesso à internet. Faturas de serviços emitidas pela ré com indicação de serviços de valor adicionado e do custo de cada qual, sem alteração do valor total do plano de serviços. Celebra�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote